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Por exemplo, Europa AND ne bis in idem Relator: William Shakespeare
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Por exemplo, Laranjas NOT Maçãs
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resultado encontrado
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Tribunal da Relação do Porto • 19 Dez. 1991
N.º Processo: 9110430
Sampaio Da Novoa
Texto completo:
revisão de sentença estrangeiraMostrando-se preenchidos os requisitos legais, deve ser confirmada a sentença estrangeira.
| Tribunal | N.º Processo | Data | Descritores | |
|---|---|---|---|---|
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Tribunal da Relação do Porto
TRP
9110430
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9110430 | 19.12.91 |
revisão de sentença estrangeira
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Sumário:
Mostrando-se preenchidos os requisitos legais, deve ser confirmada a sentença estrangeira.
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