Tribunal da Relação de Guimarães

Relator: Ana Cristina Duarte

N.º Processo: 93/09.5TBEPS-A.G1 • 11 Nov. 2010

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1. Estando em análise um pedido controvertido, o despacho que sobre ele incide tem que especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão sob pena de nulidade. 2. Não tendo havido novação relativamente aos contratos de mútuo que constituem o título executivo, nem havendo acordo das partes para renovação (represtinação) dos mesmos, não pode extinguir-se a execução por inutilidade superveniente da lide.

Tribunal da Relação de Guimarães

Relator: Ana Cristina Duarte

N.º Processo: 4860/05.0TBBCL.G1 • 07 Jun. 2011

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1 - Na convivência social em núcleos populacionais densos, impõem-se algumas restrições de interesses individuais, para que todos possam viver em conjunto em espaços necessariamente limitados. 2 - Não basta falar-se in abstracto na prevalência ou preponderância de uma espécie de direitos fundamentais em relação a outra, antes se exigindo a avaliação concreta do circunstancialismo fáctico de cada situação. 3 - Caso a caso, importa averiguar se a prevalência dos direitos relativos à personali...

Tribunal da Relação de Guimarães

Relator: Ana Cristina Duarte

N.º Processo: 5654/10.7TBBRG-G.G1 • 09 Abril 2013

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1 – O direito de resolução em benefício da massa insolvente de actos prejudiciais à massa, visa evitar que o insolvente em conluio com um terceiro subtraia bens ao seu património, prejudicando os credores. 2 – Não preenche os requisitos para essa resolução uma dação em cumprimento de máquinas da insolvente, que se encontravam apreendidas em procedimento cautelar de arresto, realizada no período temporal a que alude o artigo 120.º do CIRE, mas que apenas visou pagar uma dívida já vencida e re...

Tribunal da Relação de Guimarães

Relator: Ana Cristina Duarte

N.º Processo: 1313/12.4TAGMR.G1 • 20 Nov. 2012

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O tribunal competente para tramitar uma execução por custas proveniente de acção de insolvência que correu nos Juízos Cíveis de Guimarães, é o Juízo de Execução do Tribunal da Comarca de Guimarães, nos termos do disposto no citado art. 102º-A, n.º1 da LOFTJ.

Tribunal da Relação de Guimarães

Relator: Ana Cristina Duarte

N.º Processo: 151/11.6TBMLG-A.G1 • 03 Jul. 2012

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1 – Constitui desenvolvimento do pedido primitivo, a ampliação da lista de bens furtados, não discriminados na petição inicial, para efeito da sua inclusão no pedido de condenação da seguradora com quem se celebrou contrato de seguro multi-riscos, cuja apólice cobria o furto. 2 - A lei não proíbe que se formule uma ampliação do pedido, ainda que esse valor já pudesse ter sido contemplado na petição inicial, por ser a solução que melhor salvaguarda o princípio da economia processual, evitando...

Tribunal da Relação de Guimarães

Relator: Ana Cristina Duarte

N.º Processo: 950/10.6TBFAF-A.G1 • 06 Março 2012

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1 – É com base na forma como o autor configura a acção – pedido e causa de pedir – que se afere do tribunal materialmente competente para dela conhecer. 2 – Com o ETAF aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19/02, foi alargada a competência dos tribunais administrativos a todas as questões atinentes a responsabilidade civil extracontratual que envolvam pessoas colectivas de direito público. 3 – A EP – Estradas de Portugal, SA, sociedade anónima de capitais públicos, é uma pessoa colectiva de dir...

Tribunal da Relação de Guimarães

Relator: Ana Cristina Duarte

N.º Processo: 126-A/1999.G1 • 13 Set. 2011

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1 - Interposto um procedimento cautelar e deferida a providência requerida, baseada em juízos de mera verosimilhança, impende sobre o beneficiário o especial ónus de obter, em processo definitivo, a confirmação dos pressupostos invocados, sob pena de caducidade. 2 – Caducidade que opera, também, no arresto, se o processo ficar sem andamento por mais de 30 dias, por negligência do exequente. 3 – Contudo, é necessário, um juízo de imputação subjectiva dessa paralisação à conduta do requerente...

Tribunal da Relação de Guimarães

Relator: Ana Cristina Duarte

N.º Processo: 156200/12.0YIPRT.G1 • 17 Dez. 2013

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1 - Quando proferida oralmente a sentença, em sede de audiência de discussão e julgamento, no qual a parte esteve presente ou para a mesma foi notificada para comparecer, vale como efectiva notificação a leitura/comunicação oral efectuada, começando a correr o prazo para o recurso nessa mesma data. 2 - As decisões ou sentenças quando verbalmente proferidas, carecem de ser documentadas em acta. 3 – Estando a correr o prazo de recurso, cabe à parte o ónus de solicitar (requerendo-o) que a act...

Tribunal da Relação de Guimarães

Relator: Ana Cristina Duarte

N.º Processo: 4211/11.5TBGMR.G1 • 10 Set. 2013

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1 - Só uma falta absoluta de fundamentação, que não uma deficiente ou insuficiente densidade fundamentadora representa causa de nulidade da decisão, nos termos do artigo 668.º, n.º 1, b) do CPC. 2 - Só é causa da nulidade prevista no artigo 668.º, n.º 1 d) do CPC, a omissão pelo tribunal do conhecimento das questões que deviam ser decididas e não, também, quando apenas deixa de se pronunciar acerca de razões ou argumentos produzidos na defesa das teses em presença. 3 – Quanto ao excesso de ...

Tribunal da Relação de Guimarães

Relator: Ana Cristina Duarte

N.º Processo: 351/11.9TBGMR-B.G1 • 18 Jun. 2013

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1 – O facto de existir um prazo a partir do qual se presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e indefira a referida pretensão expressamente, porquanto pode ser revogado o acto de deferimento tácito com fundamento na sua ilegalidade. 2 – Mas a revogação dos actos administrativos, ainda que tácitos, só pode ocorrer dentro do prazo do respetivo recurso contencioso, sendo que tal prazo geral de recurso é de três meses.

Tribunal da Relação de Guimarães

Relator: Ana Cristina Duarte

N.º Processo: 3984/10.7TBBCL-C.G1 • 19 Fev. 2013

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1 – A aplicação do disposto no artigo 447.º-C, n.º 4 do CPC, quanto ao pagamento de encargos com a realização de diligências manifestamente dilatórias e desnecessárias, depende sempre de expressa determinação do juiz. 2 – Em qualquer caso, tal não pode aplicar-se a provas periciais, uma vez que a sua admissão implica um juízo prévio sobre a sua pertinência e carácter não dilatório. 3 – A prova pericial só pode ser requerida com o intuito de esclarecer matéria de facto alegada e quesitada e ...

Tribunal da Relação de Guimarães

Relator: Ana Cristina Duarte

N.º Processo: 418/14.1T8VNF-G.G1 • 24 Nov. 2016

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1 - O direito de remição constitui um verdadeiro direito de preferência que tem por finalidade a protecção do património familiar, querendo evitar-se que os bens saiam para fora da família. 2 - Atenta essa finalidade, poderá ocorrer a verificação de fraude à lei, por parte do remidor, quando se prove que o exercício de tal direito, por parte deste, não teve como intuito a preservação do bem na família, mas, antes, qualquer outro fim diferente desse, designadamente, a proteção de interesse...

Tribunal da Relação de Guimarães

Relator: Ana Cristina Duarte

N.º Processo: 6829/16.0T8GMR.G1 • 08 Jun. 2017

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1 - Os factos-índice elencados no artigo 20.º, n.º 1 do CIRE, são factos presuntivos da insolvência (tal como definida no artigo 3.º do CIRE), através dos quais esta se manifesta. A sua verificação permite presumir a insolvência do devedor. 2 – Cabe ao devedor afastar a declaração de insolvência, não só através da demonstração de que não se verifica o facto indiciário alegado pelo requerente, mas também mediante a invocação de que, apesar da verificação do mesmo, ele não se encontra efeti...

Tribunal da Relação de Guimarães

Relator: Ana Cristina Duarte

N.º Processo: 1783/14.6TBGMR-F.G2 • 22 Jun. 2017

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1 – O documento necessário para se proceder à revisão de sentença transitada em julgado tem que ser suficiente para, só por si, poder modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida, tem que ser suficiente para destruir a prova em que a sentença se fundou, provando facto inconciliável com aquela. 2 - Uma sentença não integra o conceito de “documento” para efeitos da alínea c) do artigo 696.º do CPC que enumera taxativamente os fundamentos do recurso de revisão.

Tribunal da Relação de Guimarães

Relator: Ana Cristina Duarte

N.º Processo: 2209/14.0TBBRG.G1 • 04 Abril 2017

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1 – As ações para cobrança de dívidas a que se refere o artigo 17.º-E, n.º 1 do CIRE, são tanto as ações executivas como as declarativas, que devem ser suspensas após a nomeação de administrador judicial provisório no PER do devedor. 2 – Não tendo o crédito do autor sido reconhecido no PER, porque a impugnação não foi decidida, não integrando o seu crédito a lista definitiva de credores, este mantém-se litigioso, pelo que a ação declarativa pela qual se peticiona o seu reconhecimento e a ...

Tribunal da Relação de Guimarães

Relator: Ana Cristina Duarte

N.º Processo: 894/14.2T8GMR.G2 • 04 Jun. 2015

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1 – A razão de ser do artigo 8.º do CIRE é de que não corram em simultâneo dois processos de insolvência contra o mesmo devedor. 2 – Tendo sido declarado o caráter limitado da insolvência (artigo 39.º CIRE) por insuficiência da massa insolvente, após o respetivo trânsito em julgado, pode qualquer credor intentar novo processo de insolvência, ao abrigo do disposto no artigo 39.º, n.º 7, alínea d) do CIRE.

Tribunal da Relação de Guimarães

Relator: Ana Cristina Duarte

N.º Processo: 20/14.8T8FAF.G1 • 14 Abril 2016

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1 - A doutrina do acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 7/09 mantém-se atual, apesar da entrada em vigor do DL 133/2009, de 2 de junho. 2. Os juros remuneratórios, exprimindo o rendimento financeiro do capital mutuado, não podem ser incluídos nas prestações do capital cujo vencimento é antecipado pelo credor, por incumprimento do mutuário consumidor, mas apenas nas prestações vencidas.

Tribunal da Relação de Guimarães

Relator: Ana Cristina Duarte

N.º Processo: 146761/13.1YIPRT-B.G1 • 12 Nov. 2015

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1 – A admissão liminar de um Processo Especial de Revitalização com o despacho de nomeação de administrador judicial provisório a que se refere o artigo 17.º-C, n.º 3, a) do CIRE, suspende as ações para cobrança de dívidas contra o devedor, suspensão que se mantém durante todo o tempo em que perdurarem as negociações. 2 – Na noção de ações para cobrança de dívidas, cabe o procedimento cautelar de arresto, que, nessa medida, deve ser suspenso. 3 – Contudo, o levantamento da providência ap...

Tribunal da Relação de Guimarães

Relator: Ana Cristina Duarte

N.º Processo: 122/06.4TBFLG.G1 • 22 Fev. 2011

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1. Em processo de expropriação, atenta a sua especial tramitação, o encerramento da discussão ocorre com a apresentação pelas partes das alegações que antecedem a sentença. 2. Representando a ampliação do pedido um desenvolvimento do quantitativo inicialmente indicado pelos expropriados no requerimento de interposição de recurso do acórdão arbitral, pode ser deduzida até, ou, nas alegações previstas no artigo 64.º do Código das Expropriações, a apresentar imediatamente antes de ser profer...

Tribunal da Relação de Guimarães

Relator: Ana Cristina Duarte

N.º Processo: 107/08.6TBAMR-A.G1 • 26 Out. 2010

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1. A gravação da prova prevista no artigo 651.º n.º 5 do CPC não se destina a eventual recurso com impugnação da matéria de facto, mas sim a possibilitar ao advogado que não compareceu por motivo justificado, a audição do respectivo registo para eventual pedido de renovação de alguma das provas produzidas. 2. Tratando-se de factos negativos há uma natural dificuldade de prova que aconselha menor exigência quanto à prova dos mesmos, mas que não conduz à inversão do ónus da prova.