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Tribunal de Justiça da União Europeia • 20 Jan. 2021
N.º Processo: C-484/19 (Acórdão)
Texto completo:
tributação de empresas associadas legislação fiscal nacional que proíbe a uma sociedade que ... artigo 49.° tfuePré-visualização: Edição provisóriaACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)20 de janeiro de 2021 (*)«Reenvio prejudicial – Artigo 49.° TFUE – Liberdade de estabelecimento – Imposto sobre as sociedades – Tributação de empresas associadas – Legislação fiscal nacional que proíbe a uma sociedade que tem a sua sede num Estado‑Membro a dedução de juros pagos a uma sociedade estabelecida noutro Estado‑Membro, pertencente ao mesmo grupo de sociedades, em caso de obtenção de um benefício fiscal significativo»No pr...
Tribunal | N.º Processo | Data | Descritores | |
---|---|---|---|---|
Tribunal de Justiça da União Europeia
TJUE
C-484/19
Acórdão |
C-484/19
Acórdão |
20.01.21 |
tributação de empresas associadas
legislação fiscal nacional que proíbe a uma sociedade que ...
artigo 49.° tfue
liberdade de estabelecimento
imposto sobre as sociedades
|
Tribunal de Justiça da União Europeia
N.º Processo: C-484/19 (Acórdão) • 20 Jan. 2021
CDU: Mostrar CDUPré-visualização:
Edição provisóriaACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)20 de janeiro de 2021 (*)«Reenvio prejudicial – Artigo 49.° TFUE – Liberdade de estabelecimento – Imposto sobre as sociedades – Tributação de empresas associadas – Legislação fiscal nacional que proíbe a uma sociedade que tem a sua sede num Estado‑Membro a dedução de juros pagos a uma sociedade estabelecida noutro Estado‑Membro, pertencente ao mesmo grupo de sociedades, em caso de obtenção de um benefício fiscal significativo»No processo C‑484/19,que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Supremo Tribunal Administrativo, Suécia), por Decisão de 5 de junho de 2019, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 25 de junho de 2019, no processoLexel ABcontraSkatteverket,O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),composto por: J.‑C. Bonichot, presidente de secção, L. Bay Larsen, C. Toader, M. Safjan e N. Jääskinen (relator), juízes,advogado‑ger...
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