Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório1. A. e B., reclamantes nos presentes autos, em que é reclamado o Ministério Público, notificados do acórdão, proferido a 12 de setembro de 2019, pelo Supremo Tribunal de Justiça, vieram arguir a sua nulidade, por omissão de pronúncia, alegando o primeiro, em síntese, que o mesmo “[n]ão apreciou, como requerido, a questão da prescrição dos diversos crimes de corrupção pelos quais o requerente foi condenado, à luz da decisão de inconstitucionalidade, contida no Acórdão do Tribunal Constitucional, de 6 de Fevereiro de 2019”, e o segundo que “[a] questão da prescrição do procedimento criminal, para além de ter sido suscitada por todos os Recorrentes, é de conhecimento oficioso: ou seja, o Venerando Supremo Tribunal não poderia nunca eximir-se ou recusar-se a apreciar a mesma”, violando o acórdão os artigos 29.º e 32.º da Constituição, “configurando assim uma inconstitucionalidade grave”. O S...