Tribunal da Relação de Évora

Ana Barata Brito

N.º Processo: 321/12.0TDEVR.E1 • 15 Out. 2013

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I - Os poderes do juiz (de julgamento) sobre a acusação, antes do julgamento , são limitados. II - O conceito de acusação “manifestamente infundada”, assente na atipicidade da conduta imputada, implica um juízo sobre o mérito de uma acusação que, formalmente válida, possa ser manifestamente desmerecedora de julgamento, não justificando o debate. III - Mas a alínea d), do nº 3 do art. 311º do Código de Processo Penal não acolhe um exercício dos poderes do juiz que colida com o acusa...

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Ana Barata Brito

N.º Processo: 356/09.0GELLE.E1 • 24 Set. 2013

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1. O depoimento da vítima pode, em determinadas condições, constituir prova bastante dos factos da acusação. Mostrando-se crível, desconhecendo-se motivo de suspeição da vítima e não sendo apresentada versão oposta à narrada por esta, não se vê fundamento para a razoabilidade de uma dúvida sobre os factos da acusação. 2. Também as pontuais hesitações no decurso de um depoimento ou as pequenas dissemelhanças que se encontrem em diferentes depoimentos não fragilizam necessariamente a prova...

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Ana Barata Brito

N.º Processo: 3/09.0AASTB.E1 • 28 Out. 2014

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I - Na sentença penal, os factos circunstanciais podem ser tratados como circunstâncias indiciantes ou indiciárias (dos factos principais) no “exame crítico das provas” e não obrigatoriamente como autênticos factos inscritos na “matéria de facto”. II - E podem, ainda assim, ser objecto de discussão na audiência de julgamento e integrarem o tema da prova, mesmo quando não surjam como directamente conexionados com os factos principais (descritos na acusação) e pareçam extravasar o objec...

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Ana Barata Brito

N.º Processo: 86/12.5YQSTR.E1 • 07 Maio 2013

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1. A venda de produtos abaixo do custo, procedimento em princípio ilógico num mercado concorrente, é uma prática que pode estar associada a grandes empresas com objectivo de eliminar os concorrentes mais fracos fazendo com que estes saiam do mercado. 2. A proibição-regra determinada no art. 3º, nº 1, do Decreto-Lei n.º 370/93 comporta as excepções previstas no nº 4, que identifica, reconhece, e simultaneamente confina, os motivos legalmente atendíveis que podem justificar a venda de p...

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Ana Barata Brito

N.º Processo: 4/10.5IDFAR.E1 • 08 Jan. 2013

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1. O valor de 15.000 previsto no art. 103º nº 2 do RGIT integra o tipo de ilícito e estende-se ao tipo qualificado do art. 104º do RGIT, que não prevê um tipo autónomo mas um conjunto de circunstâncias qualificadoras do ilícito base. 2. A opção do legislador português foi a de criação de um regime penal fiscal extravagante, autónomo, completo e fechado, que centraliza e trata determinados ilícitos, excluindo a aplicação do direito penal de justiça quando estão em causa exclusivament...

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Ana Barata Brito

N.º Processo: 413/04.9GEPTM.E1 • 25 Set. 2012

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1. A condenação por crime cometido no período da suspensão da execução da pena de prisão não dita, por si só, a imediata revogação da pena de substituição, sendo antes o juízo sobre a possibilidade de ainda serem alcançadas, em liberdade, as finalidades da punição que norteará a escolha dos regimes do art. 55º ou do art. 56º do Código Penal. 2. Com a revisão do Código Penal de 1995, o acento tónico passou a estar colocado, não no cometimento de crime (doloso) durante o período da susp...

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Ana Barata Brito

N.º Processo: 68/13.0JELSB-A.E1 • 04 Fev. 2014

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I - O recurso interposto de despacho de reexame de prisão preventiva (art. 213º do CPP) não visa discutir os fundamentos da prisão preventiva anteriormente decretada como se de um repensar de decisão se tratasse, mas tão só conhecer da persistência das exigências cautelares que então se identificaram. II - Mantendo-se inalteradas as circunstâncias já apreciadas, e não ocorrendo aplicação de prisão preventiva “fora das hipóteses ou das condições previstas na lei”, a prisão preventiva...

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N.º Processo: 563/12.8TBVRS.E1 • 17 Set. 2013

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I - No caso previsto no art. 27.º, n.º 1, alínea b) do RGCO é o máximo de coima o valor atendível para decidir da prescrição do procedimento contra-ordenacional. (1)

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Ana Barata Brito

N.º Processo: 738/12.0GBABF.E1 • 02 Jul. 2013

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1. A livre apreciação da prova pressupõe o apelo às regras da experiência, que funcionam instrumentalmente como “argumentos que ajudam a explicar o caso particular como instância daquilo que é normal acontecer”, mas que não dispensam particularização no caso concreto. 2. Como narração de factos percebidos através dos sentidos, é normal que os testemunhos contenham imprecisões decorrentes de deficiências dos próprios sentidos. Os testemunhos prestados de modo não coincidente não se...

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Ana Barata Brito

N.º Processo: 150/05.7PAOLH-B.E1 • 28 Fev. 2012

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Extinguindo-se o TIR com o trânsito em julgado da sentença, nos termos do disposto no artigo 214º, al. e) do CPP, não pode o arguido ser notificado do despacho de conversão da multa em prisão subsidiária, por via postal simples para a morada do TIR. [1]

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Ana Barata Brito

N.º Processo: 934/10.4PBSTR.E1 • 21 Maio 2013

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1. A testemunha, no decurso do depoimento em audiência de julgamento, não está impedida de se referir ao arguido como sendo o autor dos factos e de o identificar como tal na progressão da sua narrativa, podendo o tribunal avaliar tal depoimento, já que deve distinguir-se a “identificação atípica”, do autêntico “reconhecimento de pessoas” do 147º do CPP. 2. Não viola o direito ao silêncio a valoração da circunstância de “ escassos dias e sem qualquer razão justificativa para tal o arguido...

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N.º Processo: 15/05.2FATC-B.E1 • 18 Out. 2011

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De acordo com todos os princípios que norteiam a pena, particularmente o princípio pela preferência pelas reacções criminais não detentivas face às detentivas, impõem que as horas de trabalho a favor da comunidade prestadas pelo arguido comecem por ser imputadas, no processo, à pena de prisão, e só depois à pena de multa.

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Ana Barata Brito

N.º Processo: 523/11.6PAOLH.E1 • 12 Jun. 2012

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1. A prova por depoimento de testemunha que escutou conversação telefónica por intermédio de sistema alta-voz não é, em princípio, prova livre, podendo cair nas proibições de prova; mas uma conclusão definitiva exige o conhecimento e apreciação dos contornos totais do acontecido , que se apresentam como imprescindíveis à decisão sobre a licitude desta prova. 2. A personalidade, como objecto da culpabilidade, não abrange a personalidade tal como é na sua conformação total, mas só enquant...

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Ana Barata Brito

N.º Processo: 10043/10.0TDLSB-A.E1 • 12 Jun. 2012

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Há lugar à realização de cúmulo material de pena de prisão e de pena de multa, mesmo que superveniente, devendo para tanto realizar-se a audiência a que se refere o art. 472º do C.P.P.

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Ana Barata Brito

N.º Processo: 220/09.2GAGLG.E1 • 06 Nov. 2012

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1. É nula, por deficiente fundamentação da matéria de facto, a sentença que omite a análise da prova por declaração de arguido e que não diz quais os “documentos juntos aos autos” a que se refere e o que deles retira. 2. Optando o arguido por responder sobre os factos imputados, impõe-se apreciar a versão apresentada, explanando as razões do seu eventual crédito ou descrédito. 3. Exceptuando casos residuais em que a extrema simplicidade do tema probando ou a literalidade do próprio do...

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Ana Barata Brito

N.º Processo: 199/11.0 GDFAR.E1 • 09 Out. 2012

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1. O direito ao silêncio é a “primeira e imediata expressão da liberdade”. 2. O aproveitamento de provas obtidas através do arguido pressupõe respeito pelo princípio nemo tenetur se ipsum accusare , que reconhece a todo o imputado da prática de um crime o direito ao silêncio e a não produzir prova em seu desfavor. 3. O direito ao silêncio configura “o núcleo do nemo tenetur” e “os seus titulares são o arguido e o suspeito ”. 4. Mesmo que se defenda que o direito ao silêncio nasce...

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Ana Barata Brito

N.º Processo: 398/09.5TALGS.E1 • 05 Nov. 2013

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1. A prescrição do procedimento criminal pelos crimes de abuso de confiança previstos nos arts. 105º e 107º do RGIT só se inicia no fim do prazo de 90 dias previsto no nº 4 – alínea a) do art. 105º do RGIT, pois, nos termos do art. 5º, nº 2 do RGIT, as infracções tributárias omissivas consideram-se praticadas na data em que termine o prazo para o cumprimento dos respectivos deveres tributários. 2. Sendo certo que as infracções tributárias se praticam na data em que termine o prazo pa...

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Ana Barata Brito

N.º Processo: 533/04.0TAABT.E1 • 20 Dez. 2012

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1. No caso de indemnização fundada na prática de crime, o lesado não é livre de optar pela jurisdição e processo civis (mesmo que considere serem os que melhor servem o seu direito), ficando obrigado à disciplina do processo penal. 2. As regras processuais penais impõem-se na tramitação do processo conjunto, na medida em que a forma civil se deve compatibilizar com o estatuto de um demandado arguido, respeitar e conviver com garantias de defesa e as demais diferenças dos direitos proba...

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Ana Barata Brito

N.º Processo: 281/11.4GDFA.E1 • 20 Dez. 2012

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1. Os mecanismos previstos nos arts 358º e 359º do Código de Processo Penal (alteração dos factos) viabilizam a prossecução das finalidades do processo penal, garantindo os direitos de defesa do arguido e o processo justo. 2. A possibilidade de o juiz de julgamento aditar factos só conhecidos na audiência de discussão e julgamento é uma exigência do princípio da verdade material, não contende com a independência e imparcialidade do julgador e não viola a presunção de inocência. 3. Mas...

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Ana Barata Brito

N.º Processo: 8/11.0TESTB-B.E1 • 31 Jan. 2012

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1. Estando em causa a investigação de um crime de tráfico de estupefacientes, cujos contornos ainda não estão bem definidos, mas pelo qual o arguido se encontra já fortemente indiciado, justifica-se a preocupação de evitar que este possa condicionar a prova, dissimulando a sua actividade criminosa e impedindo a descoberta da verdade. 2. Não estando o inquérito ainda concluído, o risco da sua perturbação apenas pode ser obviado com a privação da liberdade do arguido. A obrigação de permanên...