“ I - Tendo a Autora, empresa com sede em Portugal, contratado com uma empresa comercial, ora Ré, com sede em França, a confecção e entrega na sede da Ré de diversas peças de vestuário e sendo a causa de pedir o incumprimento pela Ré do pagamento do preço, tendo em conta o conceito autónomo do lugar do cumprimento da obrigação, previsto no artigo 7º n.º 1, b) do Regulamento (CE) n.º 1215/2012, e os termos do contrato, a competência radica na jurisdição holandesa, sendo internacionalmente incompetente o tribunal português onde a acção foi proposta. II - O artigo 26° do Regulamento (CE) n° 1215/2012 prevê a chamada competência convencional tácita, abarcando aquelas situações em que, apesar de uma acção ter sido instaurada no tribunal de um Estado-Membro para a qual, em princípio, o mesmo não era competente, a comparência do demandado torna-o competente, a não ser que a comparência tenha como único objectivo invocar a incompetência. III - A comparência do réu não fundamenta a competência do tribunal se o mesmo, além de contestar a competência, apresentar a sua defesa quanto ao mérito da causa, desde que a “contestação da competência seja prévia a toda a defesa de mérito ou, quando menos, tenha lugar o mais tardar até ao momento da tomada de posição considerada pelo direito processual do foro como o primeiro acto de defesa formulado no processo”.

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES I. Relatório BM & C.ª LDA., com sede em Vizela, instaurou contra X INTERNATIONAL B.V., C.A., com sede em …, na Holanda a presente acção de processo comum peticionando a condenação da Ré no pagamento a seu favor da quantia de €16.824,92, acrescida de juros vincendos contados sobre €15.996,45 até efectivo e integral pagamento. Alega, para o efeito e em síntese, ter produzido, a pedido da Ré, e segundo amostras facultadas inicialmente por esta, determinadas peças de vestuário, com matérias-primas não apenas fornecidas por si mas igualmente com matérias-primas fornecidas pela demandada, peças de vestuário essas que, após uma inicial entrega nas instalações da agente da X em Portugal, foram sendo enviadas para a sede da Ré situada na Holanda. Mais alega que a Ré não procedeu ao pagamento das duas últimas encomendas que lhe foram remetidas, cujo valor ascende a €15.996,45, e que se encontram tituladas por duas facturas,...