I - A aferição do pressuposto processual da competência, nomeadamente da competência internacional, deve ser equacionada em função dos contornos da pretensão deduzida tal como se encontre configurada na petição inicial. II - As normas dos regulamentos europeus prevalecem sobre as normas processuais portuguesas e têm aplicação directa na ordem interna. III - Uma situação jurídica plurilocalizada e transnacional pode ser objecto de pacto atributivo de competência nos termos do art. 25.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012. IV - A cessão da posição contratual tem como efeito principal típico a transferência da posição processual do cedente para o cessionário e por conteúdo a totalidade dessa posição, no seu conjunto de direitos e obrigações. V - A convenção de atribuição de jurisdição constante de um contrato, embora vincule, em princípio, os seus outorgantes, por efeito da cessão da posição contratual passa a vincular o cessionário.

Processo n.º 13688/16.1T8PRT.P1.S1 1 * Acordam no Supremo Tribunal de Justiça – 1.ª Secção 2 : I. Relatório AA, Lda., com sede na Rua ...; BB , residente na Rua ...; CC , residente na Rua ...; DD, Lda ., com sede na Rua ...; EE , residente na Rua ...; FF, Lda. , com sede na Rua ...; GG , residente na Rua ...; HH , residente na ...; II, Lda. , com sede na Rua ...; e JJ, Lda. , com sede na Rua ..., intentaram acção declarativa com processo comum contra LL, SA , com sede na Rua ...; MM, SA , com sede em ..., e NN, SA , com sede em ..., pedindo a condenação das rés nos seguintes termos: “a.     a Ré NN, a ver o seu contrato de sublicenciamento anulado; b.         as Rés MM e LL, a verem anulados os contratos com elas celebrados, dependentes do celebrado com a Ré NN; Subsidiariamente, para a hipotética improcedência dos pedidos antecedentes, devem: c.        ser declaradas nulas e/ou excluídas todas as arguidas cláusulas, do contrato dos Autores, ...