Tribunal dos Conflitos • 25 Jan. 2001

N.º Processo: 000363

Alves Correia

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Tribunal da Relação do Porto • 19 Abril 1993

N.º Processo: 9240848

Alves Correia

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Em processo comum em que é pedida a condenação da R. no pagamento de serviços prestados ao A. não se verifica o obstáculo da correspondência de forma de processo diferente ao pedido reconvencional da R. que se propõe obter a compensação com a invocação de um crédito seu sobre o A. com base na alegação de que este lhe deve determinadas quantias, umas levantadas de uma caixa social sem documentos justificativos, outras correspondentes a prejuízos ocasionados por concorrência desleal com cobran...

Tribunal da Relação do Porto • 08 Jan. 1991

N.º Processo: 0225386

Alves Correia

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Sendo notório que a fractura do pulso de uma pessoa por via de um acidente de viação provoca dores, incómodos e limitações a quem a sofre, deve ter-se em conta tais efeitos na fixação da indemnização sem embargo de, nas respostas aos quesitos, os mesmos terem sido havidos por não provados.

Tribunal da Relação do Porto • 30 Out. 1990

N.º Processo: 0409401

Alves Correia

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No caso de um prédio fraccionado em vários fogos para habitação de diversos inquilinos, o senhorio deverá intentar a acção contra o inquilino ou inquilinos cujos contratos pretende denunciar, não sendo obrigado a alegar, para provar, que tem mais de uma casa e que essa é a que satisfaz melhor as suas necessidades e do seu agregado. O réu é que pode, em defesa por excepção, alegar a existência de outras casas do senhorio que melhor satisfazem os fins da denúncia.

Tribunal da Relação do Porto • 15 Nov. 1993

N.º Processo: 9320797

Alves Correia

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I - Sendo o arresto a providência adequada à tutela da garantia patrimonial, não pode essa providência cautelar ser substituída por providência cautelar não especificada com o mesmo fim. II - Nomeadamente, não pode contornar-se assim a proibição legal de arresto em razão de o devedor requerido ser comerciante.

Tribunal da Relação do Porto • 20 Maio 1991

N.º Processo: 9050952

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I - A incapacidade permanente parcial constitui um dano patrimonial, ainda que dela não resulte perda de vencimento. II - Atendendo a que o sinistrado e um jovem que ao tempo do acidente contava 16 anos de idade - portanto que mal iniciava a vida activa, com toda a esperança que a sua força fisica lhe traz para melhorar economicamente pelo produto do seu trabalho, afigura-se prudentemente fixado em 1100000 escudos a indemnização correspondente a perda de ganhos em consequencia da incapacidad...

Tribunal da Relação do Porto • 15 Abril 1991

N.º Processo: 0500621

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Pedida a resolução de contrato de arrendamento, com fundamento em falta de comunicação de sublocação, não pode conhecer-se do pedido, no despacho saneador, se houver factos controvertidos e necessarios a qualificação do contrato celebrado pelo locatario.

Tribunal da Relação do Porto • 15 Abril 1991

N.º Processo: 0500540

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I - O condutor que, em local onde a velocidade esta limitada ao maximo de 50 quilometros horarios, conduz o seu veiculo a cerca de 100 quilometros horarios e vai embater contra veiculo pesado, entrando nessa via por outra que nela entronca, procede com culpa causal do acidente. II - Age tambem com culpa o condutor do veiculo pesado que, necessitando de mais de uma manobra para passar a circular na via onde ocorreu o acidente se limita a colaboração de outra pessoa que se foi postar no lado o...

Tribunal da Relação do Porto • 28 Jun. 1993

N.º Processo: 9330203

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I - Segundo o disposto na alínea b) do n.1 do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano, o direito de denúncia dos Autores como senhorios, quanto ao prédio que deram de arrendamento, depende, em relação a eles, da verificação do requisito de não terem, há mais de um ano, na respectiva localidade, ou, tratando-se de Lisboa ou Porto, na área da comarca e suas limitrofes, casa própria ou tomada de arrendamento que satisfaça as necessidades de habitação própria ou dos seus filhos.

Tribunal da Relação do Porto • 30 Maio 1994

N.º Processo: 9430324

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Em providência cautelar não especificada, destinada à nomeação judicial de gerente de sociedade comercial por quotas, não há nulidade da decisão se for nomeada pessoa diversa da indicada pelo requerente da providência.

Tribunal da Relação do Porto • 04 Nov. 1991

N.º Processo: 9110573

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Não e admissivel o pedido de apoio judiciario quando, findo o processado que constitua objecto de tributação, o processo e remetido a conta.

Tribunal da Relação do Porto • 14 Out. 1991

N.º Processo: 9130521

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Em processo de expropriação por utilidade publica, a subida dos agravos interpostos antes da sentença final esta sujeita a norma especial do art. 83 n. 5 do Cod. Exp., não se aplicando o disposto no art. 739 n. 1 alinea a) do Cod. P. Civil.

Tribunal da Relação do Porto • 20 Dez. 1993

N.º Processo: 9330670

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A certidão de dívida hospitalar que não contenha discriminação dos serviços prestados no internamento não é, quanto ao respectivo montante, título executivo.

Tribunal da Relação do Porto • 20 Dez. 1993

N.º Processo: 9330886

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I - Só a posse formal pode ser objecto dos meios de defesa da posse. II - A distinção entre a perturbação e o esbulho deve ser feita no sentido de que, na primeira, há simples incómodo ou embaraço e, no segundo, há privação ou perda da posse. III - A violência do esbulho, como requisito necessário à restituição provisória da posse, só revela quando for exercida sobre as pessoas ou ainda, quando exercida sobre as coisas, se tiver por fim intimidar o possuidor.

Tribunal da Relação do Porto • 06 Dez. 1993

N.º Processo: 9350369

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I - O indeferimento liminar do incidente de apoio judiciário só deve ter lugar se os próprios termos do requerimento demonstrarem, sem necessidade de outras diligências, que a pretensão do requerente carece de fundamento por inviabilidade ou inconcludência. II - Não está nestas condições a petição em que uma sociedade alegou não exercer qualquer actividade económica, estar encerrada, não ter trabalhadores ao seu serviço e não possuir bens ou rendimentos que lhe permitam pagar as custas do pr...

Tribunal da Relação do Porto • 22 Nov. 1993

N.º Processo: 9320500

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I - A determinação do fim a que se destina a coisa locada é fixada pelo mútuo consenso dos contraentes, seja o contrato verbal ou formal. II - Se não for determinado esse fim, em interpretação do contrato, a coisa pode ser aplicada, como regra geral, a qualquer fim lícito compreendido na sua aptidão funcional, mas, tratando-se de arrendamento de imóvel urbano, este só pode ser utilizado para habitação. III - Nos arrendamentos para comércio, indústria ou profissão liberal, celebrados antes d...

Tribunal da Relação do Porto • 04 Março 1996

N.º Processo: 9550697

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I - A simulação do preço do trespasse não pode ser arguida pelo simulador contra terceiros de boa-fé. II - A impossibilidade respeita a quaisquer terceiros, quer adquirentes a título oneroso quer gratuito. III - Segundo o actual Código Civil a simulação é inoponível só aos terceiros de boa fé prejudicados com a invalidação. IV - A prova plena dos documentos autênticos respeita apenas à efectiva prestação das declarações pelos outorgantes ante o notário, mas não à veracidade das declaraç...

Tribunal da Relação do Porto • 19 Out. 1992

N.º Processo: 9250770

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I - É de agravo o recurso do despacho que não concedeu o apoio judiciário. II - Já é, porém, de apelação o recurso da decisão que indeferiu o pedido de adopção da medida de acordo de credores, em processo de recuperação de empresa, pois ela pronuncia-se sobre o mérito da causa.

Tribunal da Relação do Porto • 01 Jul. 1996

N.º Processo: 9551403

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I - Deverão ser graduadas em partes iguais as culpas da condutora de um veículo automóvel ( arguida ) e do ofendido ( menor de 12 anos ), em acidente de viação ocorrido pela seguinte forma: o menor, após se ter apeado de um autocarro de passageiros e quando este acabava de reiniciar a marcha, pretendeu atravessar a estrada, com a largura de 5,50 metros, da esquerda para a direita, atento o sentido de marcha da arguida ( oposto ao do autocarro ), que circulava a cerca de 90 Km/h ( no local ...

Tribunal da Relação do Porto • 27 Jan. 1992

N.º Processo: 9110858

Alves Correia

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E de agravo, subindo imediatamente e nos proprios autos, o recurso da decisão posterior ao transito em julgado da sentença que decretou o divorcio e relativa a questão da atribuição a um dos ex-conjuges do direito ao arrendamento da casa de morada de familia.