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Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2021
N.º Processo: C-55/19 P (Conclusões)
Texto completo:
recurso de decisão do tribunal geral disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem ... conceito de auxílio de estadoPré-visualização: Edição provisóriaCONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALGIOVANNI PITRUZZELLAapresentadas em 21 de janeiro de 2021 1Processo C‑55/19 PProsegur Compañía de Seguridad, SAcontraComissão Europeia«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal no estrangeiro – Conceito de auxílio de Estado – Seletividade»1. O presen...
Tribunal | N.º Processo | Data | Descritores | |
---|---|---|---|---|
Tribunal de Justiça da União Europeia
TJUE
C-55/19 P
Conclusões |
C-55/19 P
Conclusões |
21.01.21 |
recurso de decisão do tribunal geral
disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem ...
conceito de auxílio de estado
seletividade
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Tribunal de Justiça da União Europeia
N.º Processo: C-55/19 P (Conclusões) • 21 Jan. 2021
CDU: Mostrar CDUPré-visualização:
Edição provisóriaCONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALGIOVANNI PITRUZZELLAapresentadas em 21 de janeiro de 2021 1Processo C‑55/19 PProsegur Compañía de Seguridad, SAcontraComissão Europeia«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal no estrangeiro – Conceito de auxílio de Estado – Seletividade»1. O presente processo tem por objeto o recurso interposto pela Prosegur Compañía de Seguridad, SA (a seguir «Prosegur») contra o Acórdão de 15 de novembro de 2018, Prosegur Compañía de Seguridad/Comissão 2 (a seguir «acórdão recorrido»), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação, com base no artigo 263.° TFUE, do artigo 1.°, n.° 1, da Decisão 2011/282/UE relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeir...
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