Tribunal da Relação de Évora

Alberto João Borges

N.º Processo: 801/10.1PBSTR.E1 • 11 Março 2014

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I – Estando o arguido notificado para julgamento e não considerando o tribunal absolutamente indispensável a presença do arguido para a descoberta da verdade material, pode a audiência de julgamento prosseguir até final, sem que o tribunal tenha de tomar quaisquer medidas para assegurar a presença daquele. II - Não colide com as regras da experiência que o ofendido tenha saltado da carrinha onde era transportado contra a sua vontade, aproveitando-se de uma distração do recorrente, num...

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Alberto João Borges

N.º Processo: 20/13.5JAFAR.E1 • 03 Jun. 2014

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I – Tendo o arguido causado a morte do filho com dolo eventual, não pode ter-se a sua conduta como especialmente censurável ou reveladora de uma especial perversidade, para efeitos de integração no homicídio qualificado.

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Alberto João Borges

N.º Processo: 913/11.4PBEVR.E1 • 08 Abril 2014

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I – A identificação/reconhecimento do arguido em sede de audiência de discussão e julgamento não configura um reconhecimento propriamente dito, sujeito às regras do art.º 147 do CPP – enquanto meio de prova autónomo para identificar alguém até então não conhecido nem identificado no processo – mas apenas a confirmação dos factos que tais testemunhas presenciaram e a imputação dos mesmos ao arguido, que identificaram, que se insere no âmbito da prova testemunhal.

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Alberto João Borges

N.º Processo: 10/17.9TXEVR-D.E1 • 07 Maio 2019

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a gravidade dos factos, o tempo de prisão já cumprido e a assunção pela reclusa de uma atitude de desculpabilização, mostra que as elevadas exigências de prevenção geral e especial não permitem a concessão da liberdade condicional.

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Alberto João Borges

N.º Processo: 2837/08-01 • 16 Dez. 2008

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I - Tendo o arguido recusado – expressamente – colaborar ou permitir qualquer colheita de pessoais vestígios biológicos, nomeadamente saliva, para exame de ADN, competia ao Juiz de Instrução Criminal, nos termos do art.º 154 n.º 2 do CPP, com referência ao art.º 172 n.ºs 1 e 2 do mesmo código, decidir se existiam razões para compelir o arguido a submeter-se a tal colheita com vista ao exame de ADN, ponderando a necessidade da sua realização, tendo em conta o direito à integridade pessoal e ...

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N.º Processo: 133/08.5JELSB.E1 • 13 Abril 2010

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1. Não merece censura a sentença que expõe a convicção do Tribunal, formada com lógica e coerência, baseada numa análise racional e crítica das provas produzidas em julgamento, de acordo com o disposto no artigo 127.º do Código de Processo Penal. 2. E sendo assim, não faz qualquer sentido a invocada violação do princípio in dubio pro reo , pois a violação deste princípio supõe que o tribunal, colocado perante uma situação de dúvida irremovível na apreciação das provas, decida em desfavo...

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Alberto João Borges

N.º Processo: 1915/13.1TASTB.E1 • 20 Maio 2014

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I – São elementos constitutivos (objetivos e subjetivos) do crime de burla: a) - o emprego de astúcia pelo agente; b) - o erro ou engano da vítima devido ao emprego da astúcia; c) - a prática de actos pela vítima em consequência do erro ou engano em que foi induzida; d) - o prejuízo patrimonial da vítima ou de terceiro resultante da prática dos referidos atos; e) - a intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo. II - Um dos elementos do crime ...

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Alberto João Borges

N.º Processo: 21/13.3TASTR.E1 • 20 Maio 2014

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I - O que é ofensivo da honra e consideração alheia não é aquilo que o é para o concreto ofendido, mas sim o que é considerado como tal pela generalidade das pessoas de bem de um certo país e no contexto sócio-cultural em que os factos se passaram, de forma a que a sociedade não lhe fique indiferente, reclamando a tutela penal de dissuasão e repressão desse comportamento. II – Não primando pela cortesia ou dever de respeito que deve nortear as relações entre os cidadãos (incluindo ent...

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Alberto João Borges

N.º Processo: 204/12.3GBRMZ.E1 • 03 Jun. 2014

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I - A insuficiência da matéria de facto para a decisão supõe a existência de factos – alegados ou resultantes da discussão da causa – relevantes para a decisão e que, devendo ser averiguados, não o foram. II - O crime de incêndio, p. e p. pelo art.º 272.º, n.º 1, al.ª a) do CP, exige a criação de “ … perigo para a vida ou para a integridade física de outrem ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado ”. Sendo o acórdão completamente omisso quanto à factualidade que integra este...

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Alberto João Borges

N.º Processo: 858/08.5PALGS.E1 • 11 Maio 2010

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É nula a sentença que omite pronúncia relativamente à jurisprudência fixada pelo Acórdão, do Supremo Tribunal de Justiça, de 5 de Agosto de 2008, de que expressamente diverge.

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Alberto João Borges

N.º Processo: 137/08.8GBRMZ.E1 • 20 Abril 2010

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É nula, nos termos prevenidos nos artigos 374 n.º 2 e 379 n.º 2, ambos do Código de Processo Penal, a sentença de que não constem as razões que permitam (racionalmente, fazendo apelo às regras da experiência comum, da lógica e da normalidade da vida) perceber porque razão o Tribunal se convenceu que o arguido proferiu as expressões dadas como provadas, omitindo a especificação dos motivos de facto que fundamentam a decisão, em termos de permitir perceber (e convencer, seja os interessado...

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Alberto João Borges

N.º Processo: 812/16.3PAENT-A.E1 • 07 Maio 2019

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i) a pena de prisão suspensa na sua execução pode ser englobada um concurso de infrações com outras penas, suspensas ou efetivas. ii) após apreciar em conjunto os factos e a personalidade do agente, o tribunal do cúmulo jurídico decide se a pena de prisão conjunta deve ou não ser suspensa. iii) atenta a personalidade do agente, a sua conduta anterior e posterior aos crimes e às circunstâncias destes, não é possível formular um juízo de prognose favorável à suspensão da execução da pen...

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Alberto João Borges

N.º Processo: 129/07.4PTFAR.E1 • 10 Set. 2019

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i) a declaração da contumácia pressupõe a prática de determinados trâmites com vista à sua declaração, nomeadamente, a designação da data para julgamento e a realização subsequente das diligências exequíveis para conhecimento do paradeiro do arguido. ii) não se confunde a omissão de diligências processuais tendentes à notificação do arguido do despacho que designa data para julgamento com uma errada decisão de declaração de contumácia. iii) a irregularidade relativa à inobservância d...

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Alberto João Borges

N.º Processo: 7/17.9GASLV.E1 • 12 Março 2019

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i) tendo o arguido sido condenado por uma pluralidade de crimes (furtos simples, furtos qualificados, detenção de arma proibida, desobediência, evasão, homicídio qualificado), algumas dessas condenações em severas penas de prisão efetivas, sendo que o arguido atualmente está em cumprimento de uma pena única de 22 anos e um mês de prisão, perante as exigências elevadas de prevenção geral e especial, a pena de multa mostra-se desadequada para fazer face às concretas exigências de preven...

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Alberto João Borges

N.º Processo: 32/12.6GEABT.E1 • 18 Nov. 2014

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I - Uma coisa é a razão ou motivo pelo qual o arguido pratica os factos e outra, diversa, é o fim visado com a sua atuação – consciente e voluntária – sabendo que a mesma é proibida por lei e, por isso, censurável. II - E no contexto em que o arguido atuou – de que a sentença recorrida nos dá conta – não pode deixar de se concluir que o arguido quis, efetivamente, fazendo apelo às regras da experiência comum, da lógica e aos critérios da normalidade da vida, denegrir a imagem e o bom ...

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Alberto João Borges

N.º Processo: 317/09.9GFSTB.E2 • 11 Março 2014

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I - A educação ou correcção dos filhos não se compadecem, nos tempos que correm e nas sociedades atuais, com quaisquer formas de violência física ou mental que atentem contra a dignidade da pessoa, em tudo contrárias ao dever de proteção que recai sobre os pais, enquanto responsáveis pelo seu desenvolvimento equilibrado e harmonioso. II - O poder-dever de educar ou corrigir supõe, sempre, por um lado, que o agente atue com essa finalidade e, por outro, que os castigos infligidos sejam...

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Alberto João Borges

N.º Processo: 955/02.0JFLSB-D.E1 • 11 Março 2014

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I – O pedido de correção ou esclarecimento da decisão proferida em processo penal não interfere no termo inicial do prazo de recurso previsto no art.º 411 n.º 1 al.ª a) do CPP, sendo a partir da notificação da decisão cuja correção ou aclaração se pede que se inicia o prazo do recurso.

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Alberto João Borges

N.º Processo: 1191/12.3GCFAR.E1 • 18 Fev. 2014

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I – O art. 170.º, n.º1, al. b) do Código da Estrada, na redacção que lhe foi dada pela Lei 72/2013, de 3 de Setembro, constitui norma de natureza processual, respeitante à recolha e registo da prova, onde se estabelece, sem margem para dúvidas, que o valor a atender, em matéria de contra-ordenações, é o valor registado pelo aparelho, deduzido do erro máximo admissível. II – Essa norma não pode deixar de ser aplicável em matéria criminal, pois que as normas processuais são de aplicação...

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Alberto João Borges

N.º Processo: 732/04.4GTABF-B.E1 • 28 Jun. 2011

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I – Ainda que a decisão recorrida haja omitido a referência dos normativos aplicáveis, não se mostram violados os direitos de defesa do arguido quando o recurso evidencia a compreensão integral dos fundamentos jurídicos da decisão. II – A deficiência na fundamentação da decisão em causa constitui mera irregularidade processual que deve ter-se como sanada por não haver sido arguida em devido tempo. III – O requerimento do arguido a solicitar o pagamento em prestações da multa em que fora ...

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Alberto João Borges

N.º Processo: 118/09.4GESLV.E1 • 28 Fev. 2012

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1. A lei, ao conceder o prazo alargado de 30 dias para interposição do recurso que tenha por objecto a apreciação da prova gravada , não o faz depender da impugnação da matéria de facto em conformidade com as exigências legais. 2 . Entendemos, por isso, que o recurso ainda se poderá dizer que tem por objecto a reapreciação da prova gravada quando o recorrente questione a convicção que o tribunal formou e divirja da apreciação/valoração das provas (gravadas) que o tribunal fez. 3...