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resultados encontrados
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Tribunal Constitucional • 17 Out. 2019
N.º Processo: 807/18 • Acórdão: 574/19
Cons. Mariana Canotilho
Texto completo:
ACÓRDÃO Nº 574/2019 Processo n.º 807/18 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, na 2.ª Secção, do Tribunal Constitucional: I – Relatório 1. Pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, foi proferida sentença que recusou a aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 19/2011 , de 7 de fevereiro, que define o regime de incidência da denominada taxa “SIRCA”, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13...
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Tribunal de Justiça da União Europeia • 04 Março 2020
N.º Processo: C-807/18 (Conclusões)
Texto completo:
reenvio prejudicial telecomunicações bloqueio ou abrandamento do tráfegoEdição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MANUEL CAMPOS SÁNCHEZ‑BORDONA apresentadas em 4 de março de 2020 1 Processos apensos C ‑ 807/18 e C ‑ 39/19 Telenor Magyarország Zrt. contra Nemzeti Média ‑ és Hírközlési Hatóság Elnöke [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Tribunal Geral de Budapeste‑Capital, Hungria)] «Reenvio prejudicial — Telecomunicações — Regulamento (UE) 2015/2120 — Artigo 3.° — Direitos dos utilizadores finais — Ace...
| Tribunal | N.º Processo | Data | Descritores | |
|---|---|---|---|---|
|
Tribunal Constitucional
TC
807/18
|
807/18 | 17.10.19 | ||
|
Tribunal de Justiça da União Europeia
TJUE
C-807/18
Conclusões |
C-807/18
Conclusões |
04.03.20 |
reenvio prejudicial
telecomunicações
bloqueio ou abrandamento do tráfego
neutralidade
artigo 3.°
|
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ACÓRDÃO Nº 574/2019 Processo n.º 807/18 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, na 2.ª Secção, do Tribunal
Constitucional: I – Relatório 1. Pelo Tribunal
Administrativo e Fiscal de Beja, foi proferida sentença que recusou a aplicação
do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 19/2011 , de 7 de
fevereiro, que define o regime de incidência da denominada taxa “SIRCA”, por
violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição
da República Portuguesa (doravante, CRP), na sua dimensão de equivalência (fls.
32311 a 32315). 2. Em face da recusa de
aplicação da norma, o Ministério Público apresentou, ao abrigo do disposto na
alínea a ) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, requerimento de recurso
obrigatório de fiscalização concreta da constitucionalidade. O recurso veio a ser
admitido, e, nessa sequência, o Ministério Público, junto deste Tribunal
Constitucional, apresentou alegações, que termino...
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Tribunal de Justiça da União Europeia
N.º Processo: C-807/18 (Conclusões) • 04 Março 2020
CDU: Mostrar CDUPré-visualizar:
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MANUEL CAMPOS SÁNCHEZ‑BORDONA apresentadas em 4 de março de 2020 1 Processos apensos C ‑ 807/18 e C ‑ 39/19 Telenor Magyarország Zrt. contra Nemzeti Média ‑ és Hírközlési Hatóság Elnöke [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Tribunal Geral de Budapeste‑Capital, Hungria)] «Reenvio prejudicial — Telecomunicações — Regulamento (UE) 2015/2120 — Artigo 3.° — Direitos dos utilizadores finais — Acesso à Internet aberta — Neutralidade — Acordos ou práticas comerciais limitativas do exercício desses direitos — Tarifa zero — Tratamento privilegiado de determinadas aplicações — Bloqueio ou abrandamento do tráfego» 1. Com o Regulamento (UE) 2015/2120 2 , o legislador da União tomou a decisão política de aprovar normas comuns que garantissem a «abertura da Internet» 3 em todos os Estados‑Membros, evitando, nomeadamente, que os utilizadores finais sejam «afetado[s] por práticas de ...
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