Tribunal da Relação de Guimarães • 28 Jan. 2016

N.º Processo: 524/14.2T8VRL-B.G1

Anabela Tenreiro

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Pré-visualização: Processo n.º 524/14.2T8VRL-B.G1 Comarca : [Instância Local-Secção Cível –Vila Real] Relatora : Anabela Andrade Miranda Tenreiro Adjunta : Francisca Micaela Fonseca da Mota Vieira Adjunto : Fernando Fernandes Freitas Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I — RELATÓRIO Nos autos de insolvência de J… de que os presentes autos são dependência, foi proferida sentença de ...

Tribunal da Relação de Guimarães • 12 Nov. 2015

N.º Processo: 87/15.1T8EPS.G1

Anabela Tenreiro

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Pré-visualização: Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional    I. Relatório   1. Nos presentes autos vindos do CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa, em que é recorrente o Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira e é recorrido A., ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional («LTC»), foi interposto recurso, em 10 de janeiro de 2014 (fls. 2 a 15), da decisão proferida por Tribunal Arbitral Singular,  de 16 de dezembro de 2013 (fls. 119 a 12...

Tribunal da Relação de Guimarães • 26 Out. 2017

N.º Processo: 772/15.8T8FAF.G1

Anabela Tenreiro

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I- RELATÓRIO C. S., solteira, residente na Rua …, Fafe, intentou a presente acção declarativa de condenação com processo comum contra “Seguros A, S.A.”, com sede no largo …, Ponta Delgada, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de € 14.122,21, relativa ao valor necessário para a reparação dos danos causados na sua viatura; no pagamento da quantia de € 30,00 (quantia necessária para alugar viatura equivalente), contados desde a data do si...

Tribunal da Relação de Guimarães • 07 Jun. 2018

N.º Processo: 1388/17.0T8BCL.G1

Anabela Tenreiro

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I- RELATÓRIO F. L., D. L. e J. L., melhor identificados a fls. 3verso dos autos, instauraram a presente acção contra D. S., Fernando e B. M., alegando que, em co-autoria, praticaram um crime de furto qualificado da residência onde todos habitavam, conjuntamente com A. L.. No competente processo-crime, foram todos condenados, por sentença já transitada em julgado pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, conforme documento que j...

Tribunal da Relação de Guimarães • 10 Março 2016

N.º Processo: 384/14.3T8VCT-A.G1

Anabela Tenreiro

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I—RELATÓRIO Hugo C intentou a presente oposição, mediante embargos de executado, à execução instaurada pela C, S.A., alegando, para tanto, não corresponder à verdade o alegado no ponto IV do requerimento executivo, assim como o alegado na liquidação da obrigação; o contrato junto é sem quaisquer dúvidas um contrato de adesão, sendo que a exequente não informou o embargante sobre o conteúdo de qualquer das cláusulas do contrato, nem lhe entregou cópia ...

Tribunal da Relação de Guimarães • 25 Maio 2017

N.º Processo: 50/17.8YRGMR

Anabela Tenreiro

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I—RELATÓRIO C requereu no Cartório Notarial de Cabeceiras de Basto, na qualidade de filho de M, falecida em 11/05/2013 no estado de casada com A, falecido em 08/04/2003, ambos com último domicílio na Casa da Ramada, Arco de Baúlhe, Cabeceiras de Basto, a partilha dos bens deixados por herança. * A Exma. Sra. Notária proferiu, em 20/06/2016, a fls. 351, o seguinte despacho : No que concerne ao requerimento que deu entrada nos presentes autos no passa...

Tribunal da Relação de Guimarães • 09 Fev. 2017

N.º Processo: 348/14.7TBCMN.G1

Anabela Tenreiro

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Pré-visualização: I--Nos depósitos plurais, em regime de solidariedade, qualquer dos titulares da conta bancária pode, por si só, movimentar, total ou parcialmente, a crédito ou a débito, essa conta. II--É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que a titularidade da conta não se confunde com a propriedade dos valores aí depositados, sendo frequente a abertura de contas bancárias, nesse regime de solidariedade, para facilitar, a quem não é proprietário do dinheiro, a sua movimentação, pelos...

Tribunal da Relação de Guimarães • 12 Out. 2017

N.º Processo: 107/14.7.T8VPA.G1

Anabela Tenreiro

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I – RELATÓRIO “Construções A, Lda”, com sede no lugar e freguesia da …, Sabrosa, intentou a presente accão, de processo comum, contra L. C., com domicílio em Lugar de …, Vila Pouca de Aguiar, peticionando: A) Ser o Réu condenado a pagar à Autora a quantia de 11.938.20€ acrescida de juros à taxa legal desde a citação até efectivo e integral pagamento; B) Declarar-se que à Autora assiste o direito de suspensão do exercício dos trabalhos, enquanto o ...

Tribunal da Relação de Guimarães • 07 Dez. 2017

N.º Processo: 2227/16.4T8VNF.G1

Anabela Tenreiro

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I- RELATÓRIO “Escola A– Ensino, Técnica, Educação, Lda.”, com sede na Rua das …, freguesia de …, do concelho de Vila Nova de Famalicão, Braga, intentou a presente acção declarativa de condenação com processo comum contra “Instituto de Formação em Actividades e Ciências Organizacionais, Lda.” e contra Manuel, com sede e residência, respectivamente, na Rua …, Vila Nova de Famalicão, alegando, em suma, que celebrou com a Ré um contrato de prestação de...

Tribunal da Relação de Guimarães • 25 Jan. 2018

N.º Processo: 2300/15.6T8BRG.G1

Anabela Tenreiro

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I- RELATÓRIO Manuela, viúva, residente na Rua …, Amares, Maria, divorciada, residente na Rua …., Braga, José, solteiro, maior, residente na Rua …, Amares, Joaquina, casada, residente na Rua …, Amares, Palmira, casada, residente na Rua …, Vila Verde e Tiago, casado, residente na Rua …, Amares, todos por si e na qualidade de únicos e legais representantes da herança aberta por óbito de Belmiro, falecido em 3 de Setembro de 2012, com residência habitu...

Tribunal da Relação de Guimarães • 26 Nov. 2015

N.º Processo: 883/14.7T8BRG.G1

Anabela Tenreiro

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Pré-visualização: EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: JECB veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 29.10.2010, pela qual foi julgada improcedente a acção administrativa comum, na forma sumária, intentada pelo recorrente contra o Município de B..., na qual foi chamada a contra J. & J.M. A, Ldª, para exigir a responsabilidade civil extracontratual dos...

Tribunal da Relação de Guimarães • 08 Março 2018

N.º Processo: 1551/12.0 TBBRG-E.G1

Anabela Tenreiro

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Pré-visualização: Processo n.º 1551/12.0 TBBRG-E.G1 Relatora : Anabela Andrade Miranda Tenreiro Adjunto : Fernando Fernandes Freitas Adjunta : Alexandra Rolim Mendes Sumário I- O acórdão uniformizador de jurisprudência não é fonte imediata de direito, razão pela qual não tem força vinculativa. II- Desde que não se verifiquem razões especialmente ponderosas e relevantes, o acórdão uniformizador deverá ser aplicado, em regra, a situações ocorridas anteriormente à data da respectiva publicação, atendendo ao p...

Tribunal da Relação de Guimarães • 24 Nov. 2016

N.º Processo: 1480/14.2TBBCL

Anabela Tenreiro

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I—RELATÓRIO Manuel A, contribuinte n° 256.791.511, solteiro, operário têxtil, residente na rua O, 168 - Areias (S. Vicente) Barcelos, veio intentar a presente a presente acção de processo comum contra “T -Companhia de Seguros, S.A.”, pessoa colectiva n° 500.940.231, com sede na avenida L, 242 - 1250 Lisboa. Para tanto alegou, em síntese, que cerca das 14.45 horas do dia 16 de Setembro de 2011, ocorreu um acidente de viação na E.N. 205, ao Km 28,100, ...

Tribunal da Relação de Guimarães • 04 Dez. 2016

N.º Processo: 1381/13.1TBGMR.G1

Anabela Tenreiro

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I—RELATÓRIO 1. Avelino Ferreira Ribeiro, residente em Lugar da Rechã, Rua Castro Sabroso n.º 887, freguesia de Sande S. Lourenço, concelho de Guimarães, veio intentar a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo sumário, contra Júlio da Silva Ribeiro e esposa Maria Emília da Silva Antunes, residentes em 11 Avenue de la Redoute, 92600 Asniers S. Reine, França, pedindo, a final, a condenação dos Réus a construírem um muro de suport...

Tribunal da Relação de Guimarães • 23 Fev. 2017

N.º Processo: 20/14.8TBVCT.G1

Anabela Tenreiro

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Pré-visualização: Sumario I-A prova plena de factos, através da confissão, tem como principais efeitos a dispensa da prova em relação aos mesmos pela parte contrária ao confitente, e a vinculação do juiz, obrigado a admiti-los como verdadeiros na sentença. II-O litisconsórcio, activo ou passivo, conexionado intrinsecamente com um dos pressupostos processuais, a legitimidade, é a designação conferida por lei à hipótese de a relação material controvertida respeitar a várias pessoas, sendo qualificado como litisco...

Tribunal da Relação de Guimarães • 15 Out. 2015

N.º Processo: 2470/11.2TBFAF.G1

Anabela Tenreiro

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I—RELATÓRIO F.. e A.., residentes na Rua .., no concelho de Fafe, intentaram a presente acção declarativa com processo comum contra A.. e esposa R.., residentes na Rua.., Fafe, e, ainda, contra C.., residente na Rua.., Fafe, pedindo seja declarado válido e eficaz o contrato promessa identificado nos autos, declarar-se suprida a declaração negocial dos Réus faltosos no que respeita à venda respectiva; e, subsidiariamente, seja reconhecido o direito de...

Tribunal da Relação de Guimarães • 12 Jan. 2017

N.º Processo: 1881/13.3TJVNF.G1

Anabela Tenreiro

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Pré-visualização: Processo n.º 1881/13.3TJVNF.G1 Comarca : [Instância Central-2.ª secção cível-Guimarães] Relatora : Anabela Andrade Miranda Tenreiro Adjunta : Francisca Micaela Fonseca da Mota Vieira Adjunto : Fernando Fernandes Freitas Sumário I--O legislador optou pela aplicação de duas tabelas de avaliação das incapacidades, reconhecendo, no preâmbulo do Dec.-Lei n.º 352/2007 de 23 de Outubro, que são diferentes os parâmetros de dano a avaliar, consoante o domínio do direito em que essa avaliação se proce...

Tribunal da Relação de Guimarães • 26 Jan. 2017

N.º Processo: 861/861/08.5TBBCL-E.G1

Anabela Tenreiro

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Pré-visualização: Sumário I--A obrigação de prestação de contas é transmissível, por via hereditária, dada a sua natureza patrimonial, razão pela qual não se extingue por morte do cabeça-de-casal, incumbindo, por isso, aos seus herdeiros o cumprimento da mesma. II--Sendo a autora herdeira do cabeça-de-casal, com quem este foi casado em segundas núpcias, assiste-lhe o direito de apurar a composição exacta do acervo hereditário deixado por morte de seu cônjuge. III—Não obstante ser sucessora do referido cabeça-de...

Tribunal da Relação do Porto • 14 Jan. 2020

N.º Processo: 7751/16.6T8VNG.P2

Anabela Tenreiro

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Pré-visualização: Processo n.º 7.751/16.2T8VFR.P1*Relatora : Anabela Tenreiro Adjunta : Lina Castro Baptista Adjunta : Alexandra Pelayo* Sumário............................................................ ............................................................ ............................................................* Acordam no Tribunal da Relação do Porto I - RELATÓRIO“B…, Unipessoal, Lda.” intentou a presente acção declarativa, com processo comum, contra C… e D… pedindo que seja declarado nulo o contr...

Tribunal da Relação de Guimarães • 12 Out. 2017

N.º Processo: 840/14.3TJVNF-H.G1

Anabela Tenreiro

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I – RELATÓRIO Os Autores H. M. e mulher D. C. intentaram a presente acção de impugnação da resolução em benefício da massa, ao abrigo do disposto no artigo 125.º do CIRE contra a Massa Insolvente da Herança L. P. e A. P.. Citada, a massa insolvente deduziu contestação, defendendo-se também por excepção. Foi realizada audiência prévia, onde foi concedido o direito ao contraditório aos Autores, direito esse que estes exerceram por escrito. Foi julg...