Tribunal da Relação de Lisboa

Almeida Semedo

N.º Processo: 00103349 • 26 Abril 2001

Texto completo:

Nas contravenções, a prescrição do procedimento criminal não corre a partir da acusação em juízo, equivalendo o auto de notícia à acusação.

Tribunal da Relação de Lisboa

Almeida Semedo

N.º Processo: 0049433 • 26 Abril 2001

Texto completo:

Iniciado um processo tutelar de menores, através de uma participação, fixa-se a competência do tribunal, sendo irrelevante a determinação da organização individual do processo.

Tribunal da Relação de Lisboa

Almeida Semedo.

N.º Processo: 003375 • 22 Março 2001

Texto completo:

O crime de dano cometido pelo sobrinho por afinidade do dono do objecto danificado é um crime semi-público, visto que entre os dois há um vínculo de afinidade, mas no 3º grau da linha colateral.

Tribunal da Relação de Lisboa

Almeida Semedo

N.º Processo: 0036399 • 06 Jun. 2002

Texto completo:

I - A medida de coacção de obrigação de permanência na habitação com utilização de vigilância electrónica, não é de molde a afastar o perigo de continuação da actividade criminosa de agente de vários crimes de falsificação de documento e de burla qualificada, propiciante de avultados proventos, manifestando-se o arguido muito hábil nas suas condutas criminosas. II - É suficiente a fundamentação de um despacho de manutenção da prisão preventiva, que se reporta ao primitivo despacho relativo á...

Tribunal da Relação de Lisboa

Almeida Semedo

N.º Processo: 0072599 • 20 Dez. 2001

Texto completo:

A subordinação da suspensão da execução da pena ao pagamento de uma reparação ao ofendido, não se confunde com a fixação oficiosa de uma indemnização.

Tribunal da Relação de Lisboa

Almeida Semedo

N.º Processo: 6825/2003-9 • 27 Nov. 2003

Texto completo:

O recurso, interposto pelo arguido, do despacho que lhe negou o apoio judiciário que requerera, sobe de imediato, em separado e com efeito suspensivo.

Tribunal da Relação de Lisboa

Almeida Semedo

N.º Processo: 6862/2002-9 • 24 Jun. 2004

Texto completo:

Acordam, em conferência, na Secção Criminal ( 9ª ) do Tribunal da Relação de Lisboa: A arguida (B), por acórdão proferido na 8ª Vara Criminal de Lisboa-1ª Secção, foi condenada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p.e p. pelo art.º 24º, alíneas b) e c), do D.L. n º 15/93, de 22/01, na pena de seis anos de prisão, e pela prática de um crime de associação criminosa p.e p. pelo art.º 28º do D.L. n º 15/93, na pena de seis anos de prisão. Em cúmulo jurídi...

Tribunal da Relação de Lisboa

Almeida Semedo

N.º Processo: 2274/2003-9 • 16 Out. 2003

Texto completo:

Acordam, em conferência, na Secção Criminal ( 9ª ) do Tribunal da Relação de Lisboa: (...) Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. * A questão que emerge no presente recurso e que importa dilucidar radica em saber se o requerimento para abertura de instrução formulado pelos assistentes não podia ter sido rejeitado nos termos do art.º 287º, nº 3, do C.P.Penal, e se, ao invés, deveriam os mesmos ter sido notificados para completar o dito requerimento. Vejamos. De aco...

Tribunal da Relação de Lisboa

Almeida Semedo

N.º Processo: 5619/2003-9 • 09 Out. 2003

Texto completo:

· Acordam, em conferência, na Secção Criminal ( 9ª ) do Tribunal da Relação de Lisboa: No Processo de Inquérito , dos Serviços do Ministério Público junto do Tribunal Judicial da Comarca de Sesimbra, requereu o queixoso (N) a sua constituição como assistente. Posteriormente, apreciando tal requerimento, proferiu o Exmº Juiz de Instrução Criminal despacho com o seguinte teor: · “Nuno Afonso de Sousa Dias Quintela Lucas veio requerer a sua constituição como assistente. · ...

Tribunal da Relação de Lisboa

Almeida Semedo

N.º Processo: 0072299 • 22 Nov. 2001

Texto completo:

I - Não procedendo, o recorrente, à transcrição das gravações efectuadas em audiência, ónus que sobre si impende, o tribunal superior apenas conhecerá de direito, salvo a ocorrência de vícios da sentença. II - Evidenciando, o comportamento do condutor-arguido, um comportamento altamente imprudente e inconsiderado, quer por inobservância do dever de cuidado genérico, como de um dever de cuidado especifico taxado de infracção grave pelo Código da Estrada, configura-se o conceito de negligência...

Tribunal da Relação de Lisboa

Almeida Semedo

N.º Processo: 0054579 • 05 Abril 2001

Texto completo:

I - O crime de ameaças, previsto no artº 153º do CP, diferentemente do que sucedia no CP, na versão de 1982, em que revestia a natureza de crime de resultado, é, actualmente, de perigo concreto. II - A ameaça deve possuir potencialidade intimidatória, a avaliar " ex ante", tendo em consideração as circunstâncias do caso concreto, designadamente a credibilidade na exequibilidade no mal cominado, a forma , o lugar, o tempo, capacidade de delinquir do agente, seu passado criminal, e vinda, as ...

Tribunal da Relação de Lisboa

Almeida Semedo

N.º Processo: 0037689 • 10 Maio 2001

Texto completo:

A remessa ao tribunal de auto de noticia que faça fé em juízo, implica a suspensão do decurso do prazo de prescrição do procedimento contravencional.

Tribunal da Relação de Lisboa

Almeida Semedo

N.º Processo: 0075859 • 02 Nov. 2000

Texto completo:

I - Não é manifestamente infundada e não deve ser rejeitada liminarmente a acusação de onde não conste expressamente a intenção com que o arguido agiu, embora esse elemento implicitamente nele se contenha. II - Deve taxar-se essa acusação de deficiente e essa deficiência é suprível, não no despacho a que alude o artigo 313º do C.P.P., dado o princípio do acusatório, mas no julgamento, através do mecanismo previsto no artigo 358º do mesmo código.

Tribunal da Relação de Lisboa

Almeida Semedo

N.º Processo: 7901/2002-9 • 03 Jul. 2003

Texto completo:

Acordam na Secção Criminal ( 9ª ) do Tribunal da Relação de Lisboa: (...) · * Preliminarmente à apreciação do presente recurso, importa proceder à demarcação do seu âmbito e das questões concretas a tratar. É pacífica a jurisprudência, mormente do STJ, no sentido de que, sem prejuízo de questões de conhecimento oficioso verificação de qualquer dos vícios previstos no art.º 410º, nº 2, do C.P.P. ou de nulidade insanável o âmbito dos recursos se define pelas conclusões extr...

Tribunal da Relação de Lisboa

Almeida Semedo

N.º Processo: 32/2003-9 • 10 Jul. 2003

Texto completo:

· Acordam na Secção Criminal ( 9ª ) do Tribunal da Relação de Lisboa: No 2º Juízo Criminal de Lisboa-2ª Secção, no Processo Comum, com intervenção de tribunal singular, foram submetidos a julgamento os arguidos (V) e (F), devidamente identificados nos autos, sendo-lhes imputada, mediante acusação do Ministério Público, a prática de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelos art.° 108° n.° 1 e 2, e art.°s 1°, 3° e 4° n.° 1 ai. g) do DL 422/89 , de 2 de Dezembro, altera...

Tribunal da Relação de Lisboa

Almeida Semedo

N.º Processo: 1486/2003-9 • 12 Jun. 2003

Texto completo:

Acordam na Secção Criminal ( 9ª ) do Tribunal da Relação de Lisboa: · No 4º Juízo Criminal de Lisboa-1ª Secção, no Processo Comum, com intervenção de Juiz Singular, foi submetido a julgamento o arguido (F), devidamente identificado nos autos, sendo-lhe imputada mediante acusação do Ministério Publico a prática de um crime p. e p. pelo art 25°, al.a), com referência ao art° 21°, n°1, do mesmo diploma e à Tabela I que lhe está anexa. · Realizado o julgamento, foi a acusação julgada procedent...

Tribunal da Relação de Lisboa

Almeida Semedo

N.º Processo: 006429 • 16 Maio 2002

Texto completo:

Após a revisão do Código Penal operada pela Lei nº 59/98, de 25 de Agosto, a competência para julgar crimes de emissão de cheque sem provisão em que, por virtude das regras do concurso de infracções, e pena máxima aplicável seja superior a 5 anos de prisão, pertence ao Tribunal Colectivo, por força do artigo 16º, nº2, al. b), daquele código, pois o artigo 4º da mencionada Lei configura uma norma transitória.

Tribunal da Relação de Lisboa

Almeida Semedo

N.º Processo: 00121819 • 07 Março 2002

Texto completo:

I - As declarações do co-arguido são meio admissível de prova e, como tal, podem e devem ser valoradas pelo tribunal para fundar a sua convicção àcerca dos factos que dá como provados; II - Por outro lado, e face ao princípio da livre apreciação da prova consagrado no art. 127º do C.P.Penal, nada tem de contrário aos preceitos relativos à produção da prova, ou às regras da experiência comum, a valoração das declarações de um dos co-arguidos em detrimento das de outro.

Tribunal da Relação de Lisboa

Almeida Semedo

N.º Processo: 0015129 • 11 Jul. 2002

Texto completo:

I - A fixação de uma indemnização de perdas e danos ao ofendido, condição de suspensão da execução da pena, reveste a natureza de imposição de um dever, em vista do arguido tomar a iniciativa de reparar o dano. II - Essa fixação não confere ao lesado o direito a exigir o cumprimento. III - Assim, nem o Estado nem o beneficiário da reparação ou indemnização, ficam credores do arguido.

Tribunal da Relação de Lisboa

Almeida Semedo

N.º Processo: 0017979 • 11 Maio 2000

Texto completo:

As expressões "O que é que você quer; Vá mandar calar quem lhe talhou as orelhas" - proferidas pelo arguido na via pública e na presença de várias pessoas, dirigidas ao assistente cujo automóvel que conduzia havia sido embatido na traseira pelo táxi onde o arguido se transportava, não integram, nem objectiva, nem subjectivamente, crime de injúrias por falta de carga ofensiva, mesmo que o assistente se tenha, de imediato, identificado como juiz de direito; podendo apenas, pela sua grosseria f...