ACÓRDÃO Nº 452/2019 Processo n.º 810/2019 2.ª Secção Relator: Conselheiro Fernando Ventura Acordam na 2.ª secção do Tribunal Constitucional 1. Os partidos políticos Aliança (A) e Partido da Terra(MPT), através de requerimento apresentado neste Tribunal em 9 de agosto de 2019, cerca das 15H40, subscrito por Pedro Santana Lopes e José Inácio Faria, cujas assinaturas se encontram reconhecidas nas qualidades de, respetivamente, representantes do Aliança e do Partido da Terra, pediram, em 9 de agosto de 2019, ao Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 22.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 1/2006 , de 13 de fevereiro, a apreciação e anotação de coligação de partidos para fins eleitorais, com o objetivo de concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, marcadas para 22 de setembro de 2019. Na peça, os requerentes indicam que a coligação assume a denominação “UNIDOS pela MADEIRA”, remetendo, quanto à sigla e símbolo adotados,...