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Tribunal da Relação de Lisboa • 15 Março 2018

N.º Processo: 3049/16.8T8VFX.L1-6

António Manuel Fernandes dos Santos

Texto completo:

acção de anulação prazo de propositura da acção deliberações sociais e convocatória

6.1 . - Perante o disposto no artº. 59º, nº 2, alínea c), do CSC, que estatui que o prazo de 30 dias para a proposição da acção de anulação de deliberação social deve ser contado a partir da data em que o sócio teve conhecimento da deliberação caso tenha esta última por objecto um assunto que não constava da convocatória , então, uma interpretação a contrario sensu da redacção da citada disposição legal obriga necessariamente a considerar que não faz ...
Tribunal da Relação de Lisboa • 14 Maio 2020

N.º Processo: 13674/14.6T2SNT-C.L1-6

António Manuel Fernandes dos Santos

Texto completo:

impugnação pauliana interesse legítimo penhora

4.1 – A admissibilidade de incidentes da instância e de intervenção de terceiros no âmbito de processo de execução não se mostra de todo afastada, tudo dependendo da verificação dos necessários pressupostos legais, e , bem assim, da aferição se tal intervenção tem a virtualidade de satisfazer um interesse legítimo e relevante que se coadune com o fim e os limites da acção executiva; 4.2 – Tendo o credor/exequente, no decurso de acção executiva pendente que instaurou ...
Tribunal da Relação de Lisboa • 20 Dez. 2018

N.º Processo: 712/17.0TSNT.L1-6

António Manuel Fernandes dos Santos

Texto completo:

redução cláusula penal venda de imóvel
Tribunal da Relação de Lisboa • 15 Março 2018

N.º Processo: 1010/14.6YYLSB-A.L1-6

António Manuel Fernandes dos Santos

Texto completo:

intervenção do avalista pacto de preenchimento livrança avalizada em branco

4.1 .- Sendo a execução instaurada pelo beneficiário de livrança subscrita e avalizada em branco, e tendo o avalista intervindo na celebração do pacto de preenchimento, tal como o seu subscritor, é-lhe permitido opor ao beneficiário a excepção material de preenchimento abusivo do título, cabendo-lhe, porém, o ónus da prova dos factos constitutivos da referida excepção. 4.2 - Para efeitos do referido em 4.1., e porque de excepção material de preenchimento abusivo do título se...

Tribunal	N.º Processo	Data	Descritores

Tribunal da Relação de Lisboa TRL 3049/16.8T8VFX.L1-6	3049/16.8T8VFX.L1-6	15.03.18	acção de anulação prazo de propositura da acção deliberações sociais e convocatória
Tribunal da Relação de Lisboa TRL 13674/14.6T2SNT-C.L1-6	13674/14.6T2SNT-C.L1-6	14.05.20	impugnação pauliana interesse legítimo penhora processo de execução intervenção principal provocada
Tribunal da Relação de Lisboa TRL 712/17.0TSNT.L1-6	712/17.0TSNT.L1-6	20.12.18	redução cláusula penal venda de imóvel sentença condicional
Tribunal da Relação de Lisboa TRL 1010/14.6YYLSB-A.L1-6	1010/14.6YYLSB-A.L1-6	15.03.18	intervenção do avalista pacto de preenchimento livrança avalizada em branco preenchimento abusivo

Sumário:

6.1 . - Perante o disposto no artº. 59º, nº 2, alínea c), do CSC, que estatui que o prazo de 30 dias para a proposição da acção de anulação de deliberação social deve ser contado a partir da data em que o sócio teve conhecimento da deliberação caso tenha esta última por objecto um assunto que não constava da convocatória , então, uma interpretação a contrario sensu da redacção da citada disposição legal obriga necessariamente a considerar que não faz de todo qualquer sentido considerar que , estando em causa um assunto que constava da convocatória , deva o acima referido prazo de 30 dias para a proposição da acção de anulação ser outrossim contado a partir da data em que o sócio teve conhecimento da deliberação; 6.2 . - Por outra banda, outrossim em face ao disposto no art. 59º, nº 4 do CSC, que estatui que a proposição da acção de anulação de deliberação social não depende de apresentação da respectiva acta, “lícito“ não é considerar que o prazo para intentar a acção referida em se conta apenas a partir do momento em que o autor tenha acesso ao teor da acta ; 6.3 . - Em suma, estando in casu afastados os casos das alíneas b) e c) , do nº1, do artº 59º, do CSC [ em razão da não verificação da respectiva previsão legal ] , forçoso é que o termo a quo do prazo de 30 dias deva coincidir com o dia em que se iniciou, realizou e concluiu a assembleia geral da ré que aprovou as deliberações visadas pela apelante na acção que intentou e que respeitavam a assunto que constava da convocatória .

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Acordam os Juízes na 6ª Secção cível do Tribunal da Relação de Lisboa 1. - Relatório . A , residente em Vila Franca de Xira, intentou acção declarativa de condenação com processo comum, contra B ( …,Lda), com sede no Carregado, peticionando que, julgada a acção provada e procedente : I) Seja declarada nula ou anulada a deliberação tomada na reunião da Assembleia Geral Ordinária da Ré que foi realizada no dia 9 de Junho de 2016, e no âmbito da qual foi decidido : a) deslocar a localização da sede social da Ré do Concelho de … para o Concelho de Arruda dos Vinhos ; b) nomear como gerente da Ré , sem remuneração e dispensado de prestar caução, o Sr. António ….. ; c) amortizar a quota do sócio David ….., em consequência da sua aquisição pela sócia EN…,Ldª , e pelo valor de €46.290,18. 1.1. - Para tanto, alegou a autora, em síntese que : - É a autora sócia da Ré, sendo titular de uma qu...

Sumário:

4.1 – A admissibilidade de incidentes da instância e de intervenção de terceiros no âmbito de processo de execução não se mostra de todo afastada, tudo dependendo da verificação dos necessários pressupostos legais, e , bem assim, da aferição se tal intervenção tem a virtualidade de satisfazer um interesse legítimo e relevante que se coadune com o fim e os limites da acção executiva; 4.2 – Tendo o credor/exequente, no decurso de acção executiva pendente que instaurou contra o devedor, sido atendido em acção de impugnação pauliana que intentou e com vista a impugnar actos de doação de imóveis praticados pelos executados, nada obsta a que se socorra ele – em execução pendente - de incidentes da instância e de intervenção de terceiro com vista a requerer a penhora na execução dos referidos imóveis; *** (Sumário elaborado pelo Relator)

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Acordam os Juízes na 6ª Secção CÍVEL do Tribunal da Relação de LISBOA * * * * * 1. - Relatório Em acção executiva intentada ( em 11/7/2014 ) por A [ Banco …, S.A. ], contra , C , D , E , F , G , H e I , com base em título executivo relacionado com livrança e com vista à cobrança coerciva da quantia de 516.108,22 € , veio a exequente B [ à data, porque habilitada como exequente por sentença de 23/2/2019 e em substituição do exequente inicial A ] em 5/11/2019 deduzir - nos artigos 316.º n.º2, parte inicial, e 318.º n.º 1 b), ambos do CPC - incidente de INCIDENTE DE ...

Sumário:

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Acordam os Juízes na 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de LISBOA * * 1.- Relatório A e B , intentaram acção declarativa comum contra: 1. C ; 2. D [ …..INVESTIMENTOS, SA ]; 3. E ; e 4. F [ …..PROPRIEDADES, LDA. ] Peticionam os Autores que sejam os RR condenados, solidariamente, a ; 1 - pagar-lhes a quantia de €170.000,00, a título de valor vencido, até 11-10-2016, da cláusula penal, prevista no número 1) da " CLÁUSULA QUINTA " do "ACORDO COMPLEMENTAR À ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE 27 DE OUTUBRO DE 2009 "; 2 . - pagar-lhes a quantia de € 30.000,00, a título de valor vencido, até 11-10-2016, da cláusula penal prevista no número 1) da " CLÁUSULA TERCEIRA " do documento denominado "ACORDO COMPLEMENTAR À ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE 27 DE OUTUBRO DE 2009"; 3 - pagar-lhes a quantia de €300,00, por cada dia de mora, a partir de 12-10-2016, até à conclusão ef...

Sumário:

4.1 .- Sendo a execução instaurada pelo beneficiário de livrança subscrita e avalizada em branco, e tendo o avalista intervindo na celebração do pacto de preenchimento, tal como o seu subscritor, é-lhe permitido opor ao beneficiário a excepção material de preenchimento abusivo do título, cabendo-lhe, porém, o ónus da prova dos factos constitutivos da referida excepção. 4.2 - Para efeitos do referido em 4.1., e porque de excepção material de preenchimento abusivo do título se trata, carece o executado oponente, no seu articulado , de alegar factos concretos - constitutivos - susceptíveis de integrar a excepção de direito material invocada - a do preenchimento abusivo. 4.3. - A lei cambiária não impõe ao portador do título que, previamente ao accionamento do avalista do subscritor, lhe dê informação acerca da situação de incumprimento que legitima o preenchimento do título que o próprio autorizou, não exigindo de todo e como condição de exigibilidade da obrigação de garantia do avalista de letra emitida em branco, a prévia interpelação deste último.

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Acordam os Juízes na 6ª Secção CÍVEL Do Tribunal da Relação de LISBOA 1.- Relatório . Na sequência da instauração de acção executiva movida por A ( BANCO …,SA ), contra, B ; C , e D , e com vista à cobrança coerciva da quantia de €39.273.22 , proveniente e titulada por LIVRANÇA, vieram os executados B e outros, deduzir oposição à execução , pugnando pela respectiva desobrigação de efectuar o pagamento da quantia exequenda , sendo absolvidos do pedido, e , consequentemente, seja o processo executivo extinto. 1.1. - Para tanto, alegaram os executados B e outros , e em síntese, que : - Tendo a acção coerciva sido proposta apenas contra os executados/avalistas da livrança, que não também contra o subscritor do referido título executivo - a mutuária E ( Sociedade …,SA ) - , existe assim uma excepção dilatória que obsta ao prosseguimento da execução,...

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