Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GERARD HOGAN apresentadas em 14 de janeiro de 2020 1 Processo C ‑ 19/19 Estado belga contra Pantochim SA, em liquidação [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Tribunal de Cassação, Bélgica)] «Pedido de decisão prejudicial — Diretiva 76/308/CEE Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos — Diretiva 2008/55/CE — Artigos 6.° e 10.° — Diretiva 2010/24/EU — Artigo 13.°, n.° 1 — Compensação do crédito fiscal cobrado em nome do Estado‑Membro requerente com o crédito fiscal do Estado‑Membro requerido — Qualidade do crédito cobrado — Interpretação do termo “privilégio”» I. Introdução 1. O presente pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 6.°, n.° 2, e do artigo 10.° da Diretiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de ...