Edição provisóriaCONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALPRIIT PIKAMÄEapresentadas em 20 de janeiro de 2021 1Processo C‑928/19 PEuropean Federation of Public Service Unions (EPSU)contraComissão Europeia«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Direito institucional – Política social – Artigos 154.° e 155.° TFUE – Diálogo social entre parceiros sociais ao nível da União – Informação e consulta dos parceiros sociais – Acordo celebrado pelos parceiros sociais – Informação e consulta dos funcionários e agentes das administrações dos governos centrais dos Estados‑Membros – Recusa da Comissão em submeter uma proposta de decisão ao Conselho para aplicação do acordo – Qualificação das medidas adotadas no termo do procedimento de aplicação – Margem de apreciação da Comissão – Grau de fiscalização jurisdicional – Dever de fundamentação da decisão de recusa»1. Através do presente recurso, a European Federation of Public Service Unions (EPSU) (Federação Europeia de Sindicatos dos Serviços Públicos) pede ao Trib...