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Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2021
N.º Processo: C-843/19 (Acórdão)
Texto completo:
montante da pensão a receber, que deve ser pelo ... proporção de trabalhadores de cada sexo excluídos do benefício ... justificação de uma eventual desvantagem particular para os trabalhadores ...Pré-visualização: Edição provisóriaACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção)21 de janeiro de 2021 (*)«Reenvio prejudicial – Política social – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social – Diretiva 79/7/CEE – Artigo 4.°, n.° 1 – Reforma antecipada voluntária – Pensão de reforma antecipada – Elegibilidade – Montante da pensão a receber, que deve ser pelo menos igual ao montante mínimo legal – Proporção de trabalhadores de cada sexo excluídos do benefício de uma reforma anteci...
Tribunal | N.º Processo | Data | Descritores | |
---|---|---|---|---|
Tribunal de Justiça da União Europeia
TJUE
C-843/19
Acórdão |
C-843/19
Acórdão |
21.01.21 |
montante da pensão a receber, que deve ser pelo ...
proporção de trabalhadores de cada sexo excluídos do benefício ...
justificação de uma eventual desvantagem particular para os trabalhadores ...
objetivos da política social do estado‑membro em causa
diretiva 79/7/cee
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Tribunal de Justiça da União Europeia
N.º Processo: C-843/19 (Acórdão) • 21 Jan. 2021
CDU: Mostrar CDUPré-visualização:
Edição provisóriaACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção)21 de janeiro de 2021 (*)«Reenvio prejudicial – Política social – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social – Diretiva 79/7/CEE – Artigo 4.°, n.° 1 – Reforma antecipada voluntária – Pensão de reforma antecipada – Elegibilidade – Montante da pensão a receber, que deve ser pelo menos igual ao montante mínimo legal – Proporção de trabalhadores de cada sexo excluídos do benefício de uma reforma antecipada – Justificação de uma eventual desvantagem particular para os trabalhadores femininos – Objetivos da política social do Estado‑Membro em causa»No processo C‑843/19,que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Tribunal Superior de Justiça da Catalunha, Espanha), por Decisão de 12 de novembro de 2019, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 20 de novembro de 2019, no processoInstituto Nacion...
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