O legislador, com a redacção do art. 204 nº 1 al. b) do Cod. Penal, introduzida pela Lei 59/2007 de 4/9, visou resolver os diferendos suscitados, na vigência da anterior redacção, sobre o alcance daquela norma. Actualmente passou a ser unívoca a equiparação entre a coisa «transportada» e a «colocada» no veículo, entendendo-se esta como coisa nele deixada.

Após conferência, acordam no Tribunal da Relação de Guimarães : TRIBUNAL RECORRIDO Tribunal Judicial de Viana do Castelo - 2º Juízo Criminal OBJECTO Em 23/1/2008 o MP proferiu o seguinte despacho: «Nos presentes autos investiga-se a prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204º, nº. 1, a), em conjugação com o disposto no art. 203º, nº. 1, ambos do Código Penal (e não de um crime de extorsão, como por lapso se referiu no despacho de fls. 13). Com vista ao êxito das investigações em curso, afigura-se da maior pertinência solicitar às empresas operadoras de prestação de serviço móvel terrestre o envio dos seguintes elementos: - indicação do número de todos os cartões de acesso utilizados no telemóvel com o IMEI nº. 354756003327375, a partir do dia 25/12/2007; - solicitação de facturação detalhada, registo de trace back, localização celular, serviço de roaming e identificação de reencaminhamentos activos e respectiva origem e destino,...