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resultados encontrados
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Tribunal Constitucional • 26 Nov. 2020
N.º Processo: 700/20 • Acórdão: 689/20
Pedro Machete
Texto completo:
Pré-visualização: Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:I. Relatório1. A. e B., notificados da Decisão Sumária n.º 529/2020, que não conheceu do objeto do recurso de constitucionalidade por si interposto, vêm reclamar para a conferência ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – “LTC”).Os recorrentes nos presentes autos, C., A. e B., em que é recorrido o Ministério Público, foram condenados em 1.ª instânci...
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Tribunal Constitucional • 06 Jan. 2021
N.º Processo: 700/20 • Acórdão: 7/21
Pedro Machete
Texto completo:
Pré-visualização: Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:1. Notificados do Acórdão n.º 689/2020 (cf. fls. 11613 a 11630, também acessível, a partir de http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), que indeferiu a reclamação por eles deduzida contra a Decisão Sumária n.º 529/2020, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional ou “LTC”), vêm os reclamante, A. e B., arguir a nulidade do mesmo, com fundamento n...
| Tribunal | N.º Processo | Data | Descritores | |
|---|---|---|---|---|
|
Tribunal Constitucional
TC
700/20
|
700/20 | 26.11.20 | ||
|
Tribunal Constitucional
TC
700/20
|
700/20 | 06.01.21 | ||
Pré-visualização:
Acordam, em conferência, na
2.ª Secção do Tribunal Constitucional:I.
Relatório1. A. e B., notificados
da Decisão Sumária n.º 529/2020, que não conheceu do objeto do recurso de
constitucionalidade por si interposto, vêm reclamar para a conferência ao
abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro
(Lei do Tribunal Constitucional – “LTC”).Os recorrentes nos presentes
autos, C., A. e B., em que é recorrido o Ministério Público, foram condenados
em 1.ª instância, por acórdão de 21 de fevereiro de 2018 proferido na sequência
do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12 de junho de 2017, nas
seguintes penas: o primeiro, em cúmulo jurídico, na pena única de sete anos de
prisão, pela prática de um crime de abuso de poder, de quatro crimes de
falsidade informática, de dez crimes de corrupção passiva para ato ilícito e de
um crime de falsificação ou contrafação de documento, e ainda na pena acessória
de proibição do exercício da respetiva atividad...
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Acordam,
em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:1. Notificados do Acórdão
n.º 689/2020 (cf. fls. 11613 a 11630, também acessível, a partir de http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), que
indeferiu a reclamação por eles deduzida contra a Decisão Sumária n.º 529/2020,
ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de
novembro (Lei do Tribunal Constitucional ou “LTC”), vêm os reclamante, A. e B.,
arguir a nulidade do mesmo, com fundamento nas alíneas b) e c) do artigo 615.º,
n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), aqui aplicável por força do disposto
no artigo 666.º do mesmo diploma e do artigo 69.º da LTC. Alegam ainda, entre o
mais, o seguinte (cf. fls. 11644-11647:«5.
[A]través do Acórdão n.º 689/2020, o Tribunal decidiu indeferir a reclamação
apresentada.6.
Para tanto, afirma o Acórdão que os argumentos expendidos pela Decisão Sumária
recorrida “se mantêm incólumes” no que respeita a inutilidade das três questões
enu...
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