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Tribunal de Justiça da União Europeia • 20 Jan. 2021
N.º Processo: C-928/19 P (Conclusões)
Texto completo:
recurso de decisão do tribunal geral artigos 154.° e 155.° tfue diálogo social entre parceiros sociais ao nível da uniãoPré-visualização: Edição provisóriaCONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALPRIIT PIKAMÄEapresentadas em 20 de janeiro de 2021 1Processo C‑928/19 PEuropean Federation of Public Service Unions (EPSU)contraComissão Europeia«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Direito institucional – Política social – Artigos 154.° e 155.° TFUE – Diálogo social entre parceiros sociais ao nível da União – Informação e consulta dos parceiros sociais – Acordo celebrado pelos parceiros sociais – Informação e consulta dos funcionários e agentes da...
Tribunal | N.º Processo | Data | Descritores | |
---|---|---|---|---|
Tribunal de Justiça da União Europeia
TJUE
C-928/19 P
Conclusões |
C-928/19 P
Conclusões |
20.01.21 |
recurso de decisão do tribunal geral
artigos 154.° e 155.° tfue
diálogo social entre parceiros sociais ao nível da união
informação e consulta dos parceiros sociais
acordo celebrado pelos parceiros sociais
|
Tribunal de Justiça da União Europeia
N.º Processo: C-928/19 P (Conclusões) • 20 Jan. 2021
CDU: Mostrar CDUPré-visualização:
Edição provisóriaCONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALPRIIT PIKAMÄEapresentadas em 20 de janeiro de 2021 1Processo C‑928/19 PEuropean Federation of Public Service Unions (EPSU)contraComissão Europeia«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Direito institucional – Política social – Artigos 154.° e 155.° TFUE – Diálogo social entre parceiros sociais ao nível da União – Informação e consulta dos parceiros sociais – Acordo celebrado pelos parceiros sociais – Informação e consulta dos funcionários e agentes das administrações dos governos centrais dos Estados‑Membros – Recusa da Comissão em submeter uma proposta de decisão ao Conselho para aplicação do acordo – Qualificação das medidas adotadas no termo do procedimento de aplicação – Margem de apreciação da Comissão – Grau de fiscalização jurisdicional – Dever de fundamentação da decisão de recusa»1. Através do presente recurso, a European Federation of Public Service Unions (EPSU) (Federação Europeia de Sindicatos dos Serviços Públicos) pede ao Trib...
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