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Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2021
N.º Processo: C-51/19 P (Conclusões)
Texto completo:
recurso de decisão do tribunal geral disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem ... conceito de auxílio de estadoPré-visualização: Edição provisóriaCONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALGIOVANNI PITRUZZELLAapresentadas em 21 de janeiro de 20211Processos apensos C‑51/19 P e C‑64/19 PWorld Duty Free Group, SA, anteriormente Autogrill España, SAcontraComissão Europeia (C‑51/19 P)eReino de EspanhacontraWorld Duty Free Group, SA, anteriormente Autogrill España, SA,Comissão Europeia (C‑64/19 P)«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanh...
Tribunal | N.º Processo | Data | Descritores | |
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Tribunal de Justiça da União Europeia
TJUE
C-51/19 P
Conclusões |
C-51/19 P
Conclusões |
21.01.21 |
recurso de decisão do tribunal geral
disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem ...
conceito de auxílio de estado
seletividade
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Tribunal de Justiça da União Europeia
N.º Processo: C-51/19 P (Conclusões) • 21 Jan. 2021
CDU: Mostrar CDUPré-visualização:
Edição provisóriaCONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALGIOVANNI PITRUZZELLAapresentadas em 21 de janeiro de 20211Processos apensos C‑51/19 P e C‑64/19 PWorld Duty Free Group, SA, anteriormente Autogrill España, SAcontraComissão Europeia (C‑51/19 P)eReino de EspanhacontraWorld Duty Free Group, SA, anteriormente Autogrill España, SA,Comissão Europeia (C‑64/19 P)«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal no estrangeiro – Conceito de auxílio de Estado – Seletividade»1. Os presentes processos apensos têm por objeto os recursos interpostos pela World Duty Free Group SA, anteriormente Autogrill España SA (a seguir «WDFG») (processo C‑51/19 P) e pelo Reino de Espanha (processo C‑64/19 P), respetivamente, contra o Acórdão de 15 de novembro de 2018, World Duty Free Group/Comissão 2 (a seguir «acórdão rec...
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