Tribunal da Relação de Lisboa

Agostinho Da Silva

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N.º Processo: 0258643 • 02 Maio 1990

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I - Pratica um crime de violação aquele que tenta introduzir o pénis no ânus de um menor do sexo masculino, de 4 anos de idade. II - Comete o crime de homocídio voluntário o individuo de 21 anos que agride a pontapé um menor de 4 anos, no abdómen - estando este descalço, prostrado no chão, delibitado, com diarreia e pesando cerca de 8 quilos - ,tendo admitido que essa agressão pudesse provocar a morte, como provocou.

Tribunal da Relação de Lisboa

Agostinho Da Silva

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N.º Processo: 0001877 • 03 Maio 1983

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I - É cláusula compromissória a que consta de um contrato e diz: "Para quaisquer questões emergentes do presente contrato, escolhem desde já as partes o compromisso arbitral...", tendo as partes assumido com ela a obrigação de celebrar o compromisso a que se referem os artigos 1508 e 1511 do C.P.C.. II - O árbitro presidente tem competência para elaborar, só por si, o despacho saneador. III - O artigo 1512 do C.P.C. deve ser interpretado no sentido de ser apenas aplicável aos casos em que t...

Tribunal da Relação de Lisboa

Agostinho Da Silva

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N.º Processo: 0019930 • 03 Nov. 1981

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Não há razão para interpretar restritivamente o artigo 2 do Decreto-Lei n. 55/79, de 15-09, de modo a entender-se que o arrendamento nele aludido é aquele que se estabeleceu com o inquilino demandado (o transmissário), e não aquele que para ele foi transmitido.

Tribunal da Relação de Lisboa

Agostinho Da Silva

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N.º Processo: 0002699 • 27 Abril 1984

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É competente o tribunal comum para conhecer da nulidade de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, apesar de cláusula compromissória que determina que todas as questões do contrato teriam que ser resolvidas por tribunal arbitral.

Tribunal da Relação de Lisboa

Agostinho Silva

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N.º Processo: 0015715 • 16 Fev. 1983

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O Tribunal Português não é competente para conhecer do pedido de conversão de separação de pessoas e bens em divórcio, referente a dois indivíduos de nacionalidade portuguesa quando aquela foi decretada no Brasil, por Tribunal Brasileiro.

Tribunal da Relação de Lisboa

Agostinho Da Silva

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N.º Processo: 0016550 • 27 Março 1984

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O administrador carece de autorização da assembleia de condóminos para instaurar uma acção pedindo indemnização por prejuízos causados nas partes comuns do edifício ou que um dos condóminos seja condenado a fazer na sua fracção as obras necessárias para a pôr no estado em que estava antes de nela ter feito obras.