Supremo Tribunal de Justiça

Afonso De Melo

N.º Processo: 99A588 • 07 Jul. 1999

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Não podem as Relações, com fundamento em presunções judiciais, alterar as respostas aos quesitos, considerando provados por inferências factos que a 1. instância deu como não provados após contraditório e imediação da prova produzida.

Supremo Tribunal de Justiça

Afonso De Melo

N.º Processo: 99A993 • 16 Dez. 1999

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I - A presunção do art. 7 CRP não integra a causa de pedir (nas acções reais é o facto jurídico de que deriva o direito), constitui prova da aquisição do direito de propriedade, que o juiz aprecia na sentença.

Supremo Tribunal de Justiça

Afonso De Melo

N.º Processo: 99A821 • 09 Nov. 1999

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I - O STJ, aplica o direito adequado aos factos fixados pela Relação, não os podendo alterar salvo no caso excepcional previsto no nº 2 do artigo 722º, e no quadro do artigo 729º, nsº 1 e 2, dispositivos do CPC. II - Não tendo a incerteza, e a iliquidez da obrigação exequenda constituído fundamento dos embargos, no quadro do artigo 813º, alínea e), do CPC, e não tendo a Relação conhecido delas, apesar de alegadas no recurso de apelação, não podem as mesmas, assim, ser apreciadas na revista. ...

Supremo Tribunal de Justiça

Afonso De Melo

N.º Processo: 00A019 • 08 Fev. 2000

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I - Não cabe ao STJ conhecer de presunções judiciais que são meios de prova, nem apreciar as provas que permitiram fundamentar a livre convicção do julgador. II - A Relação não pode modificar a matéria de facto decidida pela 1ª instância com base em presunções judiciais. III - Compete ao credor provar o defeito no cumprimento, e existência dos danos e a sua extensão e o nexo de causalidade entre os danos e o incumprimento. IV - Cabe ao devedor provar que o incumprimento não lhe é imputáve...

Tribunal da Relação de Lisboa

Afonso Melo

N.º Processo: 0043861 • 08 Out. 1991

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O direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada anteriormente. O credor reclamante pode atacar, quando citado no apenso da reclamação de crédito, o crédito do exequente e a garantia que lhe confere prioridade.

Supremo Tribunal de Justiça

Afonso De Melo

N.º Processo: 086842 • 16 Maio 1995

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I - Esgotado o prazo para o pagamento das tornas, o devedor remisso não pode furtar-se às consequências previstas nos ns. 2 e 3 do artigo 1378 do Código de Processo Civil - adjudicação prevista no n. 2 e a venda prevista no n. 3, destinada a obter o pagamento das tornas, se após a sentença continuar remisso. II - A questão das tornas tem de definir-se antes de elaborado o mapa definitivo da partilha, pois dela depende a sua organização. III - Assim, o depósito das tornas não é admissível ap...

Tribunal da Relação de Lisboa

Afonso De Melo

N.º Processo: 0060071 • 17 Nov. 1992

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I - Na acção de posse ou entrega judicial pode ser apreciada a validade formal do título invocado pelo Réu. II - As formalidades previstas no artigo 410 n. 3 do Código Civil destinam-se a defender os interesses do promitente-comprador, não podendo a sua inobservância ser arguida pelo credor hipotecário do promitente-vendedor. III - A venda em execução transfere para o adquirente os bens livres dos direitos de garantia que os oneravam, que caducam, incluindo-se nestes o direito de retenção d...

Tribunal da Relação de Lisboa

Afonso De Melo

N.º Processo: 0060261 • 02 Jun. 1992

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A Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro) atribui ao tribunal de família a competência para preparar e julgar as acções de alimentos a que alude o artigo 1880, do Código Civil.

Tribunal da Relação de Lisboa

Afonso Melo

N.º Processo: 0044351 • 09 Abril 1991

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Em acção de despejo é admissível a intervenção principal de quem, com o arrendatário, vivia em união de facto.

Tribunal da Relação de Lisboa

Afonso De Melo

N.º Processo: 0056691 • 02 Jun. 1992

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Tendo o réu sido condenado com fundamento em factos controvertidos (porque alegados pelo autor e negados pelo réu) que não foram quesitados, há que anular o julgamento.

Supremo Tribunal de Justiça

Afonso De Melo

N.º Processo: 00A3373 • 23 Jan. 2001

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I - A procedência de uma excepção peremptória extintiva dispensa o conhecimento do direito do autor. II - A expressão "renovar", empregue a propósito de uma deliberação social, sendo um juízo subsumível a um conceito jurídico é, também, uma expressão da linguagem comum traduzindo um conceito simples, geralmente compreensível, que identifica facilmente um facto e, como tal, pode ser considerada matéria de facto se as partes não discutirem o seu sentido corrente. II - Nada obsta à ren...

Supremo Tribunal de Justiça

Afonso De Melo

N.º Processo: 03A1157 • 03 Jun. 2003

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Declarada a falência as "Sociedade A, Lda.", no Tribunal Judicial da Comarca de Tondela, reclamaram créditos, entre outros, o "Banco B, S.A.", posteriormente incorporado por fusão na "C" e o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP). O primeiro reclamou o crédito de 27.744.802$00, juros, imposto de selo respectivo e demais despesas garantido por hipotecas voluntárias registadas em 23/11/95 e 9/05/96, incidindo sobre o único imóvel apreendi...

Tribunal da Relação de Lisboa

Afonso Melo

N.º Processo: 0037251 • 09 Abril 1991

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A falta de citação tem de ser imediatamente arguida, após a primeira intervenção no processo e a nulidade da citação tem de ser arguida no prazo de 5 dias, só relevando se prejudicar a defesa do citado. Como o R. arguente da falta de citação (por impossibilitado de a receber) contestou a acção com sua mulher, que seria quem seria nomeada sua curadora, não procede a arguição. Tem o senhorio que pretende a denúncia do contrato de arrendamento para habitação de provar uma necessidade superveni...

Tribunal da Relação de Lisboa

Afonso De Melo

N.º Processo: 0018466 • 09 Fev. 1988

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I - Face ao regime legal vigente actualmente entre nós, ao cônjuge do arrendatário, relativamente à morada de família, está facultado o exercício da acção possessória para defesa do seu direito à habitação da casa de morada de família. II - Mas tendo o arrendatário denunciado o contrato de arrendamento da casa de morada de família, quando o seu cônjuge estava a viver em casa de seus pais, sem prejuízo de em acção própria ser pedida a anulação daquela resolução do contrato, não pode usar a A....

Supremo Tribunal de Justiça

Afonso De Melo

N.º Processo: 01A2586 • 27 Nov. 2001

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I - O CE 94 não definiu o que deve entender-se por «localidade», como sucedeu depois com o CE 98 (art.º 1 U), exigindo que os limites de velocidade sejam assinalados com os sinais regulamentares. Porém, no art. 25, n. 1, al. c), impondo limites de velocidade temporânea, distinguiu especificamente as «localidades de vias marginadas por edificações», oferecedoras de especial risco. II - Se no local onde ocorreu o acidente havia casas de habitação e comércio dos dois lados da estrada, impunh...

Supremo Tribunal de Justiça

Afonso Melo

N.º Processo: 03A1309 • 20 Maio 2003

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Supremo Tribunal de Justiça

Afonso De Melo

N.º Processo: 98A1058 • 26 Jan. 1999

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I - A partilha dos bens do casal constitui um negócio oneroso, pelo que a procedência da impugnação pauliana depende da prova da má fé. II - Está suficientemente desenhada a má fé definida no n. 2 do artigo 612 do CCIV, se ficou provado que: - os Réus, ao outorgarem a escritura da partilha não ignoravam que o valor real dos imóveis atribuídos à mulher era superior a valor da quota social que coube ao marido; - com a partilha pretenderam retirar do património do marido a parte mais valiosa ...

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Afonso De Melo

N.º Processo: 086244 • 04 Abril 1995

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I - O direito de regresso e a sub-rogação (artigos 524 e 589 do Código Civil), diferenciando-se na sua estrutura e disciplina, têm idêntica função recuperatória restabelecendo o equilíbrio de interesses nas relações internas, relacionam-se em concurso alternativo e, quando a solidariedade passiva (imperfeita) é estabelecida com escopo de garantia, o direito de regresso existe entre o coabrigado garante e o devedor principal mas não inversamente. II - Quando a lei do seguro obrigatório de res...

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Afonso De Melo

N.º Processo: 085901 • 14 Fev. 1995

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I - As ilações tiradas pela Relação dos factos provados constituem matéria de facto em princípio excluida do recurso de revista. II - Estando provado que os autores nunca alcançaram mais do que a muralha em frente da porta e janelas onde assentou o prédio construido pela ré, não têm aqueles o direito de servidão de vistas sobre este, sem embargo de as vistas durarem há mais de trinta anos e a muralha se situar a menos de um metro e meio da porta e janelas dos autores.

Supremo Tribunal de Justiça

Afonso De Melo

N.º Processo: 086542 • 26 Abril 1995

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I - A Relação não pode considerar provado por ilações o que não ficou provado após a imediação da prova produzida com o contraditório das partes. II - O intuito de enganar terceiros, que distingue a simulação das declarações não sérias, consiste em pretender que pareça real o que no intuito das partes não o é, criando para terceiros uma aparência.