Tribunal da Relação de Lisboa

Almeida Cunha

N.º Processo: 0020193 • 08 Fev. 1984

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A pesca de arrasto em zona proibida constitui uma transgressão marítima, cujo conhecimento pertencia, anteriormente, aos capitães dos portos, e que, agora, cabe ao tribunal comum e não ao tribunal marítimo, por este só ter competência para a apreciação de matéria criminal.

Tribunal da Relação de Lisboa

Almeida Cunha

N.º Processo: 0019807 • 10 Dez. 1982

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Aquele que voluntariamente envenena e mata mulher que sabe encontrar-se grávida comete, em concurso real, dois crimes: o de envenenamento e o de aborto.

Tribunal da Relação de Lisboa

Almeida Cunha

N.º Processo: 0005353 • 09 Nov. 1983

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As importâncias em dinheiro, depositadas em processo- -crime, não estão sujeitas ao regime do Decreto-Lei n. 12487, de 14 de Outubro de 1926, pelo que só revertem para o Estado se tiverem estado sem serem reclamadas por mais de 15 anos (Decreto-Lei n. 187/70).

Tribunal Central Administrativo Sul

António De Almeida Coelho Da Cunha

N.º Processo: 10482/01 • 04 Jul. 2002

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Os actos administrativos praticados pela Comissão Executiva do IEFP são, desde logo, recorríveis, sendo a respectiva aprovação tutelar mera condição integrativa da eficácia do acto.

Tribunal Central Administrativo Sul

António De Almeida Coelho Da Cunha

N.º Processo: 02928/99 • 17 Março 2004

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A Administração tem obrigação de pagar juros de mora, por força das disposições conjugadas dos arts. 804º, 805º nº 2, al. a) e 806º nºs. 1 e 2 do Cód. Civil, por dividas a funcionários seus pelo não pagamento atempado, total ou parcial, de vencimentos ou outros abonos.

Tribunal Central Administrativo Sul

António De Almeida Coelho Da Cunha

N.º Processo: 11819/02 • 16 Dez. 2004

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I - De acordo com o art. 41º nº 2 do Dec-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, não podem ser efectuadas quaisquer nomeações antes de decorrido o prazo de interposição de recurso hierárquico da homologação da lista de classificação final. II - Revogada a lista de classificação final por efeito de recurso hierárquico interposto por alguns elementos dela constantes, o acto de revogação possui efeitos retroactivos, desde que baseado na invalidade do acto revogado (art. 145º nº 2 do C.P.A.). III - ...

Tribunal Central Administrativo Sul

António De Almeida Coelho Da Cunha

N.º Processo: 10441/01 • 15 Março 2001

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I - Os actos que importam inibição ou cessação do exercício de comércio ou indústria configuram um dos casos típicos em que se verifica o prejuízo de difícil reparação a que alude a al. a) do nº 1 do artº 76º da LPTA. II - A deliberação da APL - Administração do Porto de Lisboa, S.A. - que ordena a entrega de uma área dominial onde os locatários exercem uma actividade de "produção e pós-produção audio-vídeo", implicando a extinção total da sua actividade e inerente perda de clientela, determ...

Tribunal Central Administrativo Sul

António De Almeida Coelho Da Cunha

N.º Processo: 3233/99 • 08 Março 2001

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I - Os actos administrativos que visem orientar os agentes em casos que, pelas suas características e condições, sejam idênticos ou semelhantes, não podem ser havidos como actos administrativos para efeitos de impugnação contenciosa, sendo actos internos genéricos (arts. 120º do C.P.A. e 268º nº 4 da C.R.P.). II - Só os actos concretos de aplicação de actos internos genéricos são impugnáveis. III - O acto que declara nulo um acto interno genérico assume, em princípio, a natureza deste últim...

Tribunal Central Administrativo Sul

António De Almeida Coelho Da Cunha

N.º Processo: 10408/01 • 08 Março 2001

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I - A intimação para um comportamento tem a natureza jurídica de uma providências cautelar, dependente de um meio principal, nada obstando, em princípio, a que tal meio principal seja a acção popular prevista na Lei nº 83/95 de 31 de Agosto. II - Com efeito, tal acção popular não visa apenas o alargamento da legitimidade processual activa dos cidadãos nas matérias ali previstas, constituindo ela própria um meio processual a se, com regras de tramitação especial.

Tribunal Central Administrativo Sul

António De Almeida Coelho Da Cunha

N.º Processo: 04395/00 • 08 Fev. 2001

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I - No âmbito do recurso contencioso, a legitimidade activa pressupõe a existência de um interesse directo, pessoal e legítimo (artº 46º R.S.T.A.). II - O interesse é directo quando o benefício resultante da anulação do acto se repercute, imediatamente, na esfera jurídica do interessado, estando excluídos da legitimidade processual os interesses de conteúdo meramente eventual ou possível. III - A ASMIR- Associação dos Militares na Reserva e Reforma, possui legitimidade activa para a defes...

Tribunal Central Administrativo Sul

António De Almeida Coelho Da Cunha

N.º Processo: 701/98 • 01 Fev. 2001

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I - Em face do disposto na al. b) do nº 1 do artº 4º do E.T.A.F. estão excluídos da jurisdição administrativa os actos legislativos, ou seja, quaisquer disposições gerais e abstractas editadas sob a forma de diploma legislativo. II - Reveste essa natureza a Portaria nº 746/96 de 19 de Dezembro, que se limita a aumentar ao mapa II do anexo VII à Portaria nº 316/87 de 16 de Abril um lugar da carreira de orientador social, sem que pela leitura do texto respectivo seja possível identificar qual...

Tribunal Central Administrativo Sul

António De Almeida Coelho Da Cunha

N.º Processo: 02063/99 • 19 Out. 2000

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Em face do disposto no nº 3 do artº 9º do Dec-Lei nº 415/93 de 23 de Dezembro, os cursos das escolas técnicas dos serviços de saúde cujos planos de estudos correspondem substancialmente aos dos cursos de bacharelato que foram aprovados nos termos do artº 3º, conferem o grau de bacharelato.

Tribunal Central Administrativo Sul

António De Almeida Coelho Da Cunha

N.º Processo: 01529/98 • 12 Out. 2000

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I - Em processo disciplinar, a notificação da acusação deverá, em princípio, ser feita pessoalmente (artº 59º nº 1 do E.D.). II - Só é possível o recurso à carta registada com aviso de recepção ou ao aviso publicado no Diário da República nos casos de absoluta impossibilidade de notificação pessoal. III - Na verdade, o uso destes meios é subsidiário (artº 59º nºs. 1 e 2 do E.D.) e não alternativo, pelo que não pode ser deixado ao critério da autoridade recorrida

Tribunal Central Administrativo Sul

António De Almeida Coelho Da Cunha

N.º Processo: 02716/99 • 08 Jun. 2000

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I - Em face dos princípios gerais constantes do Dec-Lei nº 498/88 de 30 de Dezembro, os requerimentos de admissão a concurso deverão ser acompanhados de documentação exigida no respectivo aviso de abertura, sob pena de exclusão. II - O ónus de apresentação de tal documentação impende sobre os candidatos, salvo casos excepcionais previstos na lei ou no aviso de abertura do concurso. III - Vigorando no contencioso administrativo o princípio "tempus regit actum", a verificação dos requisit...

Tribunal Central Administrativo Sul

António De Almeida Coelho Da Cunha

N.º Processo: 03789/99 • 24 Maio 2001

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I- O regime de nomeação em substituição, consistente na nomeação transitória de um funcionário para exercer as funções próprias de um lugar dirigente ou de chefia, não implica o preenchimento de um lugar do quadro a título permanente. II- Na verdade, quer a nomeação em substituição, quer a cessação respectiva podem efectivar-se, a qualquer momento, por decisão do membro do Governo competente para o efeito (nº 4 do artº 21º da Lei nº 49/99, de 22 de Junho), que assim actua no exercício de um ...

Tribunal Central Administrativo Sul

António De Almeida Coelho Da Cunha

N.º Processo: 04237/00 • 07 Dez. 2000

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I - É meramente informativo, e portanto irrecorrível, o acto de um chefe de serviço da C.G.A. que se limita a comunicar a um interessado que o seu pedido de aposentação se encontra arquivado por falta de prova de nacionalidade portuguesa. II - Ainda que tal acto seja datado de 22.10.85, nada impede o interessado de, em 23.06.95, face à nova orientação jurisprudencial quanto à desnecessidade de prova da nacionalidade portuguesa, requerer o desarquivamento do seu processo e o deferimento da ...

Tribunal Central Administrativo Sul

António De Almeida Coelho Da Cunha

N.º Processo: 02484/99 • 18 Maio 2000

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I - O regime estabelecido no Dec. Reg. nº 44-B/83, nomeadamente no tocante aos poderes do júri do concurso nos casos de falta de classificação relativa ao tempo de serviço, é aplicável ao pessoal da administração local. II - Assim, no âmbito de concurso aberto numa Câmara Municipal para preenchimento de lugares de chefe de secção, se um funcionário oriundo de outra Câmara carece da aludida falta de classificação de serviço por razões que não lhe são imputáveis, deve o júri do concurso su...

Tribunal Central Administrativo Sul

António De Almeida Coelho Da Cunha

N.º Processo: 3437/99 • 18 Jan. 2001

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Inconstitudonalidade material do nº 3 do artº. 3º. do D. L. 335/97 de 2 de Dezembro. I - Os Suplementos a que se refere o nº. 4 do artº. 24º. do Dec-Lei nº. 158/96, de 3 de Setembro, visando estimular e compensar a produtividade do trabalho, possuem natureza radicalmente diversa do abono para falhas a que os funcionários das Tesourarias têm direito nos termos do artº. 18º. nºs 3 e 4 do Dec-Lei 519 - A 79 de 29 de Dezembro. II - Na verdade, a função do abono para falhas é a de compen...

Tribunal Central Administrativo Sul

António De Almeida Coelho Da Cunha

N.º Processo: 03887/00 • 11 Jan. 2001

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A falta ao serviço em dois dias seguidos, por parte de um docente do ensino básico, obriga o mesmo docente a formular um pedido de autorização escrita, dirigida ao Conselho Directivo da Escola, com a antecedência mínima de cinco dias, por força do disposto no nº 2 do artº 102º do Dec-Lei nº 139-A/90 de 28 de Abril.

Tribunal Central Administrativo Sul

António Almeida Coelho Da Cunha

N.º Processo: 00179/97 • 04 Fev. 1999

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Acordam na 1ª. Secção do Tribunal Central Administrativo.- 1- Relatório .- T... veio interpor recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito imputável ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e formado sobre recurso hierárquico necessário interposto do despacho de 28.2.96 do Sr. Director Geral das Contribuições e Impostos.- Para tanto, alega que: · A recorrente tomou conhecimento do despacho do Sr. D.G.C.I. pelo qual lhe foi reconhecido o dire...