I – Decorre do art. 23º do Regulamento (CE) nº 1215/2012 a expressa possibilidade de derrogação do disposto no art. 21º do mesmo Regulamento verificadas que sejam as condições nele previstas, como por exemplo, a possibilidade de o “trabalhador recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção”. II – Não existe nulidade de uma cláusula de jurisdição quando autora e ré acordam na competência dos tribunais de Inglaterra e do País de Gales e estes não são aqueles que resultariam da simples aplicação do disposto no art. 21º do mesmo Regulamento. III – As partes podem, nos termos do art. 23º do Regulamento, afastar a competência que resulta do art. 21º do Regulamento, sendo que “derrogar” não significa “adicionar” ou “acrescentar” antes significa afastar, não manter, até porque o art. 25º-1 do Regulamento dispõe que a competência validamente convencionada “é exclusiva, salvo acordo das partes em contrário”. IV – A terminologia “extensão de competência” constante da epígrafe do da Secção 7 do Regulamento significa unicamente atribuir a competência a outro tribunal/jurisdição que não seria competente não fora o acordo das partes nesse sentido. V – O art. 25º do Regulamento, específico das extensões de competências, é também aplicável às situações previstas nos arts. 20º a 23º, e consagra a competência exclusiva em caso de acordo para atribuição de competência a terceiro Tribunal se as partes nada disserem quanto a tal, bem como a possibilidade de ser convencionada a competência não exclusiva do terceiro tribunal. (Sumário elaborado pelo relator)

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório: I – AAA intentou, no Juízo de Trabalho de Lisboa, a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, CONTRA, BBB II – PEDIU que a presente acção seja julgada procedente, por provada, e, em consequência: - Condenada a ré a reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre autora e ré; - Declarada a ilicitude do despedimento da autora; - Condenada a ré no pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho; - Condenada a ré no pagamento das retribuições que deixou de auferir desde 14/11/2017; - Condenada a ré no pagamento da indemnização de antiguidade; - Condenada a ré no pagamento de uma indemnização a título de danos não patrimoniais; - Condenada a ré no pagamento de uma indemnização a título de danos patrimoniais; - Condenada a ré no pagamento de juros moratórios vencidos e vincendos. III – ALEGOU, em síntese e na pa...