I - Aos créditos vencidos após o despacho que procedeu à nomeação do administrador provisório, referentes à cessação da relação laboral, não é aplicável disposto no artigo 17º-E, n.º 1, do CIRE, ainda que o PER esteja pendente, na medida em que esta disposição legal se reporta apenas às dívidas existentes à data da decisão a que se refere a alínea a) do n.º 3 do art. 17º-C do CIRE. II – De outro modo, os credores, cujos créditos se vencessem posteriormente àquela data, ficavam impossibilitados de ver reconhecido judicialmente o seu direito, o que iria colidir com o princípio fundamental de acesso ao direito e aos tribunais, consagrado no artigo 20.º da CRP. Vera Sottomayor

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães APELANTE: D. L. APELADA: S. M. & FILHOS, S.A. I – RELATÓRIO D. L., residente na Avenida …, n.º .., freguesia de …, Amares instaurou a presente acção declarativa de condenação, com processo especial de impugnação de despedimento coletivo contra S. M. & FILHOS, S.A., com sede no Lugar … Vila Verde, formulando os seguintes pedidos: a) que se declare a ilicitude do seu despedimento efectuado pela Ré e, em consequência, ser esta condenada a pagar uma indemnização de antiguidade, no valor de €16.854,64, bem como a quantia de €1.517,60 a título de aviso prévio em falta b) que se condene a ré a pagar-lhe a quantia de €2.106,85, a título de créditos salariais vencidos até ao dia 31.12.2019; c) que se condene a ré a pagar juros de mora à taxa legal de 4% ao ano, contados desde a data de vencimento de cada uma das quantias parcelares até efectivo e integral pagamento. Procedeu-se à citação da Ré, tendo esta apresentado...