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Por exemplo, Europa AND ne bis in idem Relator: William Shakespeare
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Por exemplo, Laranjas NOT Maçãs
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Tribunal da Relação do Porto
Relator: Norman De Mascarenhas
N.º Processo: 9251043 • 12 Out. 1993
Texto completo:
recursos despacho do relatorO despacho do relator que admite o recurso nos tribunais superiores é sempre provisório, e pode ser modificado pela conferência suscitada pelo próprio relator, os seus adjuntos e as próprias partes.
| Jurisdição Jur. | Tribunal | N.º Processo | Data | Descritores |
|---|---|---|---|---|
| PT |
TRP
TRP
9251043
|
9251043 |
Out. 1993 12.10.93 |
recursos
despacho do relator
|
Sumário:
O despacho do relator que admite o recurso nos tribunais superiores é sempre provisório, e pode ser modificado pela conferência suscitada pelo próprio relator, os seus adjuntos e as próprias partes.
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