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Por exemplo, Laranjas NOT Maçãs
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resultado encontrado
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Tribunal da Relação do Porto • 09 Fev. 1993
N.º Processo: 9130855
Almeida E Silva
Texto completo:
revisão formal revisão de sentença estrangeiraNo processo especial de revisão de sentença estrangeira, não há lugar a revisão de mérito quando o requerente seja o cidadão português contra o qual foi proferida a sentença revidenda.
| Tribunal | N.º Processo | Data | Descritores | |
|---|---|---|---|---|
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Tribunal da Relação do Porto
TRP
9130855
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9130855 | 09.02.93 |
revisão formal
revisão de sentença estrangeira
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Sumário:
No processo especial de revisão de sentença estrangeira, não há lugar a revisão de mérito quando o requerente seja o cidadão português contra o qual foi proferida a sentença revidenda.
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