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resultados encontrados
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Tribunal de Justiça da União Europeia • 07 Jul. 2016
N.º Processo: C-417/15 (Conclusões)
Texto completo:
âmbito de aplicação regulamento n.° 1215/2012 artigo 1.o, n.o 2, alínea a)CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT de 7 de julho de 2016 1 Processo C ‑ 417/15 Wolfgang Schmidt contra Christiane Schmidt [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Tribunal Regional Cível de Viena, Áustria)] «Espaço de liberdade, segurança e justiça — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) — Competência exclusiva — A...
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Tribunal de Justiça da União Europeia • 16 Nov. 2016
N.º Processo: C-417/15 (Acórdão)
Texto completo:
competências exclusivas em matéria de direitos reais sobre imóveis reenvio prejudicial espaço de liberdade, segurança e justiçaACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 16 de novembro de 2016 ( * ) «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Âmbito de aplicação — Artigo 24.°, ponto 1, primeiro parágrafo — Competências exclusivas em matéria de direitos reais sobre imóveis — Artigo 7.°, ponto 1, alínea a) — Competências especiais em matéria contratual — Ação de...
| Tribunal | N.º Processo | Data | Descritores | |
|---|---|---|---|---|
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Tribunal de Justiça da União Europeia
TJUE
C-417/15
Conclusões |
C-417/15
Conclusões |
07.07.16 |
âmbito de aplicação
regulamento n.° 1215/2012
artigo 1.o, n.o 2, alínea a)
espaço de liberdade, segurança e justiça
competência judiciária em matéria civil e comercial
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Tribunal de Justiça da União Europeia
TJUE
C-417/15
Acórdão |
C-417/15
Acórdão |
16.11.16 |
competências exclusivas em matéria de direitos reais sobre imóveis
reenvio prejudicial
espaço de liberdade, segurança e justiça
ação de anulação de um contrato de doação de ...
competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria ...
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Tribunal de Justiça da União Europeia
N.º Processo: C-417/15 (Conclusões) • 07 Jul. 2016
CDU: Mostrar CDUPré-visualizar:
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT de 7 de julho de 2016 1 Processo C ‑ 417/15 Wolfgang Schmidt contra Christiane Schmidt [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Tribunal Regional Cível de Viena, Áustria)] «Espaço de liberdade, segurança e justiça — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) — Competência exclusiva — Artigo 24.o, n.o 1 — Processos em matéria de direitos reais sobre imóveis — Doação de um terreno — Anulação da doação por incapacidade do doador — Ação de cancelamento da inscrição no registo público — Foro da conexão objetiva — Artigo 8.o, n.o 4» Introdu I – ção 1. O presente processo diz respeito à interpretação do artigo 24. o , n. o 1, do denominado Regulamento Bruxelas I (reformulado) 2 . 2. Esta disposição prevê um foro exclusivo para processos em matéria de direitos reais s...
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Tribunal de Justiça da União Europeia
N.º Processo: C-417/15 (Acórdão) • 16 Nov. 2016
CDU: Mostrar CDUPré-visualizar:
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 16 de novembro de 2016 ( * ) «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Âmbito de aplicação — Artigo 24.°, ponto 1, primeiro parágrafo — Competências exclusivas em matéria de direitos reais sobre imóveis — Artigo 7.°, ponto 1, alínea a) — Competências especiais em matéria contratual — Ação de anulação de um contrato de doação de um imóvel e de cancelamento da inscrição no registo predial de um direito de propriedade» No processo C‑417/15, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Tribunal Regional Cível de Viena, Áustria), por decisão de 23 de julho de 2015, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 29 de julho de 2015, no processo Wolfgang Schmidt contra Christiane Schmidt...
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