Supremo Tribunal de Justiça • 31 Maio 2005

N.º Processo: 05A1420

Azevedo Ramos

Texto completo:

I - A excepção do não cumprimento do contrato não se reconduz a qualquer inexigibilidade da obrigação exequenda, mas antes se enquadra na previsão do art. 813, al. g) do C.P.C. II - Através da execução, não se trata de cumprir um contrato bilateral, mas antes de executar a sentença , transitada em julgado, que já declarou e definiu o direito, impondo obrigações para ambas as partes. III - Por isso, a excepção de não cumprimento do contrato já devia ter sido deduzida no processo dec...

Supremo Tribunal de Justiça • 22 Jan. 2008

N.º Processo: 07A4417

Azevedo Ramos

Texto completo:

I – No mandato sem representação, o mandatário, não obstante intervir por conta e no interesse do mandante, não aparece revestido da qualidade de seu representante . II – Age em nome próprio, pelo que é ele, mandatário, que adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes dos actos que celebra . III – O mandatário sem representação é obrigado a transferir para o mandante os direitos adquiridos através do mandato, operando-se tal transferência através de um acto de alienação esp...

Supremo Tribunal de Justiça • 18 Dez. 2007

N.º Processo: 07A4132

Azevedo Ramos

Texto completo:

I – A obrigação de pagamento imposta ao adquirente das construções incorporadas em determinado terreno é tida como dívida de valor, que não está condicionada ao princípio nominalista . II – O direito de acessão é um direito potestativo e, por isso, o momento a atender na fixação do valor da indemnização, é o da manifestação de vontade do beneficiário de exercer o seu direito . III – Daí que o montante a pagar pelo beneficiário da acessão deva ser a expressão pecuniária actualizada ( momen...

Supremo Tribunal de Justiça • 27 Abril 2005

N.º Processo: 05A689

Azevedo Ramos

Texto completo:

I - Para haver mora, não basta a interpelação do devedor. II - Para que haja mora, além da culpa do devedor e, consequentemente da ilicitude do retardamento da prestação, é ainda necessário que esta seja certa, líquida e exigível. III - Não há culpa do devedor quando ele não cumpre apenas por não saber, nem ter o dever de saber qual o montante exacto da dívida. IV- Diz-se ilíquida a obrigação cuja existência é certa, mas cujo montante não está ainda fixado. V- No domínio da resp...

Supremo Tribunal de Justiça • 12 Jan. 2010

N.º Processo: 2974/04.3TVPRT-A.P1.S1

Azevedo Ramos

Texto completo:

I – Está vedado ao tribunal recorrer a elementos extracartulares, no domínio das relações imediatas, tendo em vista determinação do avalizado, com mera assinatura aposta no verso de uma livrança. II – A mera assinatura aposta no verso de uma livrança, sem qualquer outra indicação, não tem valor como aval. III – Tal aval é nulo por vício de forma, ainda que o opoente tenha assinado a livrança em branco, se o portador do título, autorizado pelo pacto de preenchimento, não fez preceder ...

Tribunal da Relação do Porto • 29 Março 1993

N.º Processo: 9241010

Azevedo Ramos

Texto completo:

I - Em execução instaurada contra um dos cônjuges, por dívida da sua exclusiva responsabilidade, podem ser imediatamente penhorados os bens referidos no nº 2 do artigo 1696 do Código Civil, os quais, embora comuns, respondem no mesmo plano e condições dos bens próprios do cônjuge devedor. II - Nesse caso, o exequente não tem de requerer a citação do cônjuge do executado nem este cônjuge tem o direito de deduzir embargos de terceiro.

Tribunal da Relação do Porto • 29 Março 1993

N.º Processo: 9250557

Azevedo Ramos

Texto completo:

I - Convencionado em escritura pública o pagamento de prestações futuras, basta que estas se provem, oportunamente, para que a escritura, quanto a elas, constitua título executivo. II - E a prova dessas prestações pode ser feita por qualquer documento passado em conformidade com as cláusulas da escritura, não interessando que esse documento seja, ele próprio, título executivo.

Supremo Tribunal de Justiça • 15 Jan. 2002

N.º Processo: 01A3880

Azevedo Ramos

Texto completo:

Os créditos com privilégios a que se refere o artº. 12º da Lei 17/86, de 14 de Junho, não abrangem as indemnizações por cessação do contrato de trabalho, seja no caso de despedimento sem justa causa, seja no caso de rescisão do trabalhador, com justa causa.

Supremo Tribunal de Justiça • 13 Nov. 2001

N.º Processo: 01A3408

Azevedo Ramos

Texto completo:

I - O artº. 394º, nº. 2 do C.Civil não impede que os simuladores façam a prova de simulação por qualquer outro meio, desde que não seja a testemunhal ou a prova por presunções (cfr. artº. 351º), ainda que o negócio haja sido celebrado por documento autêntico. II - É que o documento autêntico faz prova plena apenas quanto à decisão negocial, mas não quanto à conformidade da declaração com a vontade real (artº. 371º).

Tribunal da Relação do Porto • 15 Março 1993

N.º Processo: 9210931

Azevedo Ramos

Texto completo:

I - Os elementos da identificação física dos prédios ( situação, área e configuração ) não são factos inscritos e não gozam de qualquer presunção de verdade material, quando constem da descrição. II - Na acção de demarcação só se pode prosseguir para a fase da determinação da linha divisória desde que esteja provado que os prédios são contíguos e que, confinando, há incerteza quanto às suas estremas.

Tribunal da Relação do Porto • 15 Março 1993

N.º Processo: 9240869

Azevedo Ramos

Texto completo:

I - O logradouro é um complemento da zona de construção; tem um valor autónomo, que acresce ao do terreno com capacidade construtiva. II - No processo de expropriação por utilidade pública, o juiz não pode fixar indemnização superior à indicada pelos expropriados na petição de recurso da arbitragem. III - Todavia, a dívida de indemnização é uma dívida de valor, ou seja, uma dívida cujo objecto não é directamente uma quantia em dinheiro, mas sim uma prestação de outra natureza ou a atribuiçã...

Supremo Tribunal de Justiça • 21 Set. 2004

N.º Processo: 04A2327

Azevedo Ramos

Texto completo:

I – O lesado não tem de alegar perda de rendimentos laborais para o tribunal lhe atribuir indemnização por ter sofrido incapacidade parcial permanente para o trabalho. II – Apenas tem de alegar e provar que sofreu incapacidade permanente parcial, dano esse cujo valor deve ser apreciado equitativamente pelo tribunal. III – Com efeito, a incapacidade parcial permanente produz um dano patrimonial, traduzido no agravamento da penosidade para a execução, com normalidade e regularidade, das t...

Supremo Tribunal de Justiça • 21 Set. 2004

N.º Processo: 04A2277

Azevedo Ramos

Texto completo:

1 – Só o conhecimento efectivo do facto que serve de base à revisão pode relevar, para efeito da contagem do prazo de 60 dias a que alude o art. 772, nº2, al. b) do C.P.C. 2 – A validade da citação com hora certa pressupõe que o citando tenha residência no local onde aquela foi realizada e que a falta de conhecimento da citação não lhe seja imputável.

Supremo Tribunal de Justiça • 06 Jul. 2004

N.º Processo: 04A1965

Azevedo Ramos

Texto completo:

I - o arrendatário comercial, há mais de um ano, de uma parte de um imóvel, que não se encontre constituído em regime de propriedade horizontal, pode exercer o direito de preferência relativamente à venda de todo o imóvel. II - Nas acções de preferência, é ao réu que incumbe provar que o autor teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação há mais de 6 meses. III - A procedência da acção de preferência tem como consequência necessária uma modificação subjectiva no negócio que just...

Supremo Tribunal de Justiça • 02 Março 2004

N.º Processo: 04A023

Azevedo Ramos

Texto completo:

I - O contrato de locação não pode celebrar-se por mais de 30 anos, nos termos do art. 1025 do Cód. Civil. II - Tal preceito vale apenas para a constituição do contrato, mas já não para a renovação do mesmo.

Supremo Tribunal de Justiça • 29 Abril 2008

N.º Processo: 07A4246

Azevedo Ramos

Texto completo:

I - Suscitada oficiosamente a questão da nulidade do contrato-promessa de compra e venda, em virtude do exemplar do respectivo contrato junto pela Autora (promitente-compradora) com a petição inicial se encontrar assinado apenas pela Ré (promitente-vendedora), e tendo esta, na sequência da notificação das partes ao abrigo do art. 3.º do CPC, defendido a validade do contrato, por se encontrar assinado por ambas as partes, juntando fotocópia de um exemplar do mesmo contrato, fotocópia que foi...

Supremo Tribunal de Justiça • 18 Dez. 2003

N.º Processo: 03A2658

Azevedo Ramos

Texto completo:

I - O decurso dos prazos de prisão preventiva suspende-se, nos termos do art. 216, nº1, al. a) do C.P.P., quando tiver sido ordenada perícia cujo resultado possa ser determinante para a decisão, desde o momento da ordem da efectivação da perícia até ao da apresentação da acusação . II - Questão controvertida na jurisprudência é a de saber se aquela suspensão que, em caso algum pode ser superior a três meses, deve ser declarada por despacho do juiz ou se é de verificação automática, suspendo...

Tribunal da Relação do Porto • 31 Maio 1999

N.º Processo: 9950630

Azevedo Ramos

Texto completo:

I - Porque não tem carácter de regularidade, para o cálculo da indemnização dos danos patrimoniais emergentes de acidente de viação, não deve atender-se a retroactivos salariais e aos salários auferidos por trabalho prestado em dias feriados. II - O montante da constituição da mora abrange todos os danos na globalidade quer de origem patrimonial quer de origem não patrimonial.

Tribunal da Relação do Porto • 03 Maio 1999

N.º Processo: 9950424

Azevedo Ramos

Texto completo:

I - No âmbito de aplicação da reforma intercalar do Código de Processo Civil de 1985, todo o interessado, resida ou não na comarca, tenha constituído ou não mandatário, devia ser notificado sobre todos os actos do andamento de um processo de inventário, nomeadamente, da apresentação da relação de bens.

Supremo Tribunal de Justiça • 03 Abril 2003

N.º Processo: 02A2287

Azevedo Ramos

Texto completo:

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Em 14-7-97, A instaurou a presente acção ordinária contra a ré "B - Construção Civil, Lda.", alegando, resumidamente, que celebrou com a ré três contratos promessa de compra e venda de fracções autónomas de um prédio em construção, tendo decorrido o prazo para a entrega das respectivas chaves, bem como para a celebração das escrituras de compra e venda, sem que a ré as tivesse marcado, como era sua obrigação contratual, pelo que perdeu o interes...