Acordam, em conferência, os Juízes da 9.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: 1 – No Juízo de Competência Genérica da Horta - Juiz 2, Processo Comum Singular n.º 503/17.8PBHRT, onde é arguido AA e recorrente o ministério público , foi aquele acusado da prática de um crime de “ violência doméstica ” e de um crime de “ roubo ”, ps. ps., respectivamente, nos termos dos artºs. 152.º, n.º 1, al. b) e 210.º, n.º 1, al. a), do Cód. Penal. No decurso da audiência veio a ser feita uma alteração da qualificação jurídica dos factos relativos ao imputado crime de violência doméstica, considerando-se os mesmos factos passíveis de serem subsumidos, apenas, no tipo de crime de ofensa à integridade física simples, p. p. nos termos do art.º 143.º do Cód. Penal. Porém, realizado o julgamento, veio o arguido a ser absolvido da imputação criminosa que lhe havia sido feita, considerando-se não ter sido feita prova dos elementos típicos dos respectivo...