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Acórdão
Tribunal de Justiça da União Europeia
N.º Processo: C-470/14 • 09 Jun. 2016
Texto completo:
direito de reprodução financiamento a cargo do orçamento geral do estado direito de autor e direitos conexosACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 9 de junho de 2016 ( * ) [Texto retificado por despacho de 7 de setembro de 2016] «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 5.°, n.° 2, alínea b) — Direito de reprodução — Exceções e limitações — Cópia privada — Compensação equitativa — Financiamento a cargo do Orçamento Geral do Estado — Admissibilidade — Requisitos» No processo C‑470/14, que tem por...
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Conclusões
Tribunal de Justiça da União Europeia
N.º Processo: C-470/14 • 19 Jan. 2016
Texto completo:
artigo 5.°, n.° 2, alínea b) financiamento a cargo do orçamento do estado diretiva 2001/29/ceCONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MACIEJ SZPUNAR apresentadas em 19 de janeiro de 2016 1 Processo C‑470/14 Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA), Derechos de Autor de Medios Audiovisuales (DAMA), Visual Entidad de Gestión de Artistas Plásticos (VEGAP) contra Administración del Estado [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha)] «Reenvio prejudicial — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/2...
| Jurisdição Jur. | Tribunal | N.º Processo | Data | Descritores |
|---|---|---|---|---|
| EU |
TJUE
TJUE
C-470/14
Acórdão |
C-470/14
Acórdão |
Jun. 2016 09.06.16 |
direito de reprodução
financiamento a cargo do orçamento geral do estado
direito de autor e direitos conexos
reenvio prejudicial
propriedade intelectual e industrial
|
| EU |
TJUE
TJUE
C-470/14
Conclusões |
C-470/14
Conclusões |
Jan. 2016 19.01.16 |
artigo 5.°, n.° 2, alínea b)
financiamento a cargo do orçamento do estado
diretiva 2001/29/ce
direito de autor e direitos conexos
compensação equitativa
|
Pré-visualizar:
...processo C‑470/14,que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Tribunal Supremo (Espanha), por decisão de 10 de setembro de 2014, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2014, no processoEntidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA),Derechos de Autor de Medios Audiovisuales (DAMA),Visual Entidad de Gestión de Artistas Plásticos (VEGAP)contraAdministración del Estado,Asociación Multisectorial de Empresas de la Eletrónica, las Tecnologías de la Información y la Comunicación, de las Telecomunicaciones y de los contenidos Digitales (Ametic),sendo intervenientes:Artistas Intérpretes, Sociedad de Gestión (AISGE),Centro Español de Derechos Reprográficos (CEDRO),Asociación de Gestión de Derechos Intelectuales (AGEDI),Entidad de Gestión, Artistas, Intérpretes o Ejecutantes, Sociedad de Gestión de España (AIE),Sociedad General de Autores y Editores (SGAE),O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),c...
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...processo principal, tramitação processual e questões prejudiciais9. A Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA), a Derechos de Autor de Medios Audiovisuales (DAMA) e a Visual Entidad de Gestión de Artistas Plásticos (VEGAP) são sociedades espanholas de gestão coletiva de direitos de propriedade intelectual. Em 7 de fevereiro de 2013, interpuseram recurso de anulação do Real Decreto 1657/2012 no Tribunal Supremo. Outras sociedades de gestão coletiva de direitos de propriedade intelectual 6 foram depois autorizadas a intervir no processo.10. A Administración del Estado, recorrida no processo principal, é apoiada pela Asociación Multisectorial de Empresas de la Electrónica, las Tecnologías de la Información y la Comunicación, de las Telecomunicaciones y de los contenidos Digitales (Ametic), uma associação que reúne empresas do setor das tecnologias da informação.11. Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes no processo principal alegam, nomeadamente, que o Re...
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