I – Penhorado o direito de crédito, a acção executiva movida contra o terceiro devedor, a partir do título judicial impróprio (nos termos do artº 860º, nº 3, do CPC), é acessória relativamente à execução principal, tratando-se de um processo executivo incidental, instrumental da execução principal. II – Esta execução acessória, embora arranque de título diferente, está funcional e estritamente conexa com a execução principal, cuja finalidade é a de garantir a efectiva satisfação do crédito do exequente, ainda que por via da substituição processual. III – Proposta a execução principal em 4/01/2001, penhorado o direito de crédito em 10/05/2005 e tendo sido ordenado o prosseguimento da execução contra o terceiro devedor, por despacho de 7/06/2005, o regime legal aplicável ao processo executivo instrumental é o do CPC anterior à reforma da acção executiva resultante do D.L. nº 38/2003, de 8/03. IV – Face à natureza do título (judicial impróprio), o terceiro devedor, ainda que passe a assumir a posição de parte, pode nos embargos à execução que lhe seja movida (nos termos do artº 860º, nº 3, CPC) impugnar a existência do crédito.

Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra I – RELATÓRIO 1.1. - A exequente – A...– instaurou ( 4/5/2001 ) na Comarca da Pampilhosa da Serra acção executiva, para pagamento de quantia certa, com forma de processo ordinário, contra o executado – C.... Erigindo como títulos executivos cinco cheques, sacados pelo executado, e não pagos, pediu o pagamento da quantia de 4.627.892$00, acrescida de juros, à taxa de 7%, cujos vencidos importam em 41.083$00, e vincendos. 1.2. - A exequente, em 10 Maio de 2005, requereu, nos termos do art.860 nº3 do CPC, a prestação da penhora contra D.... Alegou, em resumo: Nomeou à penhora 1/3 do vencimento mensal auferido pelo executado, como contrapartida do trabalho que presta à requerida Montiléctrica. Notificada, para o efeito, informou que não tinha qualquer vínculo laboral com o executado. Em 16/11/04, a exequente nomeou à penhora quaisquer créditos do executado perante a indicada devedora, a título de salários ou como contrapar...