Tribunal dos Conflitos • 22 Jan. 1997

N.º Processo: 000308

Almeida e Silva

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É da competência dos tribunais administrativos o recurso do acto do Centro Nacional de Pensões que denega a atribuição de pensão de sobrevivência.

Tribunal da Relação do Porto • 30 Março 1993

N.º Processo: 9250859

Almeida E Silva

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Para o efeito da resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento da renda convencionada, não releva o facto de algumas das rendas terem sido depositadas juntamente com outras e, portanto, antes do seu vencimento, por inexistência de preceito legal que proiba tal conduta ou que imponha o depósito das rendas uma a uma.

Tribunal da Relação do Porto • 16 Março 1993

N.º Processo: 9220826

Almeida E Silva

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I - Pretendendo o senhorio denunciar o arrendamento com o fundamento da necessidade da casa para habitação própria, a respectiva acção judicial só pode proceder se se provarem, além dessa necessidade, os requisitos previstos no artigo 1098, nº 1 do Código Civil ( ou no artigo 71, nº 1 do Regime do Arrendamento Urbano, designadamente o da alínea b) ). II - O ónus da alegação e o ónus da prova dos factos que integram todos esses fundamentos e requisitos incidem sobre o autor.

Supremo Tribunal de Justiça • 06 Fev. 1997

N.º Processo: 96B368

Almeida E Silva

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A questão da prioridade de passagem só se põe quando há possibilidade de intercepção das trajectórias no tempo e no espaço.

Supremo Tribunal de Justiça • 30 Jan. 1997

N.º Processo: 96B783

Almeida E Silva

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I - A notificação a que alude o artigo 420 n. 1 do CPC, como referência à continuação da obra embargada, é tanto a ordenada nos termos do artigo 418 n. 1 (no caso de embargo judicial), como a verbal, mencionada no artigo 412 n. 2 (se o embargo for extra judicial). II - O critério de suficiência, a que o julgador deve atender no caso previsto no artigo 420 n. 2 do CPC, é o que visa a revelação da existência da inovação. III - Assim, a prova testemunhal só não será permitida se o arbitrament...

Supremo Tribunal de Justiça • 10 Jul. 1997

N.º Processo: 97B192ver acórdão T REL

Almeida E Silva

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O recurso interposto do acórdão da Relação que julgou ser o tribunal administrativo do circulo o competente para conhecer da matéria dos autos deve ser dirigido ao tribunal dos conflitos, não devendo o Supremo Tribunal de Justiça tomar conhecimento do seu objecto ou remetê-lo para aquele tribunal.

Supremo Tribunal de Justiça • 02 Out. 1997

N.º Processo: 97B276

Almeida E Silva

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O preceito do Código da Estrada que manda reduzir especialmente a velocidade em certos locais impõe-se a todos os condutores de veículos de qualquer natureza, não estando isentos das respectivas sanções os condutores de veículos de tracção animal.

Supremo Tribunal de Justiça • 17 Abril 1997

N.º Processo: 96B534

Almeida E Silva

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A transportadora de mercadorias por mar é responsável pelos prejuízos causados à vendedora pela entrega à importadora das mercadorias transportadas sem que esta lhe apresentasse os originais dos conhecimentos de embarque, tal como se obrigara no contrato de transporte.

Supremo Tribunal de Justiça • 31 Jan. 1996

N.º Processo: 086468

Almeida E Silva

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Tendo o processo sido decidido definitivamente pelo acórdão deste Tribunal de 18 de Abril de 1990 e a acção onde tramita o recurso (e cujo direito de indemnização invocado se fundamenta no artigo 225, n. 2) sido proposta em 4 (ou 3) de Abril de 1991, é manifesto que não tinha ainda expirado o prazo de um ano, não se tendo operado a pretensa caducidade.

Supremo Tribunal de Justiça • 29 Fev. 1996

N.º Processo: 088056

Almeida E Silva

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I - A alegação de recurso e respectivas conclusões constituem uma peça única e autónoma, não sendo curial nela fazer remissões ou dar por reproduzido o que se terá dito em qualquer outra peça (articulada ou alegação de recurso), ainda que constante do mesmo processo. II - Além de não poder apreciar das questões de facto decididas pelas Instâncias, o Supremo não pode tomar conhecimento de questões novas, isto é, de questões que não hajam sido submetidas à apreciação da Relação, a menos que se...

Supremo Tribunal de Justiça • 13 Fev. 1996

N.º Processo: 086942

Almeida E Silva

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I - Uma vez realizada a penhora, se o executado alienar ou onerar os bens sobre que ela recaíu, estes actos não terão eficácia em relação ao exequente. II - Mas os actos de disposição ou oneração de bens, com data anterior ao registo da penhora, prevalecem sobre esta. III - A transmissão do direito de propriedade sobre determinadas fracções, através das respectivas escrituras, se forem realizadas em datas anteriores às das penhoras que sobre aquelas recairam, prevalecem sobre estas e sobre ...

Supremo Tribunal de Justiça • 14 Out. 1997

N.º Processo: 97B078

Almeida E Silva

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I - A presunção derivada do registo automóvel é uma presunção "tantum iuris", a qual pode ser ilidida por prova em contrário, inclusive por testemunhas. II - A exigência do pedido simultâneo do cancelamento do registo não é aplicável, se não tiver sido deduzido oportunamente.

Supremo Tribunal de Justiça • 14 Out. 1997

N.º Processo: 97B020

Almeida E Silva

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I - A 2. parte do n. 2 do artigo 601 do CPC67 foi revogada pelo DL 387-C/87, de 29 de Dezembro. II - Esse DL não enferma de inconstitucionalidade ao vedar a revisão do Conselho Médico-Legal a que alude o cit. artigo 601 n. 2 2. parte. III - Os depoimentos de parte prestados em audiência de discussão e julgamento em processo sumário não são reduzidos a escrito. IV - A nulidade do artigo 668 n. 1 alínea b) do CPC67 só é operante quando há total omissão de fundamentos de facto ou de direito ...

Supremo Tribunal de Justiça • 08 Maio 1997

N.º Processo: 96B852

Almeida E Silva

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I - É uma questão nova pedir ao Supremo que dê como provado, por acordo, certo facto, quando isso não foi proposto às instâncias. II - O tribunal pode oficiosamente actualizar a indemnização, atento o facto notório da desvalorização da moeda, contanto que não ultrapasse o montante do pedido total formulado.

Supremo Tribunal de Justiça • 06 Maio 1998

N.º Processo: 98B237

Almeida E Silva

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I - Improcedem os embargos de terceiro deduzidos pelo marido divorciado contra sua ex-mulher à execução para entrega de coisa certa (prédio urbano) que a esta foi adjudicado na partilha consequente do divórcio, se o regime do casamento fora o da comunhão de adquiridos, sendo bem próprio do embargante o estabelecimento comercial e bem comum do casal o dito prédio onde aquele se achava instalado. II - O antes referido não atinge, porém, o direito (próprio) do embargante ao estabelecimento come...

Supremo Tribunal de Justiça • 22 Jan. 1998

N.º Processo: 97B428

Almeida E Silva

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I - Não se verifica identidade de pedido entre uma acção de reivindicação e uma acção de posse ou entrega judicial, já que na primeira os autores pretendem o reconhecimento de que são donos e legítimos possuidores do prédio e a condenação dos réus na sua entrega, ou seja, a sua restituição em propriedade plena, e na segunda é pedida apenas a investidura na sua posse efectiva. II - Não se verifica identidade de causas de pedir, quando na primeira foi invocada, além da presunção resultante do ...

Supremo Tribunal de Justiça • 19 Março 1998

N.º Processo: 97B936

Almeida E Silva

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I - Os tribunais do trabalho são competentes, em razão da matéria, para conhecer as questões emergentes de acidentes de trabalho e respeitantes à indemnização por danos patrimoniais, quer tenha havido ou não culpa da entidade patronal do sinistrado. II - É da competência dos tribunais do trabalho conhecer do pedido de indemnização por danos patrimoniais emergentes de acidentes de trabalho.

Supremo Tribunal de Justiça • 17 Dez. 1997

N.º Processo: 97B672

Almeida E Silva

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I - A designação de funções dos membros dos órgãos de administração das sociedades anónimas está sujeita a registo obrigatório (artigos 3 alínea m) e 15 do CRCOM86) e a publicação obrigatória (artigo 70 n. 1 alínea a) desse Código). II - Essa designação de funções só produz efeitos contra terceiros depois da data da sua publicação (artigo 14 n. 2), ressalvando o que estabelecer a tal respeito o CSC86 (artigo 14 n. 4, como aquele). III - Suscitada a questão de validade de procuração passada ...

Supremo Tribunal de Justiça • 10 Dez. 1997

N.º Processo: 97B327

Almeida E Silva

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I - Falecido o primitivo arrendatário e o filho, que no arrendamento lhe sucedeu, o arrendamento extingue-se ipso jure. II - No domínio da L 2030, de 22 de Junho, fazia prova do arrendamento habitacional o reconhecimento pelo senhorio de contrato verbal, ficando o arrendatário dispensado da exibição do recibo de renda ou do depósito desta nos três meses posteriores ao vencimento da primeira renda.

Supremo Tribunal de Justiça • 04 Jul. 1996

N.º Processo: 96B327

Almeida E Silva

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É admissível a desistência do recurso após ter sido proferido acórdão decisório mas antes de o mesmo aresto ter transitado em julgado.