Verifica-se o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, referido na al. a) do nº 2 do artº 410º, do CPP, se do texto da decisão recorrida se constata que nada se provou relativamente à situação social, pessoal e económica do arguido, que não esteve presente durante o julgamento.

...processo comum com intervenção do Tribunal Singular com o nº .../98...., que correu termos no 2º Juízo do Tribunal Judicial de ..., a 07/07/2000, transitada em julgado a 21/09/2000, foi o arguido condenado, pela prática em 1996 de um crime de peculato, p. e p. pelo artº 375º, nº 1 do Código Penal, na pena de 15 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 18 meses, pena essa que veio a ser julgada extinta pelo cumprimento a 27/09/2002; 8. Por decisão proferida no processo especial sumário com o nº .../03.0GTSTB, que correu termos no 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de ..., a 18/03/2003, transitada em julgado a 02/04/2003, foi o arguido condenado, pela prática em 10/03/2003 de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artº 292º do Código Penal, na pena de 100 dias de ...