Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:I. Relatório1. Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., interpôs o primeiro recurso de constitucionalidade ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – LTC), do despacho Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Cível do Porto – Juiz – 6, que, com fundamento na violação dos artigos 20, n.º 1, e 13.º, n.º 2, da Constituição, recusou aplicação à norma do artigo 248.º, n.º 4, do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), «na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram suficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de insolvências e do incidente de exoneração,...