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Por exemplo, Europa AND ne bis in idem Relator: William Shakespeare
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Supremo Tribunal de Justiça
Relator: Manuel Pereira
N.º Processo: 97S224 • 11 Março 1998
Texto completo:
arguição de nulidades prazo despacho do relatorPerante o despacho do relator que desatendeu a arguição de nulidade (falta de notificação pessoal do acórdão que conheceu da apelação), a nulidade fica sanada se, no prazo de 5 dias, não se tiver arguido a nulidade por o relator não ter levado o processo à conferência nem se tiver requerido que sobre o despacho recaísse acórdão para depois se poder agravar dele.
| Jurisdição Jur. | Tribunal | N.º Processo | Data | Descritores |
|---|---|---|---|---|
| PT |
STJ
STJ
97S224
|
97S224 |
Março 1998 11.03.98 |
arguição de nulidades
prazo
despacho do relator
|
Sumário:
Perante o despacho do relator que desatendeu a arguição de nulidade (falta de notificação pessoal do acórdão que conheceu da apelação), a nulidade fica sanada se, no prazo de 5 dias, não se tiver arguido a nulidade por o relator não ter levado o processo à conferência nem se tiver requerido que sobre o despacho recaísse acórdão para depois se poder agravar dele.
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