Tribunal da Relação de Évora • 08 Nov. 2007

N.º Processo: 121/06-2

Assunção Raimundo

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Pré-visualização: * PROCESSO Nº 121/06 – 2 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA *“A”, veio pela presente acção, com processo sumário, demandar “B”, pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 10.264,28, acrescida de juros de mora à taxa legal até efectivo pagamento. Alega, em síntese, que pagou a quantia de € 10.264,28 a “C” por danos que sofreu quando transitava na EN P…Q… e, ao passar por cima de uma tampa que se encontrava em plena via, e por causa desta, entrou em despiste, indo embater no...

Tribunal da Relação de Évora • 26 Março 2015

N.º Processo: 111/14.5TBVVC-A.E1

Assunção Raimundo

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Pré-visualização: Proc. nº 111/14.5TBVVC-A.E1 ACÓRDÃO Acordam os Juízes que compõem a Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: Na Instância Local de Vila Viçosa – Secção de Competência Genérica - Juiz 1 – corre termos o Processo de Insolvência nº 111/14.5TBVVC que a União de (…) Portuguesas, com domicílio na Rua de (…), (…), moveu a (…), no qual, em sede de audiência de julgamento, sessão de 9-9-2014, foi proferido o seguinte despacho: “Face ao requerido em 2/6/2014, por (…), admite-se a junção das...

Tribunal da Relação de Évora • 15 Fev. 2007

N.º Processo: 826/06-3

Assunção Raimundo

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Pré-visualização: ACÓRDÃO Acordam os Juízes que compõem a Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: Alice................., Paulo................., Carla.............. e «Rep…………. – Representações, Importações e Exportações de Modas Lda», vêm pela presente acção, com processo ordinário, demandar a «Companhia de Seguros Lusitânia SA». Conforme resulta dos autos e se retira do relatório da sentença recorrida, pedem os autores “… a condenação da ré a pagar-lhes Esc. 36.205.000$00, sendo Esc. 20.400.000$00 para a...

Tribunal da Relação de Évora • 15 Fev. 2007

N.º Processo: 2356/06-3

Assunção Raimundo

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Pré-visualização: ACÓRDÃO Acordam os Juízes que compõem a Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: No Processo de Incumprimento do poder Paternal nº 291/2000.1, a correr termos no 2º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Faro, foi proferido o seguinte despacho: “1. Relatório A criança Iuri ……….., nascida em 2.10.1997, encontra-se confiada à guardo e cuidados da mãe Telma ………………. O pai Arménio ……………….. ficou obrigado a pagar-lhe uma pensão de alimentos no valor mensal de 25.000$00 mas não o fez, nem seque...

Tribunal da Relação de Évora • 08 Nov. 2007

N.º Processo: 1396/07-3

Assunção Raimundo

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Pré-visualização: * PROCESSO Nº 1396/07 – 3 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA *No 2° Juízo do Tribunal Judicial de … correu termos o Processo de Inventário nº …, que chegou ao seu termo pela sentença homologatória de fls. 489, transitada em julgado em 22 de Junho de 2006 (certidão de fls. 556/557). Por requerimento de fls. 564, “A”, cabeça de casal do inventário referido, veio autos requerer a alteração do mapa de partilha alegando que aquele não foi elaborado de acordo com a deliberação da conferência de ...

Tribunal da Relação de Évora • 08 Nov. 2007

N.º Processo: 1490/07-3

Assunção Raimundo

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Pré-visualização: * PROCESSO Nº 1490/07 – 3 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA *“A”, “B”, “C”, “D”, “E”, “F”, “G”, “H”, “I” e “J” vieram pela presente acção de demandar “K”, com sede na Rua …, nºs - …, pedindo que seja declarada a resolução do contrato de arrendamento, condenando-se a ré a desocupar de imediato o prédio arrendado, deixando-o devoluto de pessoas e bens. Alegam, em síntese, que a ré desenvolve no arrendado uma actividade para a qual não estava autorizada nos termos da escritura pública lavra...

Tribunal da Relação de Évora • 17 Dez. 2015

N.º Processo: 1055/13.3TBCTX.E1

Assunção Raimundo

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na 2ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório1. Na presente ação administrativa especial intentada pelos ora recorrentes A. e B. contra o Fundo de Garantia Salarial, na qual peticionaram a anulação do despacho de 11 de agosto de 2010, que indeferiu o requerimento de pagamento de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, e a condenação do demandado a emitir outro, no qual reconheça o direito dos autores a receberem a quantia de € 8.550,00 cada,...

Tribunal da Relação de Évora • 30 Abril 2015

N.º Processo: 1177/13.0TBBNV.E1

Assunção Raimundo

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Pré-visualização: Proc. nº 1177/13.0TBBNV.E1 ACÓRDÃO Acordam os Juízes que compõem a Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: No Tribunal Judicial de Benavente, Instância Local, Secção Cível, Juiz 1, corre termos a presente ação, com processo ordinário, que (…) moveu a (…) e ao Fundo de Garantia Automóvel, com sede na Av. da República, n.º 59, 1050-189 Lisboa, pedindo a sua condenação no pagamento das quantias: a) € 971,47 (novecentos e setenta e um euros e quarenta e sete cêntimos), relativo a dan...

Tribunal da Relação de Évora • 13 Fev. 2014

N.º Processo: 40/13.0T2GLD-A.E1

Assunção Raimundo

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Pré-visualização: Acordam os Juízes que compõem a Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: No Juízo de Média e Pequena Instancia Cível de Grândola – Comarca do Alentejo Litoral, corre termos o Processo Especial de Revitalização (CIRE) nº 40/13.0t2gdl-A em que é devedor T..., Lda., com domicílio na Rua..., Grândola. Apresentado o plano de Revitalização constante do documento junto a fls. 6 e segs. deste recurso em separado, e decorridos os tramites a que alude o 17º-C e segs. do Código de Insolvência e Rec...

Tribunal da Relação de Évora • 13 Jul. 2006

N.º Processo: 286/06-3

Assunção Raimundo

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Pré-visualização: Proc. nº 286/06-3 ACÓRDÃO Acordam os Juízes que compõem a Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: Arnaldo …………… veio mover a presente acção, com processo sumário, contra Brisa – Auto-Estradas de Portugal, S.A., alegando em síntese, o seguinte: O autor circulava com o seu veículo na A2, auto – estrada do Sul, ao Km 58,1, concelho de Palmela, distrito de Setúbal, quando, sem que nada o fizesse prever, o A. se deparou com um lençol de água, com alguns centímetros de espessura. Esse lençol ...

Tribunal da Relação de Évora • 19 Out. 2006

N.º Processo: 970/06-3

Assunção Raimundo

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Pré-visualização: Proc. nº 970/06-3 ACÓRDÃO Acordam os Juízes que compõem a Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: No Tribunal Judicial de Almodôvar corre termos a Providência Cautelar de Arresto nº 47/05.0TBADV, movida por Walter ……………. contra Regino……………, na qual foi pedido o arresto de onze prédios rústicos; de um prédio urbano; de uma conta bancária junto da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Porto de Mós; e de todos os bens móveis pertencentes ao requerido, encontrados nos identificados prédios a arr...

Tribunal da Relação de Évora • 16 Fev. 2006

N.º Processo: 2751/05-2

Assunção Raimundo

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Pré-visualização: Proc. nº 2751/05-2ACÓRDÃO Acordam os Juízes que compõem a Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: Maria Cristina moveu a presente acção contra o Instituto Solidariedade e Segurança Social pedindo que lhe seja reconhecida a união de facto que manteve com o seu falecido companheiro e ainda o direito de beneficiar do regime de acesso às prestações por morte nos termos dos arts. 3º e 6º da Lei 7/2002 de 11 de Maio. Alega, em síntese, que viveu maritalmente durante mais de vinte e cinco ano...

Tribunal da Relação de Évora • 02 Nov. 2006

N.º Processo: 956/06-3

Assunção Raimundo

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Pré-visualização: Proc. nº 956/06-3 ACÓRDÃO Acordam os Juízes que compõem a Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: A Parceria Alentejana...................., com sede em Sines, moveu a presente acção, com processo ordinário, contra o Município de Sines, alegando, em síntese o seguinte: Por escritura pública celebrada em 13/12/47, Domingos Rodrigues Pablo deu de arrendamento à A. um prédio rústico que era constituído por um quintal, e que até aí era utilizado apenas para cultura; Tal arrendamento, conforme...

Tribunal da Relação de Évora • 23 Fev. 2016

N.º Processo: 56/15.1T8ETZ.E1

Assunção Raimundo

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Pré-visualização: Acordam os Juízes que compõem a Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: No Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, Instância Local de Fronteira, Secção de Competência Genérica, Juiz 1, corre termos o presente Processo Especial de Revitalização (PER) requerido por L… . Após os devidos trâmites e aprovado o Plano de Recuperação, o mesmo foi homologado por sentença com a seguinte fundamentação: “… Nos termos do disposto no artigo 17.º-F, n.º3 do CIRE, não se tratando de um caso de apr...

Supremo Tribunal de Justiça • 10 Dez. 2019

N.º Processo: 211/17.0T8VLN.G1.S2

Assunção Raimundo

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Pré-visualização: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I – Relatório: No Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, Juízo de Competência Genérica, Juiz 1, corre termos a presente ação comum de investigação da paternidade que AA moveu a BB, pedindo a final que seja declarada judicialmente a paternidade do réu relativamente à autora. Alegou, em síntese, que nasceu no dia 17 de outubro de 1961 e que, apesar de apenas ter sido registada no assento competente como filha de sua mãe, é ela também filha do réu...

Tribunal Constitucional • 10 Ago. 2020

N.º Processo: 639/2020 • Acórdão: 428/20

Assunção Raimundo

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Pré-visualização: ACÓRDÃO N.º 428/2020Processo nº 639/20202ª SecçãoRelatora: Conselheira Assunção Raimundo                        Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional1. O Partido Popular Monárquico (PPM) e o Partido Popular (CDS-PP), representados, respetivamente, por Gonçalo da Câmara Pereira (Presidente da CPN do PPM) e por Francisco Tavares (Secretário-Geral do CDS-PP), requereram a este Tribunal, nos termos dos artigos 21º e 22º do Decreto-Lei nº 267/80, de 8 de agosto, “[…] a apreciação e anotação...

Supremo Tribunal de Justiça • 11 Fev. 2020

N.º Processo: 783.15.3T8BGC.G.G1.S2

Assunção Raimundo

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Pré-visualização: Proc. 783/15.3T8BGC-G.G1.S2 Acordam em Conferência no Supremo Tribunal de Justiça AA, propôs a presente ação, sob a forma de processo comum, contra: Massa Insolvente de BB e CC; Credores da Massa Insolvente;Insolvente BB; eInsolvente CC, pedindo: - que se declarasse ser ele próprio dono e legitimo possuidor dos catorze prédios rústicos que identificou e que se condenasse os Réus - mormente a Massa Insolvente de BB e CC; -  a reconhecerem o seu direito de propriedade e a absterem-se, todos eles, ...

Supremo Tribunal de Justiça • 27 Fev. 2020

N.º Processo: 2641/17.8T8CSC.L1.S1

Assunção Raimundo

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Pré-visualização: Proc. 2641/17.8T8CSC.L1.S1Acordam no Supremo Tribunal de JustiçaI – Relatório:No Tribunal Judicial da Comarca de …, Juízo Central Cível de ..., Juiz 4, corre termos a presente ação que a Romicasa – Administração de Imoveis, Lda. moveu a Alfabridge, Unipessoal, Lda. e AA, alegando, em síntese, que é proprietária do prédio que arrendou à ré, figurando no contrato o réu como fiador. Resulta do contrato que o locado teria de ser utilizado exclusivamente para a habitação dos funcionários da ré, porém...

Supremo Tribunal de Justiça • 16 Jun. 2020

N.º Processo: 2162/15.3T8ER-A.L1.S1

Assunção Raimundo

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Pré-visualização: Proc. 2162/15.3T8ER-A.L1.S1Acordam no Supremo Tribunal de JustiçaI – Relatório:No Tribunal Judicial da Comarca de ..., Instancia Central de ..., 2ª secção de execução, Juiz 2, corre termos a ação de execução para pagamento de quantia certa que AA, moveu a BB e a CC.BB e CC, executados nos autos principais, vieram deduzir a presente oposição à execução, mediante embargos, contra o exequente AA, pedindo que fosse julgada extinta a execução por não existir título executivo que possa consubstanciar ...

Tribunal Constitucional • 16 Dez. 2020

N.º Processo: 965/20 • Acórdão: 753/20

Assunção Raimundo

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Pré-visualização: Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional1. Nos autos à margem referenciados, a Juiz Conselheira Relatora veio dar conta que a fls. 149 do processo principal existe uma referencia expressa a um parecer do seu Pai.Refere a relatora que não constando dos Autos qualquer parecer, desconhece, completamente, o teor do parecer em causa.Porém, podendo ser levantado o receio de que a sua intervenção no presente processo possa não ser considerada imparcial, por se entender que o seu Pai tem i...