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Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2021
N.º Processo: C-721/19 (Conclusões)
Texto completo:
legislação nacional que prevê a renovação da concessão sem ... livre prestação de serviços procedimentos de seleção do concessionárioPré-visualização: Edição provisóriaCONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALMANUEL CAMPOS SÁNCHEZ‑BORDONAapresentadas em 21 de janeiro de 2021 1Processos apensos C‑721/19 e C‑722/19Sisal SpA (C‑721/19) Stanleybet Malta Ltd,Magellan Robotech Limited (C‑722/19) contraAgenzia delle Dogane e dei Monopoli,Ministero dell’Economia e delle Finanze,sendo intervenientes:Lotterie Nazionali Srl,Lottomatica Holding Srl[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália]«Reenvio prejudicial...
Tribunal | N.º Processo | Data | Descritores | |
---|---|---|---|---|
Tribunal de Justiça da União Europeia
TJUE
C-721/19
Conclusões |
C-721/19
Conclusões |
21.01.21 |
legislação nacional que prevê a renovação da concessão sem ...
livre prestação de serviços
procedimentos de seleção do concessionário
liberdade de estabelecimento
diretiva 2014/23/ue
|
Tribunal de Justiça da União Europeia
N.º Processo: C-721/19 (Conclusões) • 21 Jan. 2021
CDU: Mostrar CDUPré-visualização:
Edição provisóriaCONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALMANUEL CAMPOS SÁNCHEZ‑BORDONAapresentadas em 21 de janeiro de 2021 1Processos apensos C‑721/19 e C‑722/19Sisal SpA (C‑721/19) Stanleybet Malta Ltd,Magellan Robotech Limited (C‑722/19) contraAgenzia delle Dogane e dei Monopoli,Ministero dell’Economia e delle Finanze,sendo intervenientes:Lotterie Nazionali Srl,Lottomatica Holding Srl[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália]«Reenvio prejudicial – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Restrições – Diretiva 2014/23/UE – Artigos 3.° e 43.° – Contratação pública – Procedimentos de seleção do concessionário – Lotarias instantâneas – Legislação nacional que prevê a renovação da concessão sem concurso – Alteração das condições da concessão – Modificações substanciais – Direito de acesso ao sistema das vias de recurso»1. Entre as modalidades de jogos de fortuna e azar autorizadas em Itália figura a chamada «lotaria naci...
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