Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Almeida Lopes

N.º Processo: 022364 • 07 Out. 1998

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Suscitada neste STA uma questão de interpretação do art. 95 do Tratado da Comunidade Europeia, este STA, como tribunal supremo da jurisdição administrativa e fiscal, está obrigado a submeter ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias essa questão, nos termos do art. 177 do TCE, salvo se a questão for impertinente, se já houver jurisprudência sobre essa questão por parte do TJCE ou se a questão for manifestamente clara e não suscite qualquer dúvida razoável.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Almeida Lopes

N.º Processo: 021094 • 20 Maio 1998

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I - A lei processual não permite duas citações da mesma pessoa, no mesmo processo, para os termos da execução; II - Num caso desses, e segundo citação é um acto que a lei não admite e que pode ter influência na decisão da causa, por poder abrir novamente a via judiciária; III - Se forem feitas duas citações da mesma pessoa, no mesmo processo e para o mesmo efeito, vale a citação que foi feita em primeiro lugar; IV - Se a via judiciária se tiver aberto com a primeira citação e fechado por f...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Almeida Lopes

N.º Processo: 021729 • 25 Jun. 1998

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I - O acto do delegado de saúde que confere um grau de invalidez a um contribuinte para efeitos de ele beneficiar de isenção de IRS configura-se como um acto administrativo prejudicial dos subsequentes actos de liquidação praticados pelo Fisco; II - Não é acto lesivo o acto de um director distrital de finanças que mande o contribuinte apresentar um novo atestado médico.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Almeida Lopes

N.º Processo: 024055 • 10 Nov. 1999

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I - Em 1995, os atestados médicos passados pela autoridade de saúde, para efeitos fiscais, regiam-se pela Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo Decreto- -Lei n. 341/93, de 30 de Setembro; II - Por essa TNI o delegado de saúde não tinha que discriminar a deficiência no atestado médico, sob pena de provocar uma devassa à vida privada do doente e praticar um crime de violação do sigilo por funcionário; III - O novo regime jurídico dos atestados médicos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 2...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Almeida Lopes

N.º Processo: 023190 • 17 Fev. 1999

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O art. 2, n. 3, al. b), do CIRS, que permite a tributação em IRS das gorjetas recebidas pelos empregados de casino, não é inconstitucional.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Almeida Lopes

N.º Processo: 019783 • 16 Dez. 1998

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O art. 24, n. 4, do Decreto-Lei n. 433/91, de 7 de Novembro, na parte em que vem permitir a relevação das sanções aplicadas desde que verificado o condicionalismo referido, deve interpretar-se no sentido de que já não se pode discutir de novo se houve ou não uma situação de incumprimento anterior, mas apenas verificar se a irregularidade anterior foi regularizada. Quanto à situação anterior de incumprimento, formou-se caso decidido ou resolvido, que já não pode ser alterado, pois não faz sen...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Almeida Lopes

N.º Processo: 023178 • 03 Março 1999

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I - O Decreto-Lei n. 337/91, de 10 de Setembro, que veio permitir o abatimento à matéria colectável de IRS das rendas recebidas pelos arrendamentos habitacionais, teve como finalidade beneficiar o mercado de arrendamento e aumentar o investimento nesse mercado; II - Estas finalidades são incompatíveis com a distinção entre contribuintes residentes e não residentes, para só aqueles poderem fazer o abatimento, pois o investimento estrangeiro também favorece os fins da lei; III - Uma distinção...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Almeida Lopes

N.º Processo: 024130 • 01 Março 2000

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Nos termos do art. 21º, nº 4, do ETAF, o STA não tem poderes de cognição para alterar o julgamento da matéria de facto feito pelo Tribunal Central Administrativo, pelo que não pode pronunciar-se se houve ou não gerência de facto e se houve ou não culpa do gerente pela insuficiência do património.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Almeida Lopes

N.º Processo: 024358 • 09 Março 2000

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I - O acto de avaliação de uma incapacidade para efeitos de benefícios fiscais em IRS, da autoria da autoridade de saúde, é um acto administrativo lesivo e sujeito a impugnação judicial autónoma. II - Não tendo havido impugnação, esse acto passou a caso resolvido ou decidido, vinculando as autoridades fiscais. III - O atestado médico titula o acto de avaliação da incapacidade e não é um mero meio de prova sujeito à livre apreciação do Fisco. IV - O novo critério de avaliação de incapacidad...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Almeida Lopes

N.º Processo: 024446 • 09 Março 2000

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A adesão às facilidades de pagamento conferidas por lei não implica extinção da instância da impugnação judicial por inutilidade superveniente da lide.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Almeida Lopes

N.º Processo: 013843 • 24 Jan. 1996

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I - Por acto de liquidação de receitas tributárias aduaneiras, para efeitos de impugnação judicial, entende-se o pagamento dos direitos pelo importador e a cobrança pela Administração Aduaneira. II - O despacho de "ultime-se para liquidação" corresponde a uma ordem de pagamento dos direitos aduaneiros no prazo legal. III - Essa ordem de pagamento equivalia a um acto de liquidação para efeitos de impugnação judicial. IV - Para efeitos contenciosos, aplica-se às impugnações adicionais aduane...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Almeida Lopes

N.º Processo: 021674 • 17 Dez. 1997

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I - Na versão originária do art. 13, n. 1, do Código de Processo Tributário, para que o gerente fosse subsidiariamente responsável pelas dívidas fiscais da sociedade era preciso que fosse gerente de direito e de facto, não bastando ser gerente de facto. II - Com a redacção dada ao art. 13, n. 1, pela Lei 52-C/96, de 27 de Dezembro, que não tem efeitos retroactivos, basta que o gerente o seja apenas de facto para ser responsável subsidiário. III - Um gerente só é gerente de direito se tiver ...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Almeida Lopes

N.º Processo: 021796 • 17 Dez. 1997

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I - O art 355, n 1, do CPT, na parte em que alude unicamente ao recurso do executado, deve ser sujeito a uma interpretação extensiva, de forma a abranger o recurso de qualquer pessoa que se sinta prejudicada pelos actos do chefe da repartição de finanças; II - Por isso, a Caixa Geral de Depósitos, nos processos de execução fiscal em que é exequente, tem legitimidade para recorrer para o Tribunal Tributário de 1 Instância contra os actos do chefe que lhe causem prejuízo; III - O direito de a...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Almeida Lopes

N.º Processo: 013893 • 11 Nov. 1998

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I - Um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferido num pedido de decisão a título prejudicial (reenvio prejudicial) feito pelo Pleno do STA, constitui caso julgado material quanto à questão de interpretação do direito comunitário, restando ao tribunal reenviante competência para fazer a aplicação do direito comunitário assim interpretado e para tomar a decisão final do litígio; II - O dever de acatamento do acórdão do T.J.C.E. é imposto pelo art. 5 do Tratado de Roma.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Almeida Lopes

N.º Processo: 021054 • 10 Dez. 1997

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I - Não é nulo o acórdão da 2 Instância, por contradição entre fundamentos e decisão, quando deu como provado que nenhuma decisão era tomada na empresa sem se falar com um sócio e quando decidiu que outro sócio também praticou actos de gerência de facto. II - Pratica actos de gerência de facto o sócio que assina cheques, que executa e distribui o serviço a efectuar, que leva o pessoal para as obras, que faz notas de encomenda e requisições e que contacta clientes.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Almeida Lopes

N.º Processo: 020336 • 03 Dez. 1997

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Não se verifica o fundamento de oposição à execução fiscal consistente na falta de posse dos bens que originaram a dívida (art. 286, n. 1, al. b), do CPT) quando a quantia exequenda é uma tarifa devida pelo requerente da pesagem de areia a uma junta portuária, sendo indiferente a questão de saber quem era o possuidor da areia.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Almeida Lopes

N.º Processo: 019055 • 03 Dez. 1997

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I - Por razões de justiça processual (due process of law), o art. 356, n. 1, do CPT não é aplicável aos recursos interpostos nos processos de oposição à execução fiscal, para o Tribunal Tributário de 2 Instância e contra sentenças da 1 instância; II - Aplicável a estes recursos é o art. 171, n. 1, do CPT, que permite ao recorrente apresentar alegações no tribunal ad quem, se manifestar essa intenção no requerimento de interposição.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Almeida Lopes

N.º Processo: 020662 • 15 Out. 1997

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Não é um estabelecimento ou local nocturno congénere das discotecas e boites um simples snack-bar que pratica preços baixos, onde têm acesso crianças, que não tem pista de dança, que encerra às 24 horas e que tem apenas um televisor e um rádio (art. 1 da Lei n. 36/83, de 21 de Outubro).

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Almeida Lopes

N.º Processo: 018252 • 08 Out. 1997

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I - O não ter sido possuidor dos bens que originaram a dívida fiscal exequenda, a que se refere o art. 286, n. 1, al. b), do CPT, tem a ver apenas com a falta de posse causal e não com a falta de posse formal (ou precária ou simples detenção); II - A contribuição autárquica é devida pelo proprietário do prédio em 31 de Dezembro, e é proprietário aquele em nome de quem o prédio está inscrito na matriz; III - Só na falta de inscrição do prédio na matriz é que se levanta o problema de saber qu...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Almeida Lopes

N.º Processo: 021038 • 08 Out. 1997

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I - Em processo judicial tributário também vigora a regra segundo a qual dos despachos recorre-se e contra as nulidades reclama-se. II - Se tiver sido praticada uma nulidade processual e da mesma se não reclamar dentro do prazo previsto no art. 205, n. 1, do CPC, a mesma fica sanada, não podendo vir a discutir-se no recurso jurisdicional. III - Tendo-se requerido numa impugnação judicial que se mandasse fazer um exame à escrita e que se juntasse aos autos uma denúncia anónima, se o juiz ind...