Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:   I. Relatório 1. A., recorrido nos presentes autos em que é recorrente a Federação Equestre Portuguesa, intentou uma ação de impugnação da regularidade e licitude do seu despedimento contra a ora recorrente. Por sentença de 16 de junho de 2015, foi aquela ação julgada improcedente e o pedido reconvencional oportunamente deduzido pelo autor procedente apenas no tocante a determinados créditos laborais (v. fls. 555-605). Inconformado, apelou o autor para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão de 16 de dezembro de 2015, «julgou parcialmente procedente o recurso, alterando a sentença no sentido de declarar irregular o despedimento, face à irregularidade do procedimento disciplinar consistente na falta de fundamentação da não realização da diligência de prova requerida na resposta à nota de culpa», condenando, em consequência, a ré a pagar ao autor a quantia de € 25 396,00, a título de indemnização prev...