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Tribunal Constitucional • 17 Out. 2019

N.º Processo: 807/18 • Acórdão: 574/19

Mariana Canotilho

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Pré-visualização: ACÓRDÃO Nº 574/2019Processo n.º 807/182.ª SecçãoRelatora: Conselheira Mariana CanotilhoAcordam, na 2.ª Secção, do Tribunal Constitucional:I – Relatório1. Pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, foi proferida sentença que recusou a aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de fevereiro, que define o regime de incidência da denominada taxa “SIRCA”, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa (d...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 15 Set. 2020

N.º Processo: C-807/18 (Acórdão)

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exceções práticas comerciais que consistem em propor ofertas agrupadas que ... reenvio prejudicial

Pré-visualização: Edição provisóriaACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção)15 de setembro de 2020 (*)«Reenvio prejudicial – Comunicações eletrónicas – Regulamento (UE) 2015/2120 – Artigo 3.° – Acesso à Internet aberta – Artigo 3.°, n.° 1 – Direitos dos utilizadores finais – Direito de aceder às aplicações e aos serviços e de os utilizar – Direito de fornecer aplicações e serviços – Artigo 3.°, n.° 2 – Proibição dos acordos ou das práticas comerciais que limitem o exercício dos direitos dos utilizadores fina...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 04 Março 2020

N.º Processo: C-807/18 (Conclusões)

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reenvio prejudicial bloqueio ou abrandamento do tráfego neutralidade

Pré-visualização: Edição provisóriaCONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALMANUEL CAMPOS SÁNCHEZ‑BORDONAapresentadas em 4 de março de 20201Processos apensos C‑807/18 e C‑39/19Telenor Magyarország Zrt.contraNemzeti Média‑ és Hírközlési Hatóság Elnöke[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Tribunal Geral de Budapeste‑Capital, Hungria)]«Reenvio prejudicial — Telecomunicações — Regulamento (UE) 2015/2120 — Artigo 3.° — Direitos dos utilizadores finais — Acesso à Internet aberta — Neutralidade — Acor...

Tribunal	N.º Processo	Data	Descritores

Tribunal Constitucional TC 807/18	807/18	17.10.19
Tribunal de Justiça da União Europeia TJUE C-807/18 Acórdão	C-807/18 Acórdão	15.09.20	exceções práticas comerciais que consistem em propor ofertas agrupadas que ... reenvio prejudicial direito de aceder às aplicações e aos serviços e ... direito de fornecer aplicações e serviços
Tribunal de Justiça da União Europeia TJUE C-807/18 Conclusões	C-807/18 Conclusões	04.03.20	reenvio prejudicial bloqueio ou abrandamento do tráfego neutralidade artigo 3.° regulamento (ue) 2015/2120

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ACÓRDÃO Nº 574/2019Processo n.º 807/182.ª SecçãoRelatora: Conselheira Mariana CanotilhoAcordam, na 2.ª Secção, do Tribunal Constitucional:I – Relatório1. Pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, foi proferida sentença que recusou a aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de fevereiro, que define o regime de incidência da denominada taxa “SIRCA”, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa (doravante, CRP), na sua dimensão de equivalência (fls. 32311 a 32315).2. Em face da recusa de aplicação da norma, o Ministério Público apresentou, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, requerimento de recurso obrigatório de fiscalização concreta da constitucionalidade. O recurso veio a ser admitido, e, nessa sequência, o Ministério Público, junto deste Tribunal Constitucional, apresentou alegações, que terminou com as seguintes conclusões (fls. 360 a 374): «III(Conclu...

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Edição provisóriaACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção)15 de setembro de 2020 (*)«Reenvio prejudicial – Comunicações eletrónicas – Regulamento (UE) 2015/2120 – Artigo 3.° – Acesso à Internet aberta – Artigo 3.°, n.° 1 – Direitos dos utilizadores finais – Direito de aceder às aplicações e aos serviços e de os utilizar – Direito de fornecer aplicações e serviços – Artigo 3.°, n.° 2 – Proibição dos acordos ou das práticas comerciais que limitem o exercício dos direitos dos utilizadores finais – Conceitos de “acordos”, de “práticas comerciais”, de “utilizadores finais” e de “consumidores” – Avaliação da existência de uma limitação do exercício dos direitos dos utilizadores finais – Modalidades – Artigo 3.°, n.° 3 – Dever de tratamento equitativo e não discriminatório do tráfego – Possibilidade de utilizar medidas razoáveis de gestão do tráfego – Proibição das medidas de bloqueio ou de abrandamento do tráfego – Exceções – Práticas comerciais que consistem em propor ofertas agrupadas...

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Edição provisóriaCONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALMANUEL CAMPOS SÁNCHEZ‑BORDONAapresentadas em 4 de março de 20201Processos apensos C‑807/18 e C‑39/19Telenor Magyarország Zrt.contraNemzeti Média‑ és Hírközlési Hatóság Elnöke[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Tribunal Geral de Budapeste‑Capital, Hungria)]«Reenvio prejudicial — Telecomunicações — Regulamento (UE) 2015/2120 — Artigo 3.° — Direitos dos utilizadores finais — Acesso à Internet aberta — Neutralidade — Acordos ou práticas comerciais limitativas do exercício desses direitos — Tarifa zero — Tratamento privilegiado de determinadas aplicações — Bloqueio ou abrandamento do tráfego»1. Com o Regulamento (UE) 2015/2120 2, o legislador da União tomou a decisão política de aprovar normas comuns que garantissem a «abertura da Internet» 3 em todos os Estados‑Membros, evitando, nomeadamente, que os utilizadores finais sejam «afetado[s] por práticas de gestão do tráfego que bloqueiam ou tornam mais lentas algu...

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