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Por exemplo, Europa AND ne bis in idem Relator: William Shakespeare
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Por exemplo, Laranjas NOT Maçãs
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resultado encontrado
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Tribunal da Relação do Porto • 14 Nov. 1991
N.º Processo: 9120407
Coutinho Azevedo
Texto completo:
divórcio por mútuo consentimento revisão de sentença estrangeira revisão formalVerificados que sejam os requisitos legais, deve ser confirmada uma sentença estrangeira.
| Tribunal | N.º Processo | Data | Descritores | |
|---|---|---|---|---|
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Tribunal da Relação do Porto
TRP
9120407
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9120407 | 14.11.91 |
divórcio por mútuo consentimento
revisão de sentença estrangeira
revisão formal
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Sumário:
Verificados que sejam os requisitos legais, deve ser confirmada uma sentença estrangeira.
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