Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Ana Luísa Geraldes

N.º Processo: 1176/03.0TCSNT.L1-8 • 04 Jun. 2009

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1. A Constituição da República Portuguesa instituiu no âmbito e para protecção dos direitos fundamentais – v.g., o direito à liberdade – o quadro legal de uma responsabilidade directa do Estado por actos da função jurisdicional, por lesão grave do direito à liberdade. 2. Lesão a estabelecer “nos termos da lei” por força do disposto no art. 27º, nº 5, da CRP. 3. Tendo alguém sofrido prisão preventiva ilegal, ou vindo a revelar-se tal privação da liberdade injustificada por erro grosseiro...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Ana Luísa Geraldes

N.º Processo: 3772/07-8 • 12 Nov. 2009

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1. No âmbito da arbitragem voluntária as partes são soberanas para acordar não só na matéria que consideram abrangidas no conceito de litígio, como também em relação às questões de natureza contenciosa em sentido estrito ou quaisquer outras, designadamente as relacionadas com a necessidade de precisar, completar, actualizar ou mesmo rever os contratos ou as relações jurídicas que estão na origem da convenção de arbitragem. 2. Faz parte da génese do próprio funcionamento da arbitragem a liber...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Ana Luísa Geraldes

N.º Processo: 2109/08.3TBPDL.L1-8 • 19 Jan. 2012

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I - A expropriação tanto pode ser amigável ou litigiosa, no caso de impossibilidade de acordo. II - A partir do momento em que as partes manifestam disponibilidade para celebrar esse acordo, o mesmo abrangerá o montante da indemnização acordada e o cálculo e forma de pagamento dessa indemnização, através da qual serão ressarcidos os prejuízos decorrentes da privação forçada e perpétua da propriedade do expropriado em nome da prossecução do interesse público, mas no respeito pelos direitos e ...

Tribunal da Relação de Évora

Relator: Ana Luísa Geraldes

N.º Processo: 802/03-3 • 10 Jul. 2003

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I - O legislador, sem pretender operar intromissões inconvenientes no âmbito da doutrina processualista e sem desejar perturbar o desempenho criativo da doutrina da interpretação, integração e aplicação das leis, deixou balizas suficientes e razoavelmente perceptíveis para que se possa perceber, sem margem para dúvidas, que, em primeira instância, a regra geral processual , para o tratamento dos procedimentos cautelares, é o da urgência total e sem discriminações, salvo quanto àquelas ...

Tribunal da Relação de Évora

Relator: Ana Luísa Geraldes

N.º Processo: 2100/02-3 • 30 Jan. 2002

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I - Com o direito de resposta e de rectificação o legislador pretendeu corrigir o pendor para uma actual e acentuada fragilização na protecção dos direitos à honra e à privacidade de qualquer pessoa singular ou colectiva, disciplinando com maior rigor o exercício do direito de resposta como forma de protecção do cidadão em face do poder da imprensa; II - A inserção do direito de resposta tem de obedecer a determinados formalismos; III - E enquanto instrumento legal ao serviço do interesse...

Tribunal da Relação de Évora

Relator: Ana Luísa Geraldes

N.º Processo: 1358/02-3 • 24 Out. 2002

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I - Nas relações negociais devem as partes pautar-se por princípios de boa fé negocial e actuar com lisura; II - Ao direito de alojamento de férias adquirido na modalidade de participação social, através da aquisição de acções que uma sociedade comercial detém naquela que é a proprietária do Hotel, é aplicável o regime jurídico do direito real de habitação periódica; III - Pode o adquirente exigir de qualquer das empresas (proprietária ou administradora) a responsabilidade pelo incumprime...

Tribunal da Relação de Évora

Relator: Ana Luísa Geraldes

N.º Processo: 2440/02-3 • 06 Fev. 2003

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I - Os conceitos de facto fortuito ou de força maior aparecem associados quer na doutrina, quer na jurisprudência, a situações não imputáveis àquele que se encontra obrigado, por revestirem as características da imprevisibilidade, inevitabilidade ou irresistibilidade a determinada situação ; II - Assim, entende-se por facto fortuito aquele que é imprevisível e não querido pelo agente e que o impossibilita de agir de acordo com a sua própria vontade; III - Por sua vez o caso de força maio...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Ana Luísa Geraldes

N.º Processo: 5145/2007-6 • 21 Jun. 2007

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1. O incumprimento do acordado em matéria de regulação de poder paternal, com o simultâneo desrespeito pela decisão proferida pelo Tribunal, tem uma sanção específica estatuída na lei, nos termos do art. 181º, nº 1, da OTM. 2. Tendo sido igualmente objecto de regulação o direito de visita, com as respectivas visitas acordadas entre os progenitores, o incumprimento desse direito de visita por parte de um dos progenitores enquadra-se, em abstracto, na referida norma. 3. Com efeito, assumindo...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Ana Luísa Geraldes

N.º Processo: 2841/2007-6 • 10 Maio 2007

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1 - Pretendeu-se, através do registo das provas produzidas ao longo da audiência de discussão e julgamento, alcançar um triplo objectivo, entre os quais se destaca a ampliação das garantias das partes no processo, e nessa perspectiva, a criação de um verdadeiro e efectivo 2º grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto, facultando às partes a real possibilidade de reacção quanto a eventuais incorrecções, pelo respectivo julgador, ocorridas na apreciação das provas. 2 - Por sua vez,...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Ana Luísa Geraldes

N.º Processo: 3093/2007-6 • 19 Abril 2007

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1 - A prestação do serviço fixo de telefone (=SFT) a celebrar entre o operador e o assinante, à data de satisfação do pedido de utilização do serviço, é objecto de contrato escrito. 2 - Exigência escrita que o legislador consagrou para melhor controlo das cláusulas a inserir no contrato, para cumprimento dos respectivos direitos dos utilizadores, pelo que, a inobservância da forma legalmente prescrita acarreta a nulidade do contrato, por força do preceituado no art. 220º do CC. 3 - O con...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Ana Luísa Geraldes

N.º Processo: 6598/2006-6 • 28 Set. 2006

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1 A venda judicial, em processo executivo, de fracção hipotecada faz caducar o seu arrendamento, não registado, quando posteriormente celebrado à constituição e registo daquela hipoteca, nos termos preceituados no art. 824º, n.º 2, do CC. 2 Assim, não é de aplicar ao caso concreto – imóvel hipotecado e arrendado, por contrato de arrendamento celebrado em data anterior à do registo da hipoteca, sendo o arrendamento não registado – e convergindo na mesma entidade as qualidades de credora hipot...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Ana Luísa Geraldes

N.º Processo: 33/12.4TBBRR.L1-8 • 28 Jun. 2012

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I - A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, ficou comummente conhecida pela “Lei do Divórcio” pelas alterações de vulgo que instituiu no domínio do regime jurídico do divórcio – e que geraram grande polémica a nível Nacional - nomeadamente com o fim do divórcio por violação culposa dos deveres conjugais e com a consagração legal da possibilidade do divórcio ser decretado sem o consentimento do outro cônjuge. II - ...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Ana Luísa Geraldes

N.º Processo: 3195/11.4TBCSC.L1-8 • 28 Março 2013

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1.O título executivo pode ser definido como o documento que serve de base à execução de uma prestação, por incorporar em si a demonstração legalmente bastante do direito correspondente, nomeadamente pela constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação. 2. É pela análise do título executivo que se há-de determinar a espécie de prestação e da execução que lhe corresponde (entrega de coisa, prestação de facto, dívida pecuniária), o quantum da prestação e a legitimidade activa e passiva pa...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Ana Luísa Geraldes

N.º Processo: 1309/12.6TVLSB-A.L1-8 • 14 Fev. 2013

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1. Enquanto a cabeça-de-casal se mantiver no cargo terá de praticar os respectivos actos que o exercício dos seus poderes de administração da herança comportam, até à liquidação e partilha dessa herança. 2. No exercício dessas funções a cabeça-de-casal pratica actos que, pela sua natureza continuada, poderão ser lesivos dos restantes interessados da herança, a exigir, por conseguinte, que uma vez verificadas tais circunstâncias, se ponha termo a essa situação para se acautelar os eventuais d...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Ana Luísa Geraldes

N.º Processo: 358/2008-8 • 06 Março 2008

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1. A formulação de pedidos alternativos apenas é possível, em face do disposto no art. 468º do CPC, quando estejam em causa direitos que por sua natureza ou origem sejam igualmente alternativos ou que possam resolver-se em alternativa. 2. Trata-se de um normativo que estabelece uma excepção à regra geral do processo civil que impõe ao autor o ónus de formular uma pretensão fixa e não relegar para momento posterior essa determinação. 3. A lei, porém, não prevê expressamente qual a consequênc...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Ana Luísa Geraldes

N.º Processo: 7965/2007-8 • 15 Nov. 2007

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I- A responsabilidade com fundamento na afirmação ou difusão de factos capazes de prejudicar o crédito e o bom nome de qualquer pessoa - seja singular ou colectiva - a que se refere o artigo 484.º do Código Civil, exige a verificação dos pressupostos previstos no artigo 483.º do Código Civil. II- Considera-se abarcada por essa responsabilidade, constituindo conduta antijurídica, aquela que lese o crédito ou o bom nome de outrem, quer os factos abrangidos sejam verdadeiros ou não verdadeir...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Ana Luísa Geraldes

N.º Processo: 3282/2006-6 • 04 Maio 2006

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1. O Tribunal Arbitral tem, quanto à sua competência, natureza convencional, porquanto são as partes quem, através da celebração de uma convenção de arbitragem, atribuem poderes aos árbitros para que estes dirimam determinados litígios que submetem à decisão daqueles. 2. Natureza essa que se mantém mesmo quando a convenção de arbitragem assume a fórmula de cláusula compromissória nos termos preceituados no nº 2, do artº 1º, da Lei nº 31/86, de 29 de Agosto. 3. E uma vez proferida a decis...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Ana Luísa Geraldes

N.º Processo: 12158/2005-6 • 02 Fev. 2006

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A transmissão do arrendamento ao cônjuge, nos termos consignados no art. 84º do RAU, tem em vista salvaguardar os interesses de protecção da casa de morada de família, sobrepondo-os aos interesses do locador. A lei não determina em que prazo deve ser celebrado o acordo aí referido ou apresentada a comunicação a respeito do destino da casa de morada de família. Por isso, apesar de os cônjuges não terem celebrado acordo judicial sobre o destino da casa de morada de família, deixando de aí vi...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Ana Luisa Geraldes

N.º Processo: 3853/2008-8 • 09 Maio 2008

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1. Com a aprovação do Programa Simplex foram adoptadas medidas de desburocratização com a simplificação e eliminação de actos e procedimentos registrais e notariais, onde se incluem, entre outros, a eliminação da obrigatoriedade de celebração de escrituras públicas, a promoção on-line de actos de registo comercial e a criação da certidão permanente. 2. É neste contexto, e com a criação simultânea desses regimes, que o legislador estatuiu, como forma de garantia jurídica, que o registo se...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Ana Luísa Geraldes

N.º Processo: 8303/14.0T8LSB.L1.S1 • 14 Dez. 2016

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I - São de verificação cumulativa os requisitos previstos no art. 10.º, n.º 2, da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, para efeitos de caducidade da Convenção Colectiva de Trabalho. II - A norma introduzida pelo art. 501.º, do Código do Trabalho de 2009, ao dispor sobre os efeitos emergentes dos factos que enuncia, é uma norma inovadora e, como tal, nos termos do disposto no art. 12.º, n.º 2, do Código Civil, só pode aplicar-se aos factos ocorridos depois da sua entrada em vigor. III -...