Supremo Tribunal de Justiça • 17 Jan. 1990

N.º Processo: 078379

Alcides De Almeida

Texto completo:

Não obstante o que consta do artigo 48 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, podem ser pedidos juros a taxa estabelecida pelo Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Julho.

Tribunal da Relação de Lisboa • 12 Maio 1978

N.º Processo: 0003935

Alcides De Almeida

Texto completo:

I - Havendo embora amnistia, pode determinar-se indemnização, no processo penal. II - A indemnização, em processo penal, tem natureza específica, em função da culpa. III - Havendo legítima defesa, não há lugar a indemnização por parte de quem se defendeu.

Tribunal da Relação de Lisboa • 16 Março 1979

N.º Processo: 0018460

Alcides Almeida

Texto completo:

I - Os artigos 1273 e 1275 do Código Civil pressupõem uma posse em nome próprio e não em nome alheio. II - Não há direito de retenção na posse precária. III - Não é admissível o pedido reconvencional numa acção de reivindicação da parcela de um terreno com vista a obter a condenação do A. no pagamento de benfeitorias e despesas feitas pelo R. no terreno reinvindicado se a posse do demandado é em nome alheio; e é ainda inadmissível a reconvenção com vista a obter e reconhecer o direito de re...

Supremo Tribunal de Justiça • 16 Maio 1989

N.º Processo: 077109

Alcides De Almeida

Texto completo:

Os recursos visam modificar decisões e não emitir juízos de valor sobre matéria nova; são questões diversas o reconhecimento da dívida e a renùncia tácita à prescrição porquanto esta só pode funcionar após o decurso do prazo da prescrição, ao passo que aquele só pode verificar-se durante o decurso desta.

Supremo Tribunal de Justiça • 17 Jan. 1989

N.º Processo: 076799

Alcides De Almeida

Texto completo:

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça e defeso alterar a materia de facto dada como provada pelas instancias, salvo se se verificar a ofensa a que se refere a parte final do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - Havendo o despacho saneador relegado para a sentença o conhecimento da excepção peremptoria, anulada a sentença na qual se não havia tomado conhecimento da excepção, não so era possivel como ate se impunha apreciar-se tal excepção. III - Abstendo-se de apreciar a resp...

Supremo Tribunal de Justiça • 09 Março 1988

N.º Processo: 074886

Alcides De Almeida

Texto completo:

I - Não existe preceito algum a impor a extinção automatica do direito de propriedade para alem da possibilidade de se proceder a expropriação dos terrenos ou a sua nacionalização. So depois de se operar a investidura administrativa na posse dos predios, e que ocorrera a extinção dos direitos existentes sobre as terras, para o efeito da transferencia desses direitos para o titular do outro patrimonio. II - Porque, no caso concreto, não se provou nem sequer alegou que se tivesse operado a ...

Supremo Tribunal de Justiça • 01 Março 1988

N.º Processo: 075916

Alcides De Almeida

Texto completo:

Se a materia de facto evidenciar que a culpa na produção do acidente coube exclusivamente ao peão atropelado, por ter atravessado a faixa de rodagem sem tomar atenção ao transito, fora da passadeira existente a cerca de 10 metros, e não obstante o condutor do veiculo haver businado, travado e desviado o veiculo para a esquerda a fim de evitar o acidente, verifica-se a ilisão da presunção da culpabilidade do condutor, a exclusão desta e a consequente improcedencia da acção de indemnização c...

Supremo Tribunal de Justiça • 19 Nov. 1987

N.º Processo: 075610

Alcides Almeida

Texto completo:

I - Pedido o chamamento de terceiro a autoria, o indeferimento do requerimento, que constitui autentica petição inicial quanto ao chamamento, outra coisa não e que indeferimento liminar. II - Dada a inequivoca analogia com o que acontece com a petição inicial, deve ser dado cumprimento ao disposto no n. 3 do artigo 475 do Codigo de Processo Civil, em vista de ele visar satisfazer o principio do contraditorio proclamado no artigo 3 do mesmo diploma legal. III - A falta de citação do chama...

Supremo Tribunal de Justiça • 10 Dez. 1987

N.º Processo: 075515

Alcides De Almeida

Texto completo:

I - Tendo a autora pedido a condenação do reu pelos montantes integrais de duas letras de cambio e fixando-se como provado que a primeira letra havia sido reformada pela segunda, o facto de se haver condenado pelo montante da letra reformada (de montante superior a outra) não constitui condenação alem do pedido, pois o pedido formulado pela autora engloba aquele em que veio a ser condenada. II - No dominio das relações imediatas, a obrigação cambiaria fica sujeita as excepções que nas rel...

Supremo Tribunal de Justiça • 02 Jun. 1987

N.º Processo: 074850

Alcides De Almeida

Texto completo:

I - A nossa lei processual (artigo 65 do Codigo de Processo Civil) não se preocupa em distribuir a jurisdição (na sua extensão mais absoluta) pelos tribunais de todo o mundo, mas unicamente em balizar e determinar a competencia internacional dos tribunais portugueses. II - Dai resulta que, não sendo os tribunais portugueses exclusivamente competentes do ponto de vista internacional para a acção, o tribunal estrangeiro, qualquer que ele seja, e-o sempre para os efeitos do artigo 1096 do Co...

Supremo Tribunal de Justiça • 02 Jun. 1987

N.º Processo: 074868

Alcides De Almeida

Texto completo:

I - O regime juridico vigente anteriormente a actual redacção do artigo 410 n. 3 do Codigo Civil, uma vez que não e interpretativo o Decreto 379/86, de 11 de Novembro, era o de que o contrato de promessa de compra e venda devia constar de documento escrito assinado pelos promitentes. II - Não era, porem, invocavel pelo promitente-vendedor a omissão desse requisito, salvo no caso de ter sido o promitente-comprador que directamente lhe deu causa. III - Assim, tendo a acção sido intentada p...

Supremo Tribunal de Justiça • 22 Jul. 1986

N.º Processo: 073908

Alcides De Almeida

Texto completo:

Transitada em julgado a sentença da 1 Instancia que, julgando improcedente pedido reconvencional, não reconheceu os reus como proprietarios exclusivos de determinada faixa de terreno, o caso julgado assim formado não pode considerar-se ofendido pelo acordão da Relação que, não se tendo debruçado sobre o pedido reconvencional, julgou improcedente o pedido dos autores no sentido de serem estes, juntamente com um terceiro, considerados os proprietarios exclusivos dessa mesma faixa de terreno.

Supremo Tribunal de Justiça • 21 Jul. 1987

N.º Processo: 072054

Alcides De Almeida

Texto completo:

No dominio de vigencia do Decreto-Lei n. 46673, de 29 de Novembro de 1965, a falta de licença de loteamento não determina a nulidade dos contratos de compra e venda de terrenos com ou sem construção, compreendida no loteamento.

Supremo Tribunal de Justiça • 10 Maio 1989

N.º Processo: 076979

Alcides De Almeida

Texto completo:

A fiança pode ser prestada por negócio jurídico unilateral, não tendo que ser contemporânea da assunção das obrigações.

Supremo Tribunal de Justiça • 06 Jun. 1989

N.º Processo: 077563

Alcides De Almeida

Texto completo:

I - A ampliação do pedido pode ser implícita, designadamente quanto ao pedido de juros, sendo estes devidos, no caso de vir a ser fixada indemnização, a partir da citação. II - O conhecimento da nulidade por omissão de pronúncia não é oficioso, podendo embora tal nulidade ser invocada implicitamente. III - A obrigação de indemnização constitui dívida de valor e não pecuniária, não funcionando quanto a ela o princípio nominalista.

Supremo Tribunal de Justiça • 10 Março 1987

N.º Processo: 074652

Alcides De Almeida

Texto completo:

I - São três os elementos constitutivos do esbulho: o dano material, a oposição à posse de outrém e a conservação de detenção ou a sua possibilidade por parte do possuidor. II - Não obsta à existência do esbulho que a sua incidência seja numa parte do objecto (esbulho parcial). III - À Relação é permitido tirar conclusões ou ilações em matéria de facto, desde que se afira, em elementos positivos e momentos fixados nos autos, sem os alterar, limitando-se simplesmente a desenvolvê-los.

Supremo Tribunal de Justiça • 08 Jul. 1986

N.º Processo: 073377

Alcides De Almeida

Texto completo:

I - O nexo de causalidade e a culpa, não relacionada com inobservancia de normas legais ou regulamentares, constituem materia de facto que escapa ao poder de censura do Supremo Tribunal de Justiça. II - Sendo facto notorio o da desvalorização da moeda durante o periodo de tempo decorrido entre a data do acidente e o da fixação da indemnização pelos danos materiais relacionados com a perda dos proventos do sinistrado falecido, tal facto tem de ser considerado para efeito do calculo da indemni...

Supremo Tribunal de Justiça • 08 Jul. 1986

N.º Processo: 073839

Alcides De Almeida

Texto completo:

I - No processo de revisão de sentença estrangeira carece de prova, cujo onus incumbe ao requrente da revisão, o facto de o divorcio haver sido decretado por mutuo consentimento dos conjuges. II - Havendo sido decretado divorcio contra portugues, a falta de prova referida implica revisão de merito da sentença revidenda, nos termos da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, para que indispensavel se torna conhecer os factos em que a sentença se baseou. III - Não tem natureza ne...

Supremo Tribunal de Justiça • 11 Jun. 1986

N.º Processo: 073774

Alcides De Almeida

Texto completo:

I - O Supremo Tribunal de Justiça, no tocante a alteração das respostas aos quesitos, apenas pode censurar o uso que a Relação tenha feito do disposto no artigo 712, do Codigo de Processo Civil, mas não usa-lo ele, pois se assim fosse estaria a conhecer de materia de facto o que lhe e vedado, como tribunal de revista que e.

Supremo Tribunal de Justiça • 13 Maio 1986

N.º Processo: 073421

Alcides De Almeida

Texto completo:

I - Nos termos do n. 2 do artigo 273, do Codigo do Processo Civil, o pedido pode ser ampliado ate ao encerramento da discussão da 1 instancia se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequencia do pedido primitivo. II - Sendo os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos de 183585 escudos e 30 centavos, e licito adicionar-se a essa quantia os que resultam da aplicação da taxa media de inflação. Tal resulta da consideração de que as dividas de valor provenientes de acto ilicito se fixa...