Tribunal da Relação de Lisboa • 10 Out. 2012

N.º Processo: 457/10.1TTVFX-A.L1-4

Alda Martins

Texto completo:

Pré-visualização:

Tribunal da Relação de Lisboa • 22 Maio 2013

N.º Processo: 2564/10.1TTLSB.L1-4

Alda Martins

Texto completo:

I – Se o empregador, mediante decisão interna de gestão, plasmada numa ordem de serviço, delibera que passa a ser aplicável às relações laborais com os seus trabalhadores, embora com diversas ressalvas, uma convenção colectiva que não é aplicável em razão do princípio da filiação, e se os trabalhadores manifestarem expressa ou tacitamente a sua adesão, o respectivo clausulado passa a vigorar directamente no âmbito de cada um dos contratos de trabalho, sem revestir a natureza de direito colect...

Tribunal da Relação de Lisboa • 11 Set. 2013

N.º Processo: 3515/07.6TTLSB.L1 -4

Alda Martins

Texto completo:

I - A coligação activa consiste numa associação voluntária de autores para formularem pretensões distintas e diferenciadas por cada um deles, por razões de economia processual e de meios em geral, que se traduzem numa cumulação de acções conexas mas que mantêm a respectiva individualidade. II – Não obstante, sob pena de desvirtuamento e defraudação da previsão legal, o processo em que se verifique coligação activa há-de viabilizar a prossecução do fim que a determinou – a instrução, discussã...

Tribunal da Relação de Guimarães • 03 Março 2016

N.º Processo: 283/08.8TTBGC.G1

Alda Martins

Texto completo:

I - O ónus de alegação no que respeita à impugnação da decisão da matéria de facto impõe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, a concretização dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, a enunciação da resposta alternativa que lhes devia ter sido dada e a apreciação crítica dos meios de prova que sustentam essa resposta, com especificação das passagens da gravação em que se funda, se for o caso (art. 640.º do Código de Processo Civil). II – Para a questão da dat...

Tribunal da Relação de Lisboa • 24 Set. 2014

N.º Processo: 1194/12.8TTLRS.L1-4

Alda Martins

Texto completo:

Constitui pressuposto da presunção de aceitação do despedimento por extinção do posto de trabalho, a que se reporta o art. 366.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009, na redacção conferida pela Lei n.º 23/2012, de 25/06, que o empregador coloque à disposição do trabalhador a compensação prevista nesse preceito. II – Tal pressuposto não ocorre se, sendo devida a tal título a quantia de € 4.500,00, o empregador apenas colocou à disposição do trabalhador a quantia de € 836,04, a título d...

Tribunal da Relação de Guimarães • 05 Nov. 2015

N.º Processo: 1004/13.9TTPNF.G1

Alda Martins

Texto completo:

Pré-visualização: 1. Relatório Nos presentes autos de acção declarativa de condenação, com processo especial de impugnação de despedimento colectivo, que M… e F… movem a B…, S.A., foi proferido despacho saneador, em que, além do mais, se julgaram cumpridas as formalidades legais do despedimento colectivo. Os AA., inconformados, interpuseram recurso, formulando as seguintes conclusões: «1.ª A comunicação inicial e a decisão são vagas e genéricas, ao nível da fundamentação e da indicação dos critérios de seleção ...

Tribunal da Relação de Guimarães • 30 Nov. 2016

N.º Processo: 41/14.0Y3BRG.G1

Alda Martins

Texto completo:

Pré-visualização: 1. Relatório B., patrocinada pelo Ministério Público, intentou acção declarativa de condenação, com processo especial emergente de acidente de trabalho, contra COMPANHIA DE SEGUROS C., S.A., pedindo a sua condenação a pagar-lhe: a. A pensão anual e vitalícia devida pela incapacidade permanente parcial para o trabalho que venha a ser atribuída pelos senhores peritos médicos; b. A quantia de € 1.982,86 (mil novecentos e oitenta e dois euros e oitenta e seis cêntimos), a título de indemnização ...

Tribunal da Relação de Guimarães • 30 Nov. 2016

N.º Processo: 1076/15.1T8BCL.G1

Alda Martins

Texto completo:

Pré-visualização: 1. Relatório B. intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, contra C., S.A., pedindo a condenação da R. no pagamento da quantia global de € 13.284,88, correspondente às diferenças entre o que lhe deveria ter sido pago a título de remuneração de férias, subsídio de férias e de Natal e aquilo que a R. efectivamente lhe pagou, acrescido dos juros de mora vencidos desde a data em que deveria ter efectuado aquele pagamento e vincendos, à taxa legal. Tendo os autos prosseguido, as ...

Tribunal da Relação de Guimarães • 28 Jun. 2018

N.º Processo: 670/11.4TTBRG.G1

Alda Martins

Texto completo:

Pré-visualização: 1. Relatório Na presente acção declarativa de condenação, com processo especial para efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho, em que são autores JOÃO, E. M., J. M. e N. M. – habilitados como sucessores do sinistrado ANTÓNIO, falecido na pendência da causa, para prosseguirem esta em sua representação –, e réus X COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. e J. C., realizou-se tentativa de conciliação presidida pelo Ministério Público. Os autores declararam: «No dia 01.10.2009, pelas 18:00...

Tribunal da Relação de Guimarães • 16 Fev. 2017

N.º Processo: 940/14.0T8VCT.G1

Alda Martins

Texto completo:

Pré-visualização: APELAÇÃO - PROCESSO N.º 940/14.0T8VCT.G1 Relatório AA, patrocinado pelo Ministério Público, intentou acção declarativa de condenação, com processo especial emergente de acidente de trabalho, contra BB – Companhia de Seguros, SpA. e CC, Lda., pedindo a condenação: - da R. seguradora, no pagamento do capital de remição correspondente à pensão anual e vitalícia de € 953,36, com início no dia 24/10/2016, bem como de € 35,00 de despesas com deslocações; - da R. empregadora, no pagamento do capit...

Tribunal da Relação de Guimarães • 05 Abril 2018

N.º Processo: 1842/17.3T8VCT.G1

Alda Martins

Texto completo:

Pré-visualização: 1. Relatório Através de participação no tribunal recorrido, a Autoridade para as Condições do Trabalho deu conta da existência de indícios de utilização indevida do contrato de prestação de serviços por parte da sociedade Auto Viação X, Lda., relativamente a T. L.. Na sequência do recebimento da aludida participação, o Ministério Público instaurou a presente acção declarativa sob a forma de processo especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, nos termos do disposto no a...

Tribunal da Relação de Guimarães • 19 Abril 2018

N.º Processo: 2950/15.0T8BRG.G1

Alda Martins

Texto completo:

Pré-visualização: 1. Relatório AUGUSTO veio através de processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento opor-se ao despedimento efectuado por X, S.A., juntando cópia da correspondente decisão. A ré apresentou articulado de motivação do despedimento, anexando o processo disciplinar, reiterando ali os factos imputados ao autor na nota de culpa e decisão de despedimento, concluindo pelo reconhecimento da regularidade e licitude do despedimento proferido pela ré. O autor apres...

Tribunal da Relação de Guimarães • 04 Out. 2017

N.º Processo: 1336/15.1T8VRL.G1

Alda Martins

Texto completo:

Pré-visualização: 1. Relatório M. C. intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, contra M. B., pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 21.509,50 a título de créditos laborais e de indemnização por danos patrimoniais causados em virtude do despedimento ilícito de que foi alvo. Para tanto alegou, em síntese, os factos constantes da sua petição inicial que se prendem com o contrato de trabalho entre as partes celebrado e que a R. fez terminar sem justa causa, mais alegando os...

Tribunal da Relação de Guimarães • 29 Jun. 2017

N.º Processo: 4318/16.2T8VCT.G1

Alda Martins

Texto completo:

Pré-visualização: RECURSO PENAL – PROCESSO N.º 4318/16.2T8VCT.G1 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães: 1. Relatório O presente recurso foi interposto por AA…, S.A. e BB…, por não se conformarem com a sentença que julgou improcedente a impugnação judicial e, confirmando a decisão da autoridade administrativa, condenou aquela arguida no pagamento da coima de € 2.244,00 (sendo solidariamente responsável pelo pagamento desta o 2.º Recorrente), pela prática de uma contra-ordenação p.p. no ...

Tribunal da Relação de Guimarães • 06 Fev. 2020

N.º Processo: 579/17.8T8VRL.G1

Alda Martins

Texto completo:

Pré-visualização: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães: 1. Relatório Nos presentes autos de acção declarativa de condenação, com processo especial emergente de acidente de trabalho, em que é A. L. P. e são RR. COMPANHIA DE SEGUROS X PORTUGAL, S.A. e J. M., a tentativa de conciliação frustrou-se porque o sinistrado não aceitou o resultado do exame médico e a seguradora invocou a descaracterização do sinistro como acidente de trabalho, pelo que o A. veio apresentar petição inicial, pedin...

Tribunal da Relação de Guimarães • 07 Fev. 2019

N.º Processo: 1223/16.6T8BGC.G1

Alda Martins

Texto completo:

Pré-visualização: 1. Relatório Nos presentes autos de acção declarativa de condenação, com processo especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrado F. R. e são responsáveis Companhia de Seguros X Portugal, S.A. e Y – Const. Civis Soc. Unipessoal, Lda., foi proferida sentença, onde se diz, além do mais: «O regime legal a ter em conta é o que resulta da Lei 98/2009 de 4/09, nomeadamente dos artigos 3º, 8º, 19º, 20º, 21º, 23º, 25º, 39º, 47º, 48º, 50º, 71º e 75º. Assim, a indemnização global dev...

Tribunal da Relação de Guimarães • 07 Fev. 2019

N.º Processo: 4183/16.0T8VCT.G1

Alda Martins

Texto completo:

Pré-visualização: 1. Relatório L M. intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, contra X – COOPERATIVA de ENSINO, CRL, pedindo a condenação da R.: - a pagar à A. a quantia de Euros 30.646,01, a título de diferenças salariais; - a pagar à A. a quantia de Euros 540,10, a título de diferença no valor do subsidio de Natal de 2012; - a pagar à A. a quantia de Euros 98,79, a título da retribuição do trabalho prestado pela A. em compensação dos dias 15 e 16 de Abril de 2015, em que não trabalhou...

Tribunal da Relação de Guimarães • 10 Set. 2020

N.º Processo: 568/18.5Y3BRG.G1

Alda Martins

Texto completo:

Pré-visualização: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães: 1. Relatório Os presentes autos de acção declarativa de condenação, com processo especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrado A. S. e responsável X - Companhia de Seguros, S.A., referem-se a um acidente de trabalho de que aquele foi vítima, ocorrido em 16/10/2018, quando prestava a sua actividade de trolha de 2.ª, mediante a retribuição anual ilíquida de 9.706,12 €, em função da qual se encontrava transferida pa...

Tribunal da Relação de Guimarães • 04 Fev. 2016

N.º Processo: 284/10.6TTVCT-B.G1

Alda Martins

Texto completo:

Nos termos do art. 812.º do Código Civil, é possível: a) a redução da cláusula penal; b) a efectuar pelo tribunal e de acordo com a equidade; c) quando se mostre que ela é manifestamente excessiva, mesmo que por causas supervenientes, designadamente por a obrigação ter sido parcialmente cumprida.

Tribunal da Relação de Lisboa • 20 Nov. 2013

N.º Processo: 4761/10.0TTLSB.L1-4

Alda Martins

Texto completo:

I – No domínio de vigência, quer da Lei do Contrato de Trabalho, quer do Código do Trabalho de 2003, os «despachos» e «ordens de serviço» emitidos pelo empregador, nomeadamente em matéria de atribuição de componentes da retribuição não devidas por força de qualquer fonte geral ou específica do direito do trabalho, só traduzem a manifestação de vontade contratual daquele na medida em que se reconduzam a regulamentos internos, presumindo-se neste caso a adesão do trabalhador quando se não pronu...