Tribunal da Relação de Évora • 23 Fev. 2016

N.º Processo: 506/13.1TBTMR-D.E1

Acácio Neves

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1. Ao contrário do que sucede com a fiança, no aval dado à livrança estamos perante duas obrigações com dois devedores distintos, a obrigação do subscritor da livrança e a obrigação do avalista – o que significa que a obrigação deste se mantém independentemente da nulidade da obrigação do subscritor, a menos que a nulidade resulte de um vício de forma, nos termos do disposto no art. 32º da LULL. 2. O facto de a pessoa que subscreve a livrança em representação da sociedade subscritora n...

Tribunal da Relação de Évora • 17 Dez. 2015

N.º Processo: 159/14.0TBPSR-B.E1

Acácio Neves

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Tendo os embargantes outorgado procuração pela qual constituíram suas mandatárias uma advogada e uma advogada estagiária, por esta ordem (e sem qualquer restrição em termos de representação, designadamente no que se refere ao recebimento das notificações), não é irregular a notificação feita à advogada (que surge em primeiro lugar nas procurações). Sumário do Relator

Tribunal da Relação de Évora • 17 Dez. 2015

N.º Processo: 525/13.8TBVRS.E1

Acácio Neves

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1 - Para efeitos de início da contagem do prazo de prescrição de 3 anos, a que alude o nº 1 do art.º 498º do C. Civil, o que releva não é o conhecimento do direito em termos jurídicos mas sim o conhecimento dos factos constitutivos do direito. 2 - Assim, emergindo o direito do lesado de acidente de viação, e conhecendo aquele, na data do acidente as circunstâncias do acidente, relativas à identidade do responsável e à existência do dano, é em princípio nessa data que se inicia a ...

Tribunal da Relação de Évora • 19 Abril 2007

N.º Processo: 2616/06-3

Acácio Neves

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Após concluída uma manobra de ultrapassagem e retomada a hemi-faixa destinada ao sentido de marcha, o condutor do veículo ultrapassado deve regular a sua marcha por forma a não embater no veículo que o ultrapassou.

Tribunal da Relação de Évora • 15 Maio 2008

N.º Processo: 409/08-2

Acácio Neves

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Se ao entregar um imóvel a uma instituição privada, em regime de comodato, uma autarquia visou a prossecução de fins sociais de natureza pública e actuou enquanto entidade pública, a competência para decidir conflitos surgidos pertence aos tribunais administrativos e fiscais.

Tribunal da Relação de Évora • 15 Maio 2008

N.º Processo: 3203/07-2

Acácio Neves

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Uma mera proposta para concessão de crédito não contém em si qualquer direito a reembolso, pois está ainda dependente de aceitação e, consequentemente não constitui título executivo.

Tribunal da Relação de Évora • 13 Dez. 2007

N.º Processo: 2395/07-2

Acácio Neves

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O interesse superior da criança é o fim último de qualquer medida a tomar pelos Tribunais.

Tribunal da Relação de Évora • 16 Dez. 2008

N.º Processo: 1933/08-3

Acácio Neves

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I – Os recursos não visam a apreciação de uma nova questão, mas sim reapreciar as suscitadas e analisadas na instância a quo. II – A invalidade de um contrato de arrendamento, tendo por objecto um prédio indiviso, subscrito por um dos comproprietários só pode ser invocada pelos comproprietários não subscritores e, caso o não façam, não afecta a posição do arrendatário.

Tribunal da Relação de Évora • 21 Jun. 2007

N.º Processo: 727/07-2

Acácio Neves

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Tendo o Juiz, na Primeira Instância, procedido a uma análise crítica das provas que lhe foram presentes e não tendo sido apresentados pelo recorrente elementos concretos de tal análise estar viciada, não pode a Relação questionar da livre convicção do julgador.

Tribunal da Relação de Évora • 27 Março 2014

N.º Processo: 36-F/2000.E1

Acácio Neves

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A prestação a suportar pelo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores pode ser fixada em montante superior ao da prestação alimentar que havia sido fixada ao progenitor incumpridor. Sumário do relator

Tribunal da Relação de Évora • 17 Março 2010

N.º Processo: 2903/08.5TBFAR-A.E1

Acácio Neves

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I - A competência em razão da matéria, deve ser aferida em função da relação jurídica que se discute na acção, tal como ela foi apresentada pelo autor. II - É da competência dos Tribunais comuns decidir quanto a um contrato de compra e venda celebrado entre um particular e uma Câmara Municipal, embora viessem os bens transaccionados a vir a ser utilizados pela autarquia numa obra pública.

Tribunal da Relação de Évora • 03 Maio 2007

N.º Processo: 2943/06-2

Acácio Neves

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I – Para operar a caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, o inquilino terá de pagar as rendas em atraso, acrescido de 50% até à apresentação da contestação, independentemente de o fazer de uma só vez ou faseadamente. II - Se na sentença ficou exarado que uma questão fica prejudicada face à posição tomada em relação a outra, não existe nulidade por omissão de pronúncia. III – São da responsabilidade do inquilino as custas da a...

Tribunal da Relação de Évora • 22 Março 2007

N.º Processo: 176/07-3

Acácio Neves

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I - Decidido o procedimento cautelar e executada a medida cautelar, deixa de ter razão de ser o carácter urgente do processo, previsto no artigo382º, nº 1, do C.P.C.. II – No circunstancialismo referido em I, o prazo para apresentação das alegações de recurso, suspende-se durante as férias judiciais.

Tribunal da Relação de Évora • 01 Fev. 2007

N.º Processo: 1915/06-2

Acácio Neves

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Instaurada uma acção de simples apreciação com vista a apurar qual a vontade real dos Inventariados-Doadores, a mesma é prejudicial em relação ao inventário, pois que o resultado daquela acção influi na forma da partilha.

Tribunal da Relação de Évora • 08 Nov. 2007

N.º Processo: 1613/07-2

Acácio Neves

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I – O contrato de comodato, embora seja um contrato real, tem eficácia puramente obrigacional, apenas vinculando os intervenientes e não erga omnes. II – Para que o contrato de comodato esteja perfeito não basta o mero acordo das partes, mas também a entrega da coisa. III – Na falta de estipulação de qualquer prazo, o comodatário pode exigir do subcomodatário a restituição da coisa a todo o tempo.

Tribunal da Relação de Évora • 17 Abril 2008

N.º Processo: 2670/07-3

Acácio Neves

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I – Após a reforma do Código Civil de 1977, a declaração de morte presumida não dissolve o casamento. II – Nada impede que o cônjuge presente queira ver dissolvido o casamento através da instauração de uma acção de divórcio, desde que para tanto tenha fundamento legal.

Tribunal da Relação de Évora • 13 Março 2008

N.º Processo: 3006/07-3

Acácio Neves

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Tendo-se provado que o devedor se limitou a aceitar como boa a opinião de um terceiro (que não investigou minimamente e se veio a verificar ser falsa), não ilide a presunção contida no artigo 799º, nº 1, do Código Civil.

Tribunal da Relação de Évora • 03 Dez. 2008

N.º Processo: 1776/08-3

Acácio Neves

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I – Só os factos provados têm que ser referenciados (os admitidos por acordo, provados por documentos, confissão reduzida a escrito e das respostas ao questionário) e não os meios de prova propriamente ditos, designadamente relatórios periciais, que mais não são do que meios de prova da matéria controvertida, constante da base instrutória. II – Há que considerar um prédio como encravado se um caminho que parte duma rua pública permite atingir a proximidade de uma construção nele existe...

Tribunal da Relação de Évora • 29 Nov. 2007

N.º Processo: 1393/07-2

Acácio Neves

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I – Tendo sido alegado os factos relacionados com a caducidade, referindo, inclusivamente, que o pedido do autor caducou, há que ter como suscitada a respectiva excepção, mesmo que o respectivo pedido não tenha sido formulado de forma expressa. II – Na comunhão de bens deparamos com um património colectivo em que existe um só direito com dois sujeitos titulares. III – Na compropriedade, cada um dos comproprietários é titular de determinada quota-parte, de um bem.

Tribunal da Relação de Évora • 14 Out. 2009

N.º Processo: 852/09.9TBLLE.E1

Acácio Neves

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Se é certo que a impossibilidade de satisfação da generalidade das obrigações, se pode retirar do incumprimento de uma simples obrigação, impõe-se, neste caso que se atente no valor da dívida e a outras circunstâncias que num processo de raciocínio lógico, se conclua no sentido da impossibilidade de cumprimento da generalidade das obrigações do devedor.