I - Para que se possa considerar que o agente cometeu um crime de furto qualificado, não basta que os factos integrem a previsão de uma das alíneas dos nºs 1 ou 2 do art. 204 do Cod. Penal. É necessário, também, que o valor do furto exceda uma unidade de conta avaliada no momento da prática do facto, já que não há lugar à qualificação se o valor for igual ou inferior – arts. 202 al. c) e 204 nº 4 do Cod. Penal. II - A norma do nº 4 do art. 204 do Cod. Penal consubstancia um contra-tipo, ou, citando o Comentário Conimbricense, “um pressuposto negativo da aplicação da norma incriminadora”. Se o valor da coisa furtada não exceder o da unidade de conta “não chega sequer a preencher-se o tipo qualificador, remetendo-se o comportamento proibido para o tipo matricial”. III – Sob pena de violação do princípio do acusatório, para que alguém possa ser condenado por um crime de furto qualificado é não só necessário que da acusação constem factos que integram a previsão da respectiva circunstância qualificativa, mas também que dela resulte inequivocamente que o valor do furto é superior à unidade de conta. Se assim não for, não estará devidamente delimitado o “contra-tipo” do furto qualificado ou, para repetir a frase acima citada, o “pressuposto negativo da aplicação da norma incriminadora”.

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães No Tribunal Judicial de Calórico de Basto, em processo comum com intervenção do tribunal singular (Proc.nº 182/07.0 GACBT), foi condenado o arguido José T... , pela prática de um crime de furto qualificado, em autoria material e na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea e), com referência ao artigo 202.º, alínea d) e e), 22.º, 23.º e 73.º, todos do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão que se substitui por igual número de dias de multa, 180(cento e oitenta), à taxa diária de 2,00 € (dois euros) , o que perfaz o montante total de 360,00 € (trezentos e sessenta euros); * O arguido José T... interpôs recurso desta sentença, suscitando as seguintes questões: - impugna a decisão sobre a matéria de facto; - alega que não não se verifica a circunstância qualificativa do art. 204 nº 2 al. e) do Cod. Penal, porque o arguido não chegou a en...