Tribunal da Relação de Lisboa

Aragão Barros

N.º Processo: 0022105 • 24 Março 1992

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Acusado o arguido de autoria de um crime p. e p. pelo artigo 59 alinea b) do Código da Estrada, o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se consumou e suspende-se, nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 119 do Código Penal, a partir da notificação do despacho equivalente ao de pronúncia, pelo prazo de dois (2) anos, quando não haja lugar a recurso.

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Aragão Barros

N.º Processo: 0031915 • 20 Out. 1992

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I - As leis de amnistia devem ser interpretadas nos seus precisos termos, sem ampliações ou restrições que não venham expressamente consagradas nos respectivos articulados. II - Não se contem na previsão do artigo 1 alínea a) da Lei 23/91 a ofensa corporal que, em sede de acusação, poduziu 60 dias de doença ao ofendido.

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Aragão Barros

N.º Processo: 0013495 • 16 Abril 1991

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I - O crime de "furtum usus" é um crime instantâneo, embora de efeitos permanentes, consumando-se logo que o objecto subtraído entra na esfera patrimonial do agente ou de terceiro, ficando na disponibilidade destes, com violação fraudulenta do poder de disponibilidade do possuidor, sendo competente para o julgamento o tribunal em cuja área ocorre tal facto.

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Aragão Barros

N.º Processo: 0078985 • 15 Set. 1994

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O arguido detido, por mandado do Juiz, deve ser submetido a interrogatório pelo Juiz no prazo de 48 horas e exercido esse prazo deve, de imediato, ser restituído à liberdade.

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Aragão Barros

N.º Processo: 0038625 • 03 Nov. 1992

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Tendo sido levantado auto por utilização de transporte público sem bilhete, deve ser instaurado inquérito com vista a apurar se se trata de um crime de burla ou de contravenção.

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Aragão Barros

N.º Processo: 0045215 • 26 Jan. 1993

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O arguido cometeu, com fortes indícios, em co-autoria material, um crime de burla agravada, na forma continuada, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 30, n. 2, 313 e 314, alínea c), do Código Penal, a que corresponde pena de prisão até dez anos; ora, verificam-se os pressupostos de facto e de direito (artigos 204 e 209 do Código de Processo Penal) que determinaram a prisão preventiva daquele como medida coactiva cautelar, adequada e proporcional ao caso, ademais, ocorre...

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Aragão Barros

N.º Processo: 0042525 • 26 Jan. 1993

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I - Nos termos do artigo 11 n. 2 do Decreto-Lei 17/91, de 10 Janeiro, só depois de realizadas todas as diligências legalmente admissiveis se deverá caminhar para o julgamento à revelia do arguido. II - A omissão de diligência que deve reputar-se essencial para a descoberta da verdade, posterior do inquérito neste caso, ao levantamento do auto de notícia, integra a nulidade do artigo n. 2 alínea d) do CPP.

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N.º Processo: 0043065 • 15 Dez. 1992

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Ao consagrar o tipo legal de crime do artigo 197- omissão de assistência material à família, alegando o critério do perigo concreto, o Código Penal 82 quis chamar a esta norma, por forma ampla, todas as omissões dessa sentença, revogando explicita e implicitivamente as normas contidas em leis especiais anteriores, designadamente a norma do artigo 190 da OTM.

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Aragão Barros

N.º Processo: 0082205 • 04 Abril 1995

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I - A não inquirição em instrução, de uma testemunha arrolada, configura nulidade dependente de arguição não de conhecimento oficioso. II - As nulidades, qualquer que seja a sua natureza, sanam-se com o caso julgado.

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Aragão Barros

N.º Processo: 0081335 • 21 Fev. 1995

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I - Não foi abrangido pela amnistia decretada na Lei n. 15/94 de 11 de Maio, o crime de ofensas corporais por negligência (artigo 148 CP) cometido em resultado de transgressão ao CE, encontrando-se o arguido condutor sob influência do álcool. II - É de rejeitar o recurso quando as conclusões não obedecem às exigências consignadas no artigo 412 n. 2 CPP, ainda que a questão suscitada se situe no âmbito da acção cível enxertada no processo penal, já que são as regras deste processo, mormente e...

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Aragão Barros

N.º Processo: 0018325 • 09 Jul. 1991

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I - No actual Código de Processo Penal a suspensão do processo apenas está prevista para a fase de julgamento com a declaração de contumácia. II - Ao estabelecer no artigo 287 n. 1 alínea a) que a abertura da instrução pode ser requerida no prazo de 5 dias a contar da acusação, pressupõe que essa notificação, ocorra antes dos autos serem remetidos ao Tribunal de Julgamento.

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Aragão Barros

N.º Processo: 0054045 • 17 Jun. 1993

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A prisão preventiva pressupõe a existência de fortes indícios da prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão com limite máximo superior a três anos.

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Aragão Barros

N.º Processo: 0047555 • 11 Maio 1993

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I - De harmonia com o disposto nos arts. 6 e 7 do DL 400/82, de 23 de Setembro, mantêm-se em vigor as normas relativas a contravenções contidas no Código Penal de 1886. II - Assim, o respectivo procedimento criminal prescreve passado um ano sobre o cometimento da contravenção e a prescrição do procedimento não corre a partir da acusação em juízo - art. 125 parágrafos 2 e 4, daquele Código. III - E a remessa do auto de notícia, levantada nos termos do n. 1 do art. 3 do DL 17/91, de 10 de Jan...

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Aragão Barros

N.º Processo: 0013415 • 12 Março 1991

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I - Em matéria de crimes contra a saúde pública, a eventual omissão de facultação de conhecimento ao arguido de que poderá designar consultor técnico da sua confiança e a falta de notificação do relatório pericial constituem nulidade. II - Tal nulidade depende da arguição que terá de ser feita no prazo de 5 dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito.

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Aragão Barros

N.º Processo: 0004455 • 11 Jul. 1995

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Se não ocorrerem alterações fundamentais da situação existente quando foi proferida a decisão sobre as medidas de coacção, o Tribunal não pode reformulá-la "in pejus" ou substituí-la por outras menos gravosas.

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Aragão Barros

N.º Processo: 0023275 • 29 Set. 1992

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I - Basta o dolo genérico para integrar o elemento subjectivo do tipo legal de crime de dano -art. 309 e 308 do Código Penal. II - Sendo porém doutrina, quanto à verificação de tal elemento subjectivo, a descrição factual feita no despacho de pronúncia, não podem os arguidos ser por tal crime pronunciados.

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Aragão Barros

N.º Processo: 0004475 • 28 Nov. 1995

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É devida taxa de justiça pela interposição de recurso em processo penal, ainda que o recurso se cinja a matéria cível.

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Aragão Barros

N.º Processo: 0022245 • 31 Março 1992

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É admissível legalmente a detenção para conseguir a notificação dos arguidos para julgamento quando o crime imputado não admite a medida de coacção prisão preventiva (art 254 n. 2 al b) do CPP).

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Aragão Barros

N.º Processo: 0059425 • 25 Out. 1993

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I - O cumprimento de normas relativas à descarga de àguas residuais está dependente de despacho do director-geral de qualidade do ambiente a fixar prazo de adaptação para o correspondente sector de actividade a que pertence a empresa autuada; II - Não constando provado que tal despacho tivesse sido proferido, apesar de a empresa não possuir licença de descarga de águas residuais, não pode considerar-se que cometera a contra-ordenação por que foi condenada.

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Aragão Barros

N.º Processo: 0067575 • 07 Dez. 1993

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I - Antes de se decidir e determinar a revogação da suspensão da pena anteriormente decretada deve o juiz, conforme determina o art. 491 n. 2 do Código Processo Penal, proceder, directamente, à audição do arguido acerca das razões ou motivos do incumprimento dos deveres impostos na decisão condenatória. II - O recurso interposto da decisão que converte em prisão a pena de multa aplicada tem efeito suspensivo.