...processo C‑396/17, Leitner, que versa sobre o regime austríaco de remuneração e progressão dos funcionários, enquanto o presente processo diz respeito ao regime aplicável aos agentes contratuais da função pública, dois regimes complementares e equivalentes. Esclareço que, nestes dois processos, tantos os respetivos demandantes nos processos principais, que têm o mesmo representante, como o Governo austríaco e a Comissão Europeia apresentaram observações em substância semelhantes sobre estes aspetos comuns, o que se refletirá nas presentes conclusões.×6BGBl., 86/1948.×7Acórdão de 18 de junho de 2009 (C‑88/08, EU:C:2009:381) , no qual o Tribunal de Justiça interpretou os artigos 1.°, 2.° e 6.° da Diretiva 2000/78 no sentido de que «se opõem a uma legislação nacional que, para efeitos de não desfavorecer o ensino geral em relação à formação profissional e de promover a inserção dos jovens aprendizes no mercado de trabalho, exclui a tomada em consideração de períodos de emprego completados...

1) Os artigos 1.°, 2.° e 6.° da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, conjugados com o artigo 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, entrada em vigor retroativamente, que, para pôr termo a uma discriminação em razão da idade, prevê a transição de agentes contratuais em serviço para um novo regime de remuneração e progressão no âmbito do qual a primeira classificação desses agentes contratuais é determinada em função da última remuneração recebida ao abrigo do regime anterior. 2) No caso de as disposições nacionais não poderem ser interpretadas em conformidade com a Diretiva 2000/78, o órgão jurisdicional nacional deve assegurar, no âmbito das suas competências, a proteção jurídica que para os particulares decorre dessa diretiva e garantir o pleno efeito desta, se necessário afastando a aplicação de qualquer disposição nacional contrária. O direito da União deve ser interpretado no sentido de que, quando for declarada uma discriminação, contrária ao direito da União, e enquanto não forem adotadas medidas que restabeleçam a igualdade de tratamento, o restabelecimento da igualdade de tratamento, num caso como o que está em causa no processo principal, implica a concessão aos agentes contratuais desfavorecidos pelo antigo regime de remuneração e progressão de vantagens idênticas às que os agentes contratuais favorecidos puderam ter ao abrigo desse regime, no que diz respeito quer à contagem de tempo serviço completado antes dos 18 anos de idade quer à progressão no escalão remuneratório e, consequentemente, a concessão de uma compensação financeira aos agentes contratuais discriminados correspondente à diferença entre o montante da remuneração que o agente contratual em causa devia ter recebido se não tivesse sido tratado de forma discriminatória e o montante da remuneração efetivamente recebida. 3) O artigo 45.° TFUE e o artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional segundo a qual, para determinar a antiguidade de um agente contratual no escalão remuneratório, são tomados em conta na sua totalidade os períodos de atividade anteriores cumpridos no âmbito de uma relação de trabalho com uma pessoa coletiva territorial ou um município de um Estado ‑ Membro do Espaço Económico Europeu, da República da Turquia ou da Confederação Suíça, com um órgão da União ou ainda com uma organização internacional da qual a República da Áustria faça parte, ou com outras entidades semelhantes, ao passo que qualquer outro período de atividade anterior só é tomado em conta até ao limite máximo total de dez anos, e na medida em que tal seja pertinente .

...processos que deram origem aos Acórdãos de 19 de junho de 2014, Specht e o. (C‑501/12 a C‑506/12, C‑540/12 e C‑541/12, EU:C:2014:2005) , e de 9 de setembro de 2015, Unland (C‑20/13, EU:C:2015:561) , em que a variação de remuneração entre as duas categorias de trabalhadores em causa nesses processos se esbateu, ou mesmo, em certos casos, desapareceu gradualmente, não resulta dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça no presente processo que os mecanismos previstos pela regulamentação em causa no processo principal permitem uma convergência progressiva do tratamento reservado aos agentes contratuais desfavorecidos pelo antigo regime para o tratamento concedido aos agentes contratuais, de modo que os primeiros beneficiariam a médio ou a curto prazo da recuperação das vantagens concedidas aos segundos. Por conseguinte, os referidos mecanismos não têm por efeito esbater, no termo de um determinado período, a variação de remuneração existente entre os agentes contratuais favorecidos e os a...