ACÓRDÃO Nº 574/2019 Processo n.º 807/18 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, na 2.ª Secção, do Tribunal Constitucional: I – Relatório 1. Pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, foi proferida sentença que recusou a aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 19/2011 , de 7 de fevereiro, que define o regime de incidência da denominada taxa “SIRCA”, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa (doravante, CRP), na sua dimensão de equivalência (fls. 32311 a 32315). 2. Em face da recusa de aplicação da norma, o Ministério Público apresentou, ao abrigo do disposto na alínea a ) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, requerimento de recurso obrigatório de fiscalização concreta da constitucionalidade. O recurso veio a ser admitido, e, nessa sequência, o Ministério Público, junto deste Tribunal Constitucional, apresentou alegações, que termino...