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Tribunal de Justiça da União Europeia • 06 Fev. 2020

N.º Processo: C-581/18 (Conclusões)

Texto completo:

seguro de responsabilidade civil pela utilização de dispositivos médicos situações meramente internas aplicabilidade do direito da união

Pré-visualização: Edição provisóriaCONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALMICHAL BOBEKapresentadas em 6 de fevereiro de 20201Processo C‑581/18RBcontraTÜV Rheinland LGA Products GmbH,Allianz IARD S.A.[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Tribunal Regional Superior de Frankfurt am Main, Alemanha)]«Reenvio prejudicial – Dispositivos médicos – Implantes mamários defeituosos – Seguro de responsabilidade civil pela utilização de dispositivos médicos – Limitação territorial – Situaçõe...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 11 Jun. 2020

N.º Processo: C-581/18 (Acórdão)

Texto completo:

princípios gerais aplicabilidade do direito da união implantes mamários defeituosos

Pré-visualização: Edição provisória11 de junho de 2020 (*)«Reenvio prejudicial – Direito da União Europeia – Princípios gerais – Artigo 18.° TFUE – Não discriminação em razão da nacionalidade – Aplicabilidade do direito da União – Implantes mamários defeituosos – Seguro de responsabilidade civil devido à produção de dispositivos médicos – Contrato de seguro que prevê uma limitação geográfica da cobertura do seguro»No processo C‑581/18,que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do ...

Tribunal	N.º Processo	Data	Descritores

Tribunal de Justiça da União Europeia TJUE C-581/18 Conclusões	C-581/18 Conclusões	06.02.20	seguro de responsabilidade civil pela utilização de dispositivos médicos situações meramente internas aplicabilidade do direito da união implantes mamários defeituosos limitação territorial
Tribunal de Justiça da União Europeia TJUE C-581/18 Acórdão	C-581/18 Acórdão	11.06.20	princípios gerais aplicabilidade do direito da união implantes mamários defeituosos não discriminação em razão da nacionalidade direito da união europeia

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Edição provisóriaCONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALMICHAL BOBEKapresentadas em 6 de fevereiro de 20201Processo C‑581/18RBcontraTÜV Rheinland LGA Products GmbH,Allianz IARD S.A.[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Tribunal Regional Superior de Frankfurt am Main, Alemanha)]«Reenvio prejudicial – Dispositivos médicos – Implantes mamários defeituosos – Seguro de responsabilidade civil pela utilização de dispositivos médicos – Limitação territorial – Situações meramente internas – Artigo 18.° TFUE – Aplicabilidade do direito da União»I. Introdução1. Uma paciente alemã recebeu, na Alemanha, implantes mamários defeituosos fabricados pela Poly Implant Protevre S.A. (a seguir «PIP»), uma empresa francesa atualmente insolvente. A paciente pede, nos tribunais alemães, uma indemnização à Allianz IARD S.A., seguradora francesa da PIP. Em França, os fabricantes de dispositivos médicos estão sujeitos a uma obrigação legal de seguro de responsabilidade civil ...

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Edição provisória11 de junho de 2020 (*)«Reenvio prejudicial – Direito da União Europeia – Princípios gerais – Artigo 18.° TFUE – Não discriminação em razão da nacionalidade – Aplicabilidade do direito da União – Implantes mamários defeituosos – Seguro de responsabilidade civil devido à produção de dispositivos médicos – Contrato de seguro que prevê uma limitação geográfica da cobertura do seguro»No processo C‑581/18,que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Tribunal Regional Superior de Frankfurt am Main, Alemanha), por Decisão de 11 de setembro de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 19 de setembro de 2018, no processoRBcontraTÜV Rheinland LGA Products GmbH,Allianz IARD SA,O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção),composto por: K. Lenaerts, presidente, R. Silva de Lapuerta, vice‑presidente, A. Arabadjiev, A. Prechal, M. Vilaras, M. Safjan, P. G. Xuereb e L. S. Rossi (relatora), pr...

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